Termos e Condições

1. Definições

Para os fins destes Termos:

Contrato significa o contrato celebrado entre o Usuário e a AXG para a prestação do Serviço.

Consumidor significa uma pessoa física que usa o Serviço para fins não diretamente relacionados à sua atividade empresarial ou profissional, na acepção da legislação polonesa aplicável.

Documento significa um arquivo PDF, DOC, DOCX ou outro arquivo digital gerado por meio do Serviço com base em um Modelo e nos Dados do Usuário.

Conteúdo Digital significa conteúdo digital não fornecido em um suporte material, incluindo Documentos para download, Modelos e arquivos gerados por meio do Serviço.

Serviço Digital significa a ferramenta online disponibilizada pela AXG que permite ao Usuário selecionar um Modelo, preencher campos, gerar e baixar um Documento.

Pedido significa a solicitação paga do Usuário para gerar e/ou baixar um Documento.

Serviço significa o serviço digital pago prestado por meio de legaldocs.expert, consistente no acesso a modelos de documentos, na funcionalidade de preenchimento online, na geração automatizada e no download de Documentos.

Modelo significa um modelo de documento geral e pré-elaborado, formulário, carta, contrato, notificação, declaração ou documento semelhante disponível por meio do Site.

Usuário ou você significa qualquer pessoa ou entidade que use o Site ou o Serviço.

Dados do Usuário significa todas as informações, textos, dados, seleções, respostas e demais conteúdos inseridos pelo Usuário no Site ou na interface de geração de documentos.

Site significa legaldocs.expert e todas as páginas, interfaces e funcionalidades relacionadas.

2. Natureza do Serviço

O Serviço é uma ferramenta automatizada de geração de documentos digitais. Permite aos Usuários selecionar um Modelo, completá-lo com suas próprias informações e baixar o Documento resultante em PDF, DOC, DOCX ou outro formato disponível.

A AXG não é um escritório de advocacia, consultor jurídico, advogado, procurador, consultor tributário, notário, autoridade pública nem tribunal. O Serviço não constitui aconselhamento jurídico, aconselhamento tributário, aconselhamento financeiro, aconselhamento contábil, aconselhamento em matéria de imigração, representação perante qualquer autoridade, nem qualquer outro serviço profissional regulamentado.

Os Modelos e Documentos são materiais de uso geral. Não são elaborados individualmente por um advogado para o caso específico do Usuário. A AXG não analisa a situação jurídica do Usuário, não verifica os Dados do Usuário, não avalia se um Modelo selecionado é adequado ao fim pretendido pelo Usuário e não verifica se o Documento final está completo, válido, exequível, eficaz ou apropriado.

O Usuário reconhece que o uso de um Modelo ou Documento pode ter consequências jurídicas, financeiras, tributárias, processuais, comerciais ou pessoais. O Usuário é o único responsável por decidir se usa um Documento e por obter aconselhamento profissional independente quando apropriado.

3. Ausência de aconselhamento jurídico e de relação advogado-cliente

O uso do Site ou do Serviço não cria qualquer relação advogado-cliente, procurador-cliente, consultor jurídico-cliente, fiduciária ou profissional semelhante entre a AXG e o Usuário.

Quaisquer informações, descrições, explicações, exemplos, instruções, dicas ou conteúdos de Modelo disponibilizados por meio do Site são fornecidos apenas para fins informativos gerais e técnicos.

A AXG não garante que qualquer Modelo ou Documento:

• seja adequado às circunstâncias do Usuário;
• esteja em conformidade com a lei aplicável ao Usuário, à outra parte ou ao objeto;
• reflita as alterações legais mais recentes;
• será aceito por qualquer tribunal, autoridade, banco, empregador, contratado, contraparte, locador, locatário, registro, instituição ou outro terceiro;
• produzirá o resultado jurídico, financeiro, processual ou comercial pretendido;
• evitará uma disputa, responsabilidade, perda, reclamação, penalidade, obrigação tributária ou outra consequência adversa;
• conterá todas as cláusulas, anexos, assinaturas, formalidades, notificações ou divulgações exigidas em um caso específico.

O Usuário deve consultar um advogado qualificado, consultor tributário ou outro profissional antes de usar um Documento em qualquer assunto importante, complexo, de alto valor, transfronteiriço, litigioso, regulamentado ou juridicamente sensível.

