Contrato de Cessão de Direitos e Obrigações - Formulário Modelo Word e PDF

CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES

Entre:

________, nacionalidade: ________, solteira, profissão: ________, Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, CPF n. ________, residente em:

________

doravante denominada CEDENTE,

e:

________, nacionalidade: ________, solteira, profissão: ________, Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, CPF n. ________, residente em:

________

doravante denominada CESSIONÁRIO,

com a anuência de:

________, nacionalidade: ________, solteira, profissão: ________, Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, CPF n. ________, residente em:

________

doravante denominada INTERVENIENTE ANUENTE,

firma-se o presente contrato de cessão de direitos e obrigações, conforme as cláusulas a seguir.

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO

Por meio deste contrato, que firmam entre si o CEDENTE e o CESSIONÁRIO, regula-se a cessão dos direitos e obrigações decorrentes da seguinte relação jurídica:

________

§ 1º. O CEDENTE declara que, na data de assinatura deste contrato, está em dia com todas as obrigações decorrentes da relação obrigacional transferida, responsabilizando-se pelo adimplemento de obrigações pretéritas.

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§ 3º. O CEDENTE deverá notificar o terceiro anuente sobre a transferência das obrigações, enviando-lhe a cópia integral do presente contrato e indicando as informações necessárias para que este proceda ao adimplemento do débito.

CLÁUSULA 2ª - DO PREÇO

Para a cessão dos direitos e obrigações, as partes ajustam o preço certo de R$ ________ (________), valor a ser pago nas seguintes condições:

________

Parágrafo único. Em caso de mora no pagamento, serão cobrados juros de 1% (um por cento) por mês de atraso e correção monetária.

CLÁUSULA 3ª - DA GARANTIA

O cumprimento das obrigações objeto deste contrato estará garantido por meio de caução dada em dinheiro, perfazendo o montante de R$ ________ (________), entregue no ato de assinatura deste contrato.

Parágrafo único. Ao final do contrato, tendo sido todas as obrigações devidamente cumpridas, o CESSIONÁRIO poderá levantar a respectiva soma, inclusive eventuais vantagens dela decorrentes, tais como juros e rendimentos.

CLÁUSULA 4ª - DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE

São obrigações do CEDENTE, dentre outras previstas no presente instrumento e na legislação cabível:

I - ceder os direitos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, na data estipulada neste contrato;

II - informar ao CESSIONÁRIO sobre quaisquer ônus reais, judiciais ou extrajudiciais ou quaisquer outros fatos, ações ou medidas administrativas que possam, porventura, atingir os direitos objeto deste contrato;

III - realizar as diligências e prestar toda a assistência ao CESSIONÁRIO para que receba os direitos e obrigações objeto deste contrato;

IV - entregar ao CESSIONÁRIO o instrumento original que dá origem aos direitos e obrigações objeto desta cessão.

CLÁUSULA 5ª - DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO

São obrigações do CESSIONÁRIO, dentre outras previstas no presente instrumento e na legislação cabível:

I - adimplir suas obrigações no tempo e modo acordados neste contrato;

II - fornecer todos os documentos pessoais necessários à cessão;

III - informar ao CEDENTE sobre a insolvência civil, recuperação judicial ou extrajudicial, falência ou qualquer ação ou execução declarada contra si.

CLÁUSULA 6ª – DA RESPONSABILIDADE DO INTERVENIENTE ANUENTE

O INTERVENIENTE ANUENTE declara estar ciente e de acordo com todos os termos e condições estabelecidos no presente contrato, anuindo expressamente à cessão dos direitos e obrigações ora pactuada entre o CEDENTE e o CESSIONÁRIO.

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CLÁUSULA 7ª – DA RESCISÃO

Além de outras hipóteses de rescisão eventualmente previstas no contrato ou na legislação, o contrato será resolvido de pleno direito:

I - se o CESSIONÁRIO não quitar integralmente o valor referente ao preço acordado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o vencimento da parcela;

II - se os direitos e obrigações objeto do contrato forem gravados de qualquer ônus real ou pessoal, sem expressa autorização do CESSIONÁRIO;

III - se houve qualquer forma de extinção dos direitos e obrigações objeto do contrato antes da presente cessão.

§ 1º. Resolvido o contrato, as partes se comprometem a desfazê-lo, retomando-se ao estado de coisas anterior, devendo o CEDENTE devolver os valores já pagos, descontadas as multas e juros, quando houver.

§ 2º. Em caso de ruptura unilateral do contrato fora das hipóteses legais ou contratuais, a parte que der causa ao rompimento estará sujeita ao pagamento de indenização por perdas e danos e demais medidas legais cabíveis.

CLÁUSULA 8ª – DAS PENALIDADES

Em caso de descumprimento dos dispositivos contidos neste instrumento, a parte infratora deverá indenizar a outra por eventuais perdas e danos.

Parágrafo único. A mera tolerância de uma das partes em relação ao descumprimento das obrigações determinadas neste contrato não importa em renúncia, perdão, novação ou alteração da norma infringida.

CLÁUSULA 9ª – DO FORO

Para a resolução de eventuais litígios que se refiram a direitos ou a obrigações decorrentes deste contrato, fica eleito o foro da comarca da cidade em que será assinado este instrumento.

E por estarem, assim, justas e acordadas, as partes assinam este instrumento em.............vias de idêntico conteúdo e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, abaixo arroladas.

..........................................,...........de..................................de..............

(Local e data de assinatura)

CEDENTE:

_________________________________________

________

CESSIONÁRIO:

_________________________________________

________

INTERVENIENTE ANUENTE:

_________________________________________

________

TESTEMUNHAS:

_________________________________________

(assinatura)

Nome completo:..............................................

CPF n.:............................................................

_________________________________________

(assinatura)

Nome completo:..............................................

CPF n.:............................................................