CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES
Entre:
________, nacionalidade: ________, solteira, profissão: ________, Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, CPF n. ________, residente em:
________
doravante denominada CEDENTE,
e:
________, nacionalidade: ________, solteira, profissão: ________, Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, CPF n. ________, residente em:
________
doravante denominada CESSIONÁRIO,
com a anuência de:
________, nacionalidade: ________, solteira, profissão: ________, Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, CPF n. ________, residente em:
________
doravante denominada INTERVENIENTE ANUENTE,
firma-se o presente contrato de cessão de direitos e obrigações, conforme as cláusulas a seguir.
CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO
Por meio deste contrato, que firmam entre si o CEDENTE e o CESSIONÁRIO, regula-se a cessão dos direitos e obrigações decorrentes da seguinte relação jurídica:
________
§ 1º. O CEDENTE declara que, na data de assinatura deste contrato, está em dia com todas as obrigações decorrentes da relação obrigacional transferida, responsabilizando-se pelo adimplemento de obrigações pretéritas.
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§ 3º. O CEDENTE deverá notificar o terceiro anuente sobre a transferência das obrigações, enviando-lhe a cópia integral do presente contrato e indicando as informações necessárias para que este proceda ao adimplemento do débito.
CLÁUSULA 2ª - DO PREÇO
Para a cessão dos direitos e obrigações, as partes ajustam o preço certo de R$ ________ (________), valor a ser pago nas seguintes condições:
________
Parágrafo único. Em caso de mora no pagamento, serão cobrados juros de 1% (um por cento) por mês de atraso e correção monetária.
CLÁUSULA 3ª - DA GARANTIA
O cumprimento das obrigações objeto deste contrato estará garantido por meio de caução dada em dinheiro, perfazendo o montante de R$ ________ (________), entregue no ato de assinatura deste contrato.
Parágrafo único. Ao final do contrato, tendo sido todas as obrigações devidamente cumpridas, o CESSIONÁRIO poderá levantar a respectiva soma, inclusive eventuais vantagens dela decorrentes, tais como juros e rendimentos.
CLÁUSULA 4ª - DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE
São obrigações do CEDENTE, dentre outras previstas no presente instrumento e na legislação cabível:
I - ceder os direitos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, na data estipulada neste contrato;
II - informar ao CESSIONÁRIO sobre quaisquer ônus reais, judiciais ou extrajudiciais ou quaisquer outros fatos, ações ou medidas administrativas que possam, porventura, atingir os direitos objeto deste contrato;
III - realizar as diligências e prestar toda a assistência ao CESSIONÁRIO para que receba os direitos e obrigações objeto deste contrato;
IV - entregar ao CESSIONÁRIO o instrumento original que dá origem aos direitos e obrigações objeto desta cessão.
CLÁUSULA 5ª - DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO
São obrigações do CESSIONÁRIO, dentre outras previstas no presente instrumento e na legislação cabível:
I - adimplir suas obrigações no tempo e modo acordados neste contrato;
II - fornecer todos os documentos pessoais necessários à cessão;
III - informar ao CEDENTE sobre a insolvência civil, recuperação judicial ou extrajudicial, falência ou qualquer ação ou execução declarada contra si.
CLÁUSULA 6ª – DA RESPONSABILIDADE DO INTERVENIENTE ANUENTE
O INTERVENIENTE ANUENTE declara estar ciente e de acordo com todos os termos e condições estabelecidos no presente contrato, anuindo expressamente à cessão dos direitos e obrigações ora pactuada entre o CEDENTE e o CESSIONÁRIO.
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CLÁUSULA 7ª – DA RESCISÃO
Além de outras hipóteses de rescisão eventualmente previstas no contrato ou na legislação, o contrato será resolvido de pleno direito:
I - se o CESSIONÁRIO não quitar integralmente o valor referente ao preço acordado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o vencimento da parcela;
II - se os direitos e obrigações objeto do contrato forem gravados de qualquer ônus real ou pessoal, sem expressa autorização do CESSIONÁRIO;
III - se houve qualquer forma de extinção dos direitos e obrigações objeto do contrato antes da presente cessão.
§ 1º. Resolvido o contrato, as partes se comprometem a desfazê-lo, retomando-se ao estado de coisas anterior, devendo o CEDENTE devolver os valores já pagos, descontadas as multas e juros, quando houver.
§ 2º. Em caso de ruptura unilateral do contrato fora das hipóteses legais ou contratuais, a parte que der causa ao rompimento estará sujeita ao pagamento de indenização por perdas e danos e demais medidas legais cabíveis.
CLÁUSULA 8ª – DAS PENALIDADES
Em caso de descumprimento dos dispositivos contidos neste instrumento, a parte infratora deverá indenizar a outra por eventuais perdas e danos.
Parágrafo único. A mera tolerância de uma das partes em relação ao descumprimento das obrigações determinadas neste contrato não importa em renúncia, perdão, novação ou alteração da norma infringida.
CLÁUSULA 9ª – DO FORO
Para a resolução de eventuais litígios que se refiram a direitos ou a obrigações decorrentes deste contrato, fica eleito o foro da comarca da cidade em que será assinado este instrumento.
E por estarem, assim, justas e acordadas, as partes assinam este instrumento em.............vias de idêntico conteúdo e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, abaixo arroladas.
..........................................,...........de..................................de..............
(Local e data de assinatura)
CEDENTE:
_________________________________________
________
CESSIONÁRIO:
_________________________________________
________
INTERVENIENTE ANUENTE:
_________________________________________
________
TESTEMUNHAS:
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(assinatura)
Nome completo:..............................................
CPF n.:............................................................
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(assinatura)
Nome completo:..............................................
CPF n.:............................................................