4. Responsabilidade do Usuário

O Usuário é o único responsável por:

• selecionar o Modelo correto;
• avaliar se o Modelo é adequado ao uso pretendido;
• inserir Dados do Usuário completos, precisos e lícitos;
• revisar o Documento gerado antes de usá-lo, assiná-lo ou enviá-lo;
• corrigir quaisquer erros, omissões ou inconsistências;
• assegurar que todas as partes, datas, endereços, valores, descrições e referências jurídicas estejam corretos;
• assegurar que o Documento esteja em conformidade com a lei aplicável;
• obter assinaturas, testemunhas, reconhecimento de firma, formulários oficiais, registros, traduções, apostilas, anexos ou aprovações adicionais quando exigidos;
• cumprir quaisquer prazos, prazos prescricionais, prazos de aviso prévio ou requisitos processuais;
• manter uma cópia do Documento baixado;
• decidir se é necessário aconselhamento jurídico profissional.

O Usuário reconhece que a geração automatizada de documentos depende inteiramente das seleções e dos Dados do Usuário. Se o Usuário fornecer informações incorretas, incompletas, enganosas, desatualizadas ou inadequadas, o Documento gerado também poderá ser incorreto, incompleto, enganoso, desatualizado ou inadequado.

A AXG não é responsável por quaisquer consequências decorrentes da escolha do Modelo pelo Usuário, dos Dados do Usuário, nem da modificação, interpretação, assinatura, entrega, protocolização, não protocolização, uso ou não uso de qualquer Documento.

5. Sem protocolização, sem entrega e sem representação

Salvo disposição expressa em contrário em acordo escrito separado, a AXG não:

• submete, envia, protocoliza nem entrega Documentos a qualquer tribunal, autoridade, contraparte, instituição ou terceiro;
• monitora prazos ou prazos prescricionais;
• representa o Usuário em negociações, processos ou correspondências;
• verifica se um Documento foi assinado, entregue ou aceito;
• emite pareceres jurídicos;
• revisa Documentos criados pelo Usuário;
• armazena Documentos finais para o Usuário;
• presta serviços de arquivamento ou backup.

O Serviço termina quando o Documento é gerado e/ou disponibilizado para download, salvo se um escopo diferente for expressamente indicado no momento da compra.

6. Pedidos, pagamento e entrega

O Usuário faz um Pedido selecionando uma opção de Modelo ou Serviço, inserindo as informações exigidas, aceitando as declarações exigidas, efetuando o pagamento e solicitando a geração ou o download do Documento.

Os preços são exibidos no Site antes da realização do Pedido. Os preços podem incluir ou excluir impostos dependendo das informações exibidas no momento do pagamento e das regras tributárias aplicáveis.

O pagamento pode ser processado por provedores de pagamento terceiros. A AXG pode receber a confirmação do pagamento, identificadores de transação, o status do pagamento, dados de faturamento e outras informações necessárias para processar o Pedido, emitir faturas, tratar reclamações, prevenir fraudes e cumprir obrigações legais.

A entrega do Serviço é digital. O Documento é entregue ao ser disponibilizado para download, exibido na interface do Usuário, mediante o envio de um link de download ou por meio de outro método de entrega digital indicado no Site.

O Usuário é responsável por baixar e armazenar com segurança o Documento imediatamente após a geração. A AXG não garante a disponibilidade permanente dos Documentos gerados nem dos links de download.

7. Direito de arrependimento do consumidor e execução imediata

Se o Usuário for Consumidor, poderá ter o direito legal de desistir de um contrato à distância no prazo de 14 dias, salvo se for aplicável uma exceção prevista em norma imperativa.

Como o Serviço consiste em execução digital imediata, geração automatizada e fornecimento de Conteúdo Digital e/ou de um Serviço Digital, a AXG pode exigir que o Consumidor dê seu consentimento expresso à execução imediata antes do término do prazo de arrependimento e reconheça a perda do direito de arrependimento após a execução integral e/ou o fornecimento do Conteúdo Digital, na medida permitida pela lei aplicável.

