CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENFERMAGEM PARTICULAR (ENFERMEIRO AUTÔNOMO)
Pelo presente instrumento particular, de um lado:
________, nacionalidade: ________, estado civil: ________, profissão: ________, inscrito(a) no Conselho Regional de Enfermagem (COREN) sob o n. ________, portador(a) da Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, inscrito(a) no CPF sob o n. ________, residente e domiciliado(a) em:
________
doravante denominado(a) simplesmente ENFERMEIRO;
e, de outro lado:
________, nacionalidade: ________, estado civil: ________, profissão: ________, portador(a) da Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, inscrito(a) no CPF sob o n. ________, residente e domiciliado(a) em:
________
doravante denominado(a) simplesmente CONTRATANTE;
tendo em vista que os serviços serão prestados em favor de ________ (doravante denominado(a) PACIENTE), resolvem as partes, de comum acordo, celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços de Enfermagem Particular, que se regerá pelas disposições dos arts. 593 a 609 do Código Civil (Lei n. 10.406/2002), pela Lei n. 7.498/1986 e Decreto n. 94.406/1987 (regulamentação do exercício da enfermagem), pelo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, e pelas cláusulas e condições a seguir.
CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto a prestação, pelo ENFERMEIRO, de serviços de enfermagem particular ao PACIENTE, na residência do CONTRATANTE, consistentes em: ________.
§ 1º. O ENFERMEIRO atuará estritamente dentro dos limites de suas competências técnicas e legais, na forma da Lei n. 7.498/1986, não lhe sendo permitido praticar atos privativos de outros profissionais de saúde, tampouco realizar prescrições ou intervenções que ultrapassem suas atribuições, sob pena de responsabilidade civil, penal e ético-profissional por imperícia.
§ 2º. As medicações e procedimentos eventualmente administrados pelo ENFERMEIRO deverão observar a prescrição médica vigente, de responsabilidade do profissional médico assistente.
§ 3º. O presente contrato é firmