Contrato de Cessão de Direitos e Obrigações - Formulário Modelo Word e PDF

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES

Pelo presente instrumento particular, as partes a seguir qualificadas, com fundamento nos artigos 286 a 303 (cessão de crédito) e 299 a 303 (assunção de dívida) e demais disposições pertinentes da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil), têm entre si justo e contratado o presente Contrato de Cessão de Direitos e Obrigações, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

De um lado, na qualidade de CEDENTE:

________, nacionalidade: ________, estado civil: ________, profissão: ________, portador(a) da Cédula de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, inscrito(a) no CPF/MF sob o n. ________, residente e domiciliado(a) em:

________

doravante denominado(a) simplesmente CEDENTE;

De outro lado, na qualidade de CESSIONÁRIO:

________, nacionalidade: ________, estado civil: ________, profissão: ________, portador(a) da Cédula de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, inscrito(a) no CPF/MF sob o n. ________, residente e domiciliado(a) em:

________

doravante denominado(a) simplesmente CESSIONÁRIO;

E, na qualidade de INTERVENIENTE ANUENTE (devedor/credor da relação jurídica originária):

________, nacionalidade: ________, estado civil: ________, profissão: ________, portador(a) da Cédula de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, inscrito(a) no CPF/MF sob o n. ________, residente e domiciliado(a) em:

________

doravante denominado(a) simplesmente INTERVENIENTE ANUENTE;

denominados, em conjunto, Partes e, individualmente, Parte, resolvem celebrar o presente contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir.

CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente instrumento a cessão, pelo CEDENTE ao CESSIONÁRIO, em caráter irrevogável e irretratável, da totalidade dos direitos e obrigações decorrentes da seguinte relação jurídica originária:

________

1.2. A presente cessão compreende todos os direitos, ações, garantias, acessórios e prerrogativas inerentes à relação jurídica cedida, nos termos do art. 287 do Código Civil, sub-rogando-se o CESSIONÁRIO em todos eles a partir da data de assinatura deste instrumento.

§ 1º. O CEDENTE declara que, na data de assinatura deste contrato, encontra-se em dia com todas as obrigações decorrentes da relação jurídica transferida, responsabilizando-se integralmente pelo adimplemento de eventuais obrigações vencidas e não quitadas anteriormente à cessão.

§ 2º. O CEDENTE declara, sob as penas da lei, que o instrumento originário da obrigação autoriza, ou não veda expressamente, a transferência dos direitos e obrigações objeto deste contrato, ou, ainda, que tal transferência foi expressamente autorizada mediante termo aditivo anexo a este instrumento, observado o disposto no art. 286 do Código Civil.

§ 3º. Nos termos do art. 290 do Código Civil, a eficácia da cessão em relação ao devedor depende de sua notificação, considerando-se, para todos os fins, devidamente notificado e ciente o INTERVENIENTE ANUENTE que firma o presente instrumento, dispensada notificação adicional.

§ 4º. Havendo assunção de dívida, esta produzirá efeitos somente com o consentimento expresso do credor, ora manifestado pelo INTERVENIENTE ANUENTE, nos termos do art. 299 do Código Civil.

CLÁUSULA 2ª – DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

2.1. Pela cessão dos direitos e obrigações ora pactuada, as Partes ajustam o preço certo e ajustado de R$ ________ (________), a ser pago pelo CESSIONÁRIO ao CEDENTE nas seguintes condições:

________

2.2. Os pagamentos serão realizados mediante ________, servindo o respectivo comprovante como recibo de quitação.

Parágrafo único. Em caso de mora no pagamento, incidirão sobre o valor em atraso juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, correção monetária pelo índice ________ e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais.

CLÁUSULA 3ª – DA RESPONSABILIDADE PELA EXISTÊNCIA DO DIREITO

3.1. Nos termos do art. 295 do Código Civil, o CEDENTE, ainda que se trate de cessão a título oneroso, responde perante o CESSIONÁRIO pela existência do crédito e dos direitos cedidos ao tempo em que lhe cedeu.

3.2. Salvo estipulação expressa em contrário constante deste instrumento, o CEDENTE não responde pela solvência do devedor, nos termos do art. 296 do Código Civil.

3.3. Caso as Partes convencionem a responsabilidade do CEDENTE pela solvência do devedor, tal responsabilidade observará os limites do art. 297 do Código Civil, restringindo-se ao que recebeu do CESSIONÁRIO, acrescido dos respectivos juros, despesas da cessão e da cobrança.

CLÁUSULA 4ª – DA GARANTIA

4.1. O cumprimento das obrigações assumidas neste contrato estará garantido por meio de caução em dinheiro, no montante de R$ ________ (________), entregue no ato de assinatura do presente instrumento.

Parágrafo único. Cumpridas integralmente todas as obrigações ora pactuadas, o valor caucionado, acrescido de eventuais rendimentos e juros dele decorrentes, será restituído à parte caucionante no prazo de ________ dias contados do integral adimplemento.