Antes de fazer um Pedido, o Consumidor pode ser solicitado a aceitar a seguinte declaração:

Solicito e consinto expressamente o início imediato do Serviço pago de geração de documento antes do término do prazo legal de arrependimento. Reconheço que o Serviço consiste na geração e/ou no fornecimento de conteúdo digital não fornecido em suporte material. Fui informado, antes do início do Serviço, de que, uma vez que a AXG tiver executado integralmente o Serviço e/ou uma vez que o Documento ou outro Conteúdo Digital tiver sido disponibilizado a mim, perderei o direito de desistir do Contrato, e reconheço esta informação. Ao mesmo tempo, reconheço que, se eu exercer o direito de desistir do Contrato após iniciada a execução, mas antes de o Serviço ter sido integralmente executado, ficarei obrigado a pagar à AXG um valor proporcional à extensão do Serviço executado até o momento da desistência.

Se o Consumidor não fornecer o consentimento e o reconhecimento exigidos, a AXG poderá recusar-se a iniciar o Serviço antes do término do prazo de arrependimento ou poderá disponibilizar o Serviço somente após esse prazo.

Se o Serviço tiver sido integralmente executado e/ou o Conteúdo Digital tiver sido fornecido após o consentimento e o reconhecimento expressos do Consumidor, o Consumidor não terá direito de desistir do Contrato na medida permitida por norma imperativa.

Nada nestes Termos limita quaisquer direitos imperativos do consumidor que não possam ser excluídos ou limitados nos termos da lei aplicável.

8. Reembolsos

Como o Serviço é executado digitalmente e pode ser concluído imediatamente após o pagamento, as taxas não são reembolsáveis uma vez que o Serviço tenha sido integralmente executado, o Documento tenha sido gerado ou disponibilizado para download, ou o Conteúdo Digital tenha sido fornecido, desde que o Usuário tenha dado o consentimento e o reconhecimento exigidos quando exigido por lei.

Um reembolso só poderá ser concedido quando exigido por norma imperativa ou quando a AXG, a seu exclusivo critério, decidir concedê-lo em um caso específico.

O Usuário não tem direito a reembolso meramente porque:

• o Usuário selecionou o Modelo errado;
• o Usuário inseriu informações incorretas ou incompletas;
• o Usuário mudou de ideia após a geração;
• o Usuário esperava um efeito jurídico diferente;
• um terceiro recusou-se a aceitar o Documento;
• o Usuário deixou de baixar ou armazenar o Documento;
• o Usuário decidiu posteriormente recorrer a um advogado ou a outro provedor de documentos;
• a situação jurídica do Usuário exige um documento personalizado ou aconselhamento profissional.

9. Isenção de garantias

Na máxima medida permitida por lei, o Site, os Modelos, os Documentos, o Conteúdo Digital e o Serviço são fornecidos “no estado em que se encontram” e “conforme a disponibilidade”.

A AXG não oferece garantias, declarações ou avais, sejam expressos, implícitos, legais ou de outra natureza, quanto a:

• precisão, integridade ou adequação dos Modelos ou Documentos;
• validade jurídica, exequibilidade ou eficácia de qualquer Documento;
• conformidade com qualquer lei fora do escopo pretendido de um Modelo;
• aceitação de qualquer Documento por qualquer terceiro;
• obtenção de qualquer resultado jurídico, financeiro, comercial, processual ou pessoal;
• ausência de erros, omissões, defeitos ou disposições desatualizadas;
• funcionamento ininterrupto ou livre de erros do Site;
• compatibilidade com o dispositivo, navegador, software ou sistema do Usuário;
• disponibilidade permanente do Site, dos Modelos, dos Documentos ou dos links de download.

O Usuário reconhece que leis, formulários oficiais, práticas judiciais, práticas administrativas, padrões de mercado e requisitos contratuais podem mudar e podem diferir conforme a jurisdição, o objeto e as circunstâncias individuais.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a AXG não será responsável por quaisquer danos, perdas, custos, despesas, reclamações, penalidades, multas, lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade, perda de fundo de comércio, perda de negócio, interrupção de atividade, dano reputacional, consequência jurídica, consequência tributária, consequência processual ou outro resultado adverso decorrente de ou relacionado a:

• o uso ou a impossibilidade de uso do Site ou do Serviço;
• o uso, assinatura, envio, protocolização, entrega, confiança ou não uso de qualquer Modelo ou Documento;
• a seleção de um Modelo inadequado;
• Dados do Usuário incorretos, incompletos, ilícitos ou enganosos;
• a falta de obtenção de aconselhamento jurídico, tributário ou profissional;
• o não cumprimento de prazos, formalidades, assinaturas, reconhecimento de firma, protocolização, registro ou requisitos de entrega;
• a recusa de qualquer tribunal, autoridade, instituição, contraparte ou terceiro em aceitar um Documento;
• a modificação de um Documento após o download;
• alterações legais, alterações de interpretação ou alterações de prática posteriores à publicação de um Modelo;
• interrupções técnicas, erros, atrasos, perda de dados ou problemas de compatibilidade;
• atos ou omissões de provedores de pagamento, provedores de hospedagem ou outros provedores de serviços terceiros.

Na máxima medida permitida por lei, a AXG não será responsável por danos indiretos, incidentais, consequenciais, especiais, exemplares ou punitivos, incluindo lucros cessantes, perda de negócio, perda de contratos, perda de economias, perda de dados, perda de reputação ou perda de oportunidade, mesmo que a AXG tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.

Se, apesar das exclusões acima, a AXG for considerada responsável em relação ao Serviço, a responsabilidade total agregada da AXG será limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário à AXG pelo Pedido específico que deu origem à reclamação, salvo se um limite inferior ou superior for exigido por norma imperativa.

As limitações acima não excluem nem limitam a responsabilidade quando tal exclusão ou limitação for proibida por norma imperativa, incluindo a responsabilidade por dolo quando tal responsabilidade não puder ser excluída.

11. Usuários empresariais e indenização

Se o Usuário usar o Serviço para fins empresariais, profissionais, comerciais ou organizacionais, o Usuário concorda em indenizar e isentar a AXG, seus diretores, empregados, contratados e parceiros de quaisquer reclamações, danos, perdas, responsabilidades, custos e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis, decorrentes de ou relacionados a:

• o uso pelo Usuário de qualquer Modelo ou Documento;
• os Dados do Usuário;
• a violação destes Termos;
• o uso ilícito, fraudulento ou enganoso do Serviço;
• reclamações feitas pelos clientes, contratados, empregados, contrapartes ou outros terceiros do Usuário;
• a modificação, revenda, redistribuição ou exploração comercial de Modelos ou Documentos em violação destes Termos.

Para Consumidores, esta cláusula aplica-se apenas na medida permitida pelo direito imperativo do consumidor.

12. Uso proibido

O Usuário não deve usar o Site, o Serviço, os Modelos ou os Documentos:

• para fins ilícitos, fraudulentos, enganosos, abusivos ou prejudiciais;
• para se passar por outra pessoa ou entidade;
• para criar documentos falsos, falsificados ou enganosos;
• para violar direitos de terceiros;
• para se esquivar ilicitamente de obrigações legais;
• para prestar serviços jurídicos a terceiros sem a devida autorização;
• para revender, sublicenciar, copiar, extrair, baixar em massa ou redistribuir Modelos;
• para interferir na segurança ou no funcionamento do Site;
• para fazer engenharia reversa, copiar ou reproduzir o Serviço ou sua estrutura;
• para carregar ou transmitir malware, código nocivo ou ferramentas automatizadas de extração.

A AXG pode suspender ou recusar o acesso ao Serviço se suspeitar razoavelmente de uso indevido, fraude, atividade ilícita, risco de segurança ou violação destes Termos.

13. Propriedade intelectual e licença

Todos os direitos sobre o Site, o software, a interface, os Modelos, os textos, os gráficos, os bancos de dados, o layout, o know-how e demais materiais pertencem à AXG ou aos seus licenciadores e são protegidos por direitos autorais, direitos sobre bancos de dados, segredos comerciais e demais leis aplicáveis.

Após o pagamento e a geração de um Documento, a AXG concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para usar o Documento gerado para seus próprios fins pessoais, empresariais internos ou organizacionais.

O Usuário pode editar, imprimir, assinar, enviar e usar o Documento gerado para a transação ou o assunto pretendido. O Usuário não pode revender, redistribuir, publicar, sublicenciar, explorar comercialmente, copiar como modelo concorrente, incluir em outra biblioteca de modelos nem disponibilizar os Modelos a terceiros como produto ou serviço autônomo.

Nenhum direito é transferido ao Usuário, exceto os expressamente concedidos nestes Termos.

14. Dados pessoais e privacidade

A AXG adota uma abordagem de minimização de dados.

Como regra, os dados pessoais e demais informações inseridos pelo Usuário nos campos do documento são processados localmente no navegador ou dispositivo do Usuário com a finalidade de gerar o Documento e não são transmitidos a, armazenados por nem acessados pelos servidores da AXG, salvo se o Site indicar claramente de outra forma ou se o Usuário enviar voluntariamente tais dados à AXG, por exemplo em uma solicitação de suporte.

A AXG pode processar categorias limitadas de dados pessoais necessárias para operar o Site e prestar o Serviço, incluindo:

• endereço de e-mail;
• nome ou razão social quando necessário para faturamento ou faturas;
• status do pagamento e identificadores de transação;
• dados de fatura e tributários;
• dados técnicos como endereço IP, tipo de navegador, informações do dispositivo, registros e eventos de segurança;
• dados de correspondência e de reclamação;
• dados necessários para estabelecer, exercer ou defender direitos em juízo.

A AXG processa dados pessoais apenas quando existe uma base legal, incluindo a execução do Contrato, o cumprimento de obrigações legais, interesses legítimos como segurança, prevenção de fraudes e gestão de reclamações, e o consentimento quando exigido.

A AXG não coleta nem armazena intencionalmente o conteúdo dos Documentos gerados. O Usuário não deve enviar à AXG Documentos preenchidos, dados sensíveis, categorias especiais de dados pessoais ou informações confidenciais de terceiros, salvo se estritamente necessário.

Se o Usuário enviar voluntariamente à AXG um Documento gerado ou outros dados pessoais para suporte, tratamento de reclamação ou outra finalidade, a AXG poderá processar tais dados apenas para a finalidade para a qual foram fornecidos, salvo se for aplicável outra base legal.

Os dados pessoais podem ser processados por provedores terceiros como processadores de pagamento, provedores de hospedagem, provedores de análise ou segurança, provedores de e-mail e provedores de contabilidade, apenas na medida do necessário e sob acordos adequados de proteção de dados quando exigidos.

O Usuário tem os direitos previstos no RGPD, incluindo o direito de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição, portabilidade quando aplicável e o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controle competente.

Informações mais detalhadas sobre privacidade podem ser fornecidas em uma Política de Privacidade separada disponível no Site. Em caso de incompatibilidade entre estes Termos e a Política de Privacidade quanto a matérias de proteção de dados, prevalecerá a Política de Privacidade.

15. Segurança e limitação do processamento local

A AXG projeta o Serviço de modo que os dados dos campos do documento não sejam armazenados pela AXG onde o processamento local estiver disponível. No entanto, o Usuário reconhece que nenhum serviço de internet, ferramenta baseada em navegador, dispositivo ou rede está completamente livre de riscos.

O Usuário é responsável por:

• usar um dispositivo e um navegador seguros;
• manter a confidencialidade dos Documentos baixados;
• proteger o acesso ao seu e-mail, dispositivo e arquivos;
• evitar o uso de dispositivos públicos ou inseguros;
• assegurar que extensões do navegador, malware ou software local não acessem os Dados do Usuário nem os Documentos gerados;
• excluir arquivos locais quando necessário.

A AXG não é responsável por perda de dados, acesso não autorizado ou divulgação causados pelo dispositivo, navegador, rede, conta de e-mail, armazenamento em nuvem, malware, extensões do navegador, software local do Usuário ou ações de pessoas com acesso ao dispositivo do Usuário.

16. Disponibilidade e alterações do Serviço

A AXG pode modificar, suspender, descontinuar ou substituir qualquer parte do Site, do Serviço, dos Modelos, dos preços, dos formatos ou das funcionalidades a qualquer momento.

A AXG não garante a disponibilidade ininterrupta do Site ou do Serviço. Podem ocorrer interrupções temporárias devido a manutenção, atualizações, falhas, problemas do provedor de hospedagem, problemas do provedor de pagamento, incidentes cibernéticos, força maior ou outros motivos.

A AXG pode atualizar os Modelos de tempos em tempos, mas não tem obrigação de atualizar qualquer Modelo ou Documento já gerado ou baixado pelo Usuário.

