Política de Privacidade

1. Controlador dos dados

O controlador dos seus dados pessoais é a AXG Sp. z o.o., uma sociedade de responsabilidade limitada constituída segundo as leis da Polônia, com sede em ul. Graniczna 29, 40-017 Katowice, Polônia, inscrita no Registro de Empresários do Registro Judicial Nacional sob o número KRS 0000563458, NIP 9542756130, REGON 361793430 ("AXG", "nós", "nos", "nosso").

Você pode entrar em contato conosco em todos os assuntos relativos ao tratamento de dados pessoais e ao exercício dos seus direitos por e-mail em: privacy@legaldocs.expert.

Não nomeamos um Encarregado de Proteção de Dados; as consultas sobre proteção de dados devem ser enviadas ao endereço acima.

2. Âmbito desta Política

Esta Política de Privacidade aplica-se aos dados pessoais tratados quando você visita o Site, cria uma conta, faz um Pedido, efetua um pagamento, gera ou baixa um Documento, entra em contato conosco ou de qualquer outra forma usa o Serviço.

Não se aplica a sites, serviços ou aplicativos de terceiros aos quais vinculamos, mas que não controlamos.

3. Minimização de dados e processamento local

O Serviço foi projetado para que os dados pessoais e demais informações que você insere nos campos do documento sejam, como regra, processados localmente no seu navegador ou dispositivo com a única finalidade de gerar o Documento.

Não coletamos, transmitimos nem armazenamos intencionalmente o conteúdo dos Documentos gerados em nossos servidores, salvo se o Site indicar claramente de outra forma para uma funcionalidade específica ou se você nos enviar voluntariamente tal conteúdo, por exemplo em uma solicitação de suporte ou reclamação.

Você não deve nos enviar Documentos preenchidos, dados sensíveis, categorias especiais de dados pessoais ou informações confidenciais de terceiros, salvo se estritamente necessário.

4. Categorias de dados pessoais que tratamos

Dependendo de como você usa o Serviço, podemos tratar as seguintes categorias de dados pessoais:

• dados da conta, como seu endereço de e-mail e sua senha (armazenada em forma de hash);
• dados de pedido e faturamento, como nome ou razão social, endereço de cobrança e identificação fiscal quando exigidos para faturas;
• dados de pagamento, como status do pagamento, identificadores de transação e confirmação recebida do nosso provedor de pagamento (não armazenamos os números completos dos cartões);
• conteúdo que você nos envia voluntariamente, como mensagens, anexos ou Documentos incluídos em uma solicitação de suporte ou reclamação;
• dados técnicos e de uso, como endereço IP, tipo de navegador, informações do dispositivo, configurações de idioma, dados de registro, eventos de segurança e localização aproximada derivada do seu endereço IP;
• dados de comunicação, como o conteúdo da sua correspondência conosco e os registros de reclamações;
• dados necessários para estabelecer, exercer ou defender direitos em juízo.

Os dados dos campos do documento processados localmente no seu navegador não estão incluídos nas categorias acima, pois não chegam aos nossos servidores no funcionamento normal do Serviço.

5. Finalidades e bases legais do tratamento

Tratamos dados pessoais apenas quando existe uma base legal nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Em particular:

• para prestar o Serviço, criar e gerir a sua conta, processar Pedidos e entregar Documentos - execução de um contrato (artigo 6.º, n.º 1, alínea b, do RGPD);
• para processar pagamentos e emitir faturas, e para cumprir obrigações contábeis e tributárias - obrigação legal (artigo 6.º, n.º 1, alínea c, do RGPD);
• para tratar reclamações, consultas e solicitações de suporte - execução de um contrato e o nosso interesse legítimo em responder a você (artigo 6.º, n.º 1, alíneas b e f, do RGPD);
• para garantir a segurança do Site, prevenir fraudes e abusos e manter registros - o nosso interesse legítimo em operar um serviço seguro (artigo 6.º, n.º 1, alínea f, do RGPD);
• para estabelecer, exercer ou defender direitos em juízo - o nosso interesse legítimo e, quando aplicável, uma obrigação legal (artigo 6.º, n.º 1, alíneas f e c, do RGPD);
• para usar análises opcionais ou tecnologias não essenciais semelhantes - o seu consentimento (artigo 6.º, n.º 1, alínea a, do RGPD), quando tal consentimento for exigido;
• para enviar comunicações de marketing, quando oferecidas - o seu consentimento (artigo 6.º, n.º 1, alínea a, do RGPD), que você pode retirar a qualquer momento.

Quando nos baseamos em interesses legítimos, você tem o direito de se opor, conforme descrito na seção sobre os seus direitos abaixo.

6. Cookies e tecnologias semelhantes

Usamos cookies e tecnologias semelhantes estritamente necessários para o funcionamento do Site, como manter a sua sessão e proteger o Serviço. Estes não exigem consentimento.

Usamos cookies não essenciais ou tecnologias semelhantes, como análises, apenas com o seu consentimento, quando exigido. Você pode gerir ou retirar o consentimento por meio das configurações de cookies disponibilizadas no Site ou das configurações do seu navegador.

A desativação de determinados cookies pode afetar a disponibilidade ou a funcionalidade de partes do Serviço.