CLÁUSULA 5ª – DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE

São obrigações do CEDENTE, sem prejuízo de outras previstas neste instrumento e na legislação aplicável:

I - ceder os direitos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, gravames ou restrições, na data estipulada neste contrato;

II - informar ao CESSIONÁRIO sobre quaisquer ônus reais, demandas judiciais ou extrajudiciais ou quaisquer outros fatos, ações ou medidas administrativas que possam atingir os direitos objeto deste contrato;

III - realizar as diligências e prestar toda a assistência necessária ao CESSIONÁRIO para que receba os direitos e obrigações objeto deste contrato;

IV - entregar ao CESSIONÁRIO o instrumento original que dá origem aos direitos e obrigações objeto desta cessão, nos termos do art. 290 e seguintes do Código Civil;

V - responder pela evicção, nos termos dos arts. 447 a 457 do Código Civil, quando cabível.

CLÁUSULA 6ª – DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO

São obrigações do CESSIONÁRIO, sem prejuízo de outras previstas neste instrumento e na legislação aplicável:

I - adimplir suas obrigações, notadamente o pagamento do preço, no tempo e modo acordados neste contrato;

II - fornecer todos os documentos pessoais e informações necessários à formalização da cessão;

III - informar ao CEDENTE sobre eventual insolvência civil, recuperação judicial ou extrajudicial, falência ou qualquer ação ou execução ajuizada contra si.

CLÁUSULA 7ª – DA ANUÊNCIA DO INTERVENIENTE ANUENTE

Xxxxx xx xxxxxxx xxx xxxx xxxxxxxxx xx xxxxxx xxx xxxxxxxx xxxx xx xxxxx xxxxxxx xxx xxxxxx xxxx xxxxxxxxxx xx xxx xxxxxxx xxxxx xxxx xx xxxxxxxx xxx xxxxx xxxxx xx xxxxxxx xxx xxxx xxxxxxxxx xx xxxxxx xxx xxxxxxxx xxxx xx xxxxx xxxxxxx xxx xxxxxx xxxx xxxxxxxxxx xx xxx xxxxxxx xxxxx xxxx xx xxxxxxxx xxx xxxxx.

Parágrafo único. O INTERVENIENTE ANUENTE compromete-se a reconhecer o CESSIONÁRIO como legítimo titular dos direitos e obrigações objeto deste contrato, a partir da data de sua assinatura, prestando toda a colaboração necessária ao integral cumprimento do presente instrumento.

CLÁUSULA 8ª – DA RESCISÃO

Além de outras hipóteses de rescisão eventualmente previstas neste contrato ou na legislação, o presente instrumento será resolvido de pleno direito:

I - se o CESSIONÁRIO não quitar integralmente o valor referente ao preço acordado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o vencimento da parcela;

II - se os direitos e obrigações objeto do contrato forem gravados de qualquer ônus real ou pessoal, sem expressa autorização do CESSIONÁRIO;

III - se houver qualquer forma de extinção dos direitos e obrigações objeto do contrato anteriormente à presente cessão.

§ 1º. Resolvido o contrato, as Partes obrigam-se a restabelecer o estado anterior, devendo o CEDENTE devolver os valores já recebidos, descontadas as multas e juros eventualmente devidos.

§ 2º. Em caso de ruptura unilateral do contrato fora das hipóteses legais ou contratuais, a parte que der causa ao rompimento sujeitar-se-á ao pagamento de indenização por perdas e danos, nos termos dos arts. 389 e 402 a 405 do Código Civil, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

CLÁUSULA 9ª – DAS PENALIDADES E DA TOLERÂNCIA

9.1. Em caso de descumprimento de qualquer disposição deste instrumento, a parte infratora deverá indenizar a outra pelas perdas e danos a que der causa, observado o disposto na legislação civil.

Parágrafo único. A mera tolerância de uma das Partes quanto ao descumprimento das obrigações determinadas neste contrato não importará em renúncia, perdão, novação ou alteração da disposição infringida, constituindo mera liberalidade.

CLÁUSULA 10 – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Xxxxx xx xxxxxxx xxx xxxx xxxxxxxxx xx xxxxxx xxx xxxxxxxx xxxx xx xxxxx xxxxxxx xxx xxxxxx xxxx xxxxxxxxxx xx xxx xxxxxxx xxxxx xxxx xx xxxxxxxx xxx xxxxx xxxxx xx xxxxxxx xxx xxxx xxxxxxxxx xx xxxxxx xxx xxxxxxxx xxxx xx xxxxx xxxxxxx xxx xxxxxx xxxx xxxxxxxxxx xx xxx xxxxxxx xxxxx xxxx xx xxxxxxxx xxx xxxxx.

CLÁUSULA 11 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. O presente contrato obriga as Partes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título.

11.2. A eventual nulidade ou invalidade de qualquer cláusula deste instrumento não afetará as demais, que permanecerão em pleno vigor.

11.3. Toda e qualquer alteração ao presente contrato somente será válida se realizada por escrito e assinada por todas as Partes.

11.4. As Partes reconhecem que o presente instrumento constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015).

CLÁUSULA 12 – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de ________, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do presente contrato.

E, por estarem assim justas e contratadas, as Partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das 02 (duas) testemunhas abaixo identificadas.

________, ________

(Local e data de assinatura)

CEDENTE:

_________________________________________

________

CESSIONÁRIO:

_________________________________________

________

INTERVENIENTE ANUENTE:

_________________________________________

________

TESTEMUNHAS:

_________________________________________

(assinatura)

Nome completo: ________

CPF n.: ________

_________________________________________

(assinatura)

Nome completo: ________

CPF n.: ________