17. Reclamações

Reclamações relativas ao funcionamento técnico do Serviço podem ser enviadas por e-mail para: support@legaldocs.expert.

Uma reclamação deve incluir:

• o endereço de e-mail do Usuário;
• o número do Pedido ou a referência de pagamento, se disponível;
• a descrição do problema;
• capturas de tela ou arquivos que mostrem o problema, quando relevante.

A AXG responderá às reclamações em prazo razoável e, para Consumidores, dentro do prazo exigido pela lei aplicável.

Uma reclamação relativa à insatisfação do Usuário com o efeito jurídico, a adequação ou a aceitação por terceiros de um Documento não dá automaticamente ao Usuário direito a reembolso, salvo se exigido por norma imperativa.

18. Serviços de terceiros

O Site pode usar ou vincular a serviços de terceiros, incluindo processadores de pagamento, provedores de hospedagem, ferramentas de análise, ferramentas de segurança ou sites externos.

A AXG não é responsável pela disponibilidade, conteúdo, condições, práticas de privacidade, decisões, erros, atrasos, taxas, recusas ou ações dos provedores de serviços terceiros, salvo disposição em contrário de norma imperativa.

19. Força maior

A AXG não será responsável pelo descumprimento ou atraso no cumprimento de obrigações causado por eventos fora de seu controle razoável, incluindo falhas de redes de telecomunicações, provedores de hospedagem, sistemas de pagamento, fornecimento de energia elétrica, ciberataques, malware, atos de autoridades públicas, guerra, terrorismo, distúrbios, desastres naturais, epidemias, conflitos trabalhistas, alterações legais ou outros eventos de força maior.

20. Rescisão e recusa de serviço

A AXG pode recusar, suspender ou encerrar o acesso ao Serviço se:

• o Usuário violar estes Termos;
• o pagamento for recusado, revertido, sofrer chargeback ou houver suspeita de fraude;
• o Usuário usar o Serviço de forma ilícita ou abusiva;
• a AXG for obrigada a fazê-lo por lei, ordem judicial, autoridade, provedor de pagamento ou requisito de segurança;
• a continuidade da prestação do Serviço puder expor a AXG a risco jurídico, financeiro, de segurança ou reputacional.

A rescisão não afeta direitos e obrigações que, por sua natureza, devam subsistir, incluindo disposições sobre propriedade intelectual, pagamento, limitação de responsabilidade, indenização, lei aplicável e resolução de disputas.

21. Alterações destes Termos

A AXG pode alterar estes Termos de tempos em tempos. A versão vigente será disponibilizada no Site.

As alterações aplicam-se a Pedidos futuros. Um Pedido já realizado é regido pelos Termos aceitos no momento desse Pedido, salvo disposição em contrário de norma imperativa ou aceitação pelo Usuário dos Termos alterados.

22. Lei aplicável

Estes Termos e qualquer Contrato celebrado sob eles são regidos pelas leis da Polônia.

Se o Usuário for Consumidor, esta escolha de lei não priva o Consumidor da proteção conferida pelas disposições imperativas da lei que seria aplicável na ausência dessa escolha.

23. Jurisdição e disputas

Para Usuários que não sejam Consumidores, qualquer disputa decorrente de ou relacionada a estes Termos, ao Site ou ao Serviço será submetida ao foro competente da sede da AXG.

Para Consumidores, as disputas serão resolvidas pelos foros competentes determinados de acordo com a norma imperativa aplicável.

O Usuário também pode recorrer a quaisquer mecanismos extrajudiciais de reclamação ou de reparação disponíveis sob a lei do consumidor aplicável, quando cabível.

24. Independência das disposições

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilícita ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

Uma disposição inválida, ilícita ou inexequível será substituída, na medida permitida por lei, por uma disposição válida que reflita o mais fielmente possível a finalidade comercial e jurídica original.

25. Disposições finais

Estes Termos constituem o acordo integral entre a AXG e o Usuário quanto ao uso do Site e do Serviço, salvo se as partes acordarem expressamente de outra forma por escrito.

Os títulos têm finalidade meramente de conveniência e não afetam a interpretação.

Quaisquer direitos não expressamente concedidos ao Usuário são reservados pela AXG.