7. Destinatários dos dados pessoais

Compartilhamos dados pessoais apenas quando necessário e com salvaguardas adequadas. Os destinatários podem incluir:

• processadores de pagamento que tratam os pagamentos dos Pedidos e nos fornecem confirmação de pagamento e dados da transação;
• provedores de hospedagem e infraestrutura que operam o Site e armazenam dados de conta, faturamento e registro em nosso nome;
• provedores de análise, segurança e antifraude, quando utilizados e quando o consentimento aplicável tiver sido dado;
• provedores de e-mail e comunicação usados para enviar mensagens de serviço e responder a consultas;
• consultores contábeis, tributários e jurídicos, e provedores de serviços de faturamento;
• autoridades públicas, tribunais ou outros órgãos quando formos obrigados a divulgar dados por lei.

Quando esses provedores agem em nosso nome, tratam os dados pessoais como operadores ao abrigo de acordos de tratamento de dados que os obrigam a proteger os seus dados e a usá-los apenas conforme as nossas instruções.

8. Transferências internacionais

Procuramos manter os dados pessoais dentro do Espaço Econômico Europeu (EEE).

Quando um destinatário ou operador estiver localizado fora do EEE, transferimos dados pessoais apenas quando for assegurado um nível adequado de proteção, por exemplo com base em uma decisão de adequação da Comissão Europeia, em Cláusulas Contratuais-Tipo ou em outro mecanismo de transferência lícito ao abrigo do RGPD.

Você pode solicitar informações sobre as salvaguardas aplicadas a tais transferências entrando em contato conosco no endereço acima.

9. Prazos de conservação

Conservamos dados pessoais apenas pelo tempo necessário para as finalidades para as quais foram coletados, incluindo:

• dados da conta - enquanto a sua conta estiver ativa e por um período razoável depois, salvo se você solicitar a exclusão antecipada;
• dados de pedido, faturamento, fatura e tributários - pelo período exigido pela legislação contábil e tributária aplicável;
• registros de pagamento e transação - pelo período necessário para tratar reclamações, chargebacks e obrigações legais;
• dados de correspondência e reclamação - enquanto necessário para tratar o assunto e por qualquer prazo prescricional aplicável;
• registros técnicos e de segurança - por um período limitado necessário para segurança, diagnóstico e prevenção de fraudes;
• dados necessários para estabelecer, exercer ou defender direitos em juízo - até o término dos respectivos prazos prescricionais.

Quando os dados pessoais já não são necessários, nós os excluímos ou os anonimizamos de forma irreversível.

10. Os seus direitos

Sujeito às condições e exceções previstas no RGPD, você tem o direito de:

• acessar os seus dados pessoais e obter uma cópia deles;
• solicitar a retificação de dados inexatos ou incompletos;
• solicitar o apagamento dos seus dados ("direito ao esquecimento");
• solicitar a limitação do tratamento;
• opor-se ao tratamento baseado nos nossos interesses legítimos, incluindo a definição de perfis;
• à portabilidade dos dados, quando o tratamento se basear em consentimento ou em um contrato e for realizado por meios automatizados;
• retirar o consentimento a qualquer momento, quando o tratamento se basear em consentimento, sem afetar a licitude do tratamento realizado antes da retirada.

Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato conosco no endereço fornecido acima. Podemos precisar verificar a sua identidade antes de responder.

Você também tem o direito de apresentar uma reclamação a uma autoridade de controle competente. Na Polônia, é o Presidente do Gabinete de Proteção de Dados Pessoais (Prezes Urzędu Ochrony Danych Osobowych, UODO), ul. Stawki 2, 00-193 Varsóvia.

11. Decisões automatizadas e definição de perfis

Não tomamos decisões que produzam efeitos jurídicos sobre você, ou que o afetem de forma similarmente significativa, baseadas unicamente em tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis.

12. Segurança

Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação, levando em conta a natureza, o âmbito e os riscos do tratamento.

No entanto, nenhum serviço de internet, ferramenta baseada em navegador, dispositivo ou rede é completamente seguro. Você é responsável por usar um dispositivo e um navegador seguros, manter a confidencialidade das credenciais da sua conta e proteger o acesso ao seu e-mail, dispositivo e arquivos baixados.

13. Crianças

O Serviço não se destina a crianças nem ao uso por pessoas que não tenham a idade exigida para celebrar um contrato nos termos da lei aplicável. Não coletamos conscientemente dados pessoais de crianças.

14. Fornecimento de dados

O fornecimento de dados pessoais é voluntário, mas determinados dados são necessários para usar funcionalidades específicas. Por exemplo, um endereço de e-mail é necessário para criar uma conta, e dados de faturamento são necessários para emitir uma fatura. Sem tais dados, podemos não conseguir prestar a parte correspondente do Serviço.

15. Alterações desta Política de Privacidade

Podemos atualizar esta Política de Privacidade de tempos em tempos. A versão vigente estará sempre disponível no Site, com a data da última atualização indicada.

Alterações relevantes serão comunicadas por meios apropriados quando exigido por lei.

16. Contato

Para qualquer dúvida sobre esta Política de Privacidade ou sobre o tratamento dos seus dados pessoais, ou para exercer os seus direitos, entre em contato conosco por e-mail em: privacy@legaldocs.expert.