Contrato de Promessa de Cessão de Direitos Hereditários - Formulário Modelo Word e PDF

CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS

Entre:

________, nacionalidade: ________, solteira, profissão: ________, Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, CPF n. ________, residente em:

________

doravante denominada "CEDENTE",

e:

________, nacionalidade: ________, solteira, profissão: ________, Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, CPF n. ________, residente em:

________

doravante denominada "CESSIONÁRIO",

firma-se o presente contrato de cessão de direitos hereditários, conforme as cláusulas a seguir.

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO DO CONTRATO

Por meio deste contrato, regula-se a cessão, pelo CEDENTE, da totalidade de seus direitos hereditários, decorrentes do falecimento de ________, ocorrido no dia ________, na cidade de ________, conforme certidão de óbito em anexo.

CLÁUSULA 2ª - DOS BENS A SEREM PARTILHADOS

O CEDENTE declara que o falecido deixou o seguinte bem a inventariar:

________

§ 1º. O CESSIONÁRIO está ciente de que a transferência do referido bem é mera expectativa de direito, estando condicionada ao inventário, ocasião em que serão apuradas eventuais dívidas ou herdeiros do falecido, desconhecidos até a data de celebração deste instrumento.

§ 2º. O CEDENTE declara, ainda, que o falecido morreu sem deixar testamento.

CLÁUSULA 3ª - DO PREÇO

Para a cessão dos direitos hereditários, as partes ajustam o preço certo de R$ ________ (________ ), valor a ser pago nas seguintes condições:

________

Parágrafo único. Em caso de mora no pagamento, serão cobrados juros de 1% (um por cento) por mês de atraso e correção monetária.

CLÁUSULA 4ª - DA ELABORAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA

As partes se comprometem reciprocamente a realizar todas as diligências e prestar assistência para a cessão definitiva dos direitos hereditários por meio de escritura pública, fornecendo todos os documentos necessários para tanto.

CLÁUSULA 5ª - DA RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS

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Parágrafo único. As partes convencionam, por meio deste instrumento, o prazo de 30 (trinta) dias para efetivar a cessão via escritura pública, contados a partir do pagamento integral do valor.

CLÁUSULA 6ª - DO INVENTÁRIO

O CEDENTE declara a existência do seguinte inventário em curso, devendo nele informar a cessão operada por este contrato e sendo de responsabilidade do CESSIONÁRIO prossegui-lo até o final:

________

CLÁUSULA 7ª - DAS DECLARAÇÕES E GARANTIAS

O CEDENTE declara, sob as penas da lei, que os direitos hereditários ora cedidos encontram-se livres e desembaraçados de quaisquer ônus, gravames, penhoras ou litígios, ressalvadas as obrigações decorrentes do próprio inventário.

§ 1º. O CEDENTE declara ser o legítimo titular dos direitos hereditários objeto deste contrato, na qualidade de herdeiro do falecido, respondendo pela legitimidade e veracidade das informações aqui prestadas.

§ 2º. O CEDENTE garante que não cedeu, prometeu ceder, alienou ou de qualquer forma comprometeu, a terceiros, os direitos hereditários objeto deste instrumento.

§ 3º. O CEDENTE declara não ter conhecimento de outros herdeiros além daqueles eventualmente já identificados no inventário, comprometendo-se a comunicar ao CESSIONÁRIO qualquer fato que venha a alterar essa situação.

§ 4º. O CESSIONÁRIO declara ter pleno conhecimento de que adquire direitos hereditários, sujeitos à apuração do acervo, das dívidas e dos encargos do espólio no curso do inventário.

§ 5º. O CEDENTE responde pela evicção de direito, nos termos da legislação civil em vigor.

§ 6º. As partes declaram que celebram este contrato de livre e espontânea vontade, sem qualquer vício de consentimento, tendo pleno conhecimento de seus termos e consequências.

§ 7º. O CEDENTE compromete-se a praticar todos os atos e firmar todos os documentos necessários ao integral cumprimento do objeto deste contrato.

§ 8º. O descumprimento de qualquer das declarações e garantias acima ensejará a responsabilização da parte infratora pelas perdas e danos decorrentes.

CLÁUSULA 8ª – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

O presente contrato obriga as partes, seus herdeiros e sucessores, a qualquer título, representando o acordo integral entre elas em relação ao seu objeto.

§ 1º. Qualquer alteração ou aditamento ao presente instrumento somente será válido se realizado por escrito e assinado por ambas as partes.§ 2º. A eventual nulidade ou invalidade de qualquer das cláusulas deste contrato não prejudicará as demais, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

CLÁUSULA 9ª – DA RESCISÃO

Todas as obrigações assumidas neste instrumento são irrevogáveis e irretratáveis e, em caso de óbito de alguma das partes, serão transferidas a seus herdeiros ou sucessores, a qualquer título.

§ 1°. O contrato poderá ser, porém, rescindido de pleno direito, entre outras hipóteses previstas neste contrato e na legislação cabível:

I. se o CESSIONÁRIO não quitar integralmente o valor referente ao preço acordado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o vencimento da parcela;

II. se a elaboração da escritura pública de cessão de direitos hereditários não for realizada dentro do prazo convencionado.

§ 2°. Rescindido o contrato, as partes se comprometem a desfazê-lo, retomando-se ao estado de coisas anterior, devendo o CEDENTE devolver os valores já pagos, descontadas as multas e juros, quando houver.

§ 3°. Caso o CEDENTE se recuse a elaborar a escritura pública de cessão de direitos hereditários, o CESSIONÁRIO poderá, desde que cumpridas todas as suas obrigações, exigir que seja lavrada, pelos meios judiciais ou extrajudiciais próprios.

CLÁUSULA 10ª – DAS PENALIDADES

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Parágrafo único. A mera tolerância de uma das partes em relação ao descumprimento das cláusulas contidas neste instrumento não importa em renúncia, perdão, novação ou alteração da norma infringida.

CLÁUSULA 11ª – DO FORO

As partes elegem o foro da comarca de ________ para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem, assim, justas e acordadas, as partes assinam este instrumento em.............vias de idêntico conteúdo e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, abaixo arroladas.

..........................................,...........de..................................de..............

(Local e data de assinatura)

CEDENTE:

________________________________________________

________

CESSIONÁRIO:

________________________________________________

________

TESTEMUNHAS:

_________________________________________

(assinatura)

Nome completo:..............................................

CPF n.:............................................................

_________________________________________

(assinatura)

Nome completo:..............................................

CPF n.:............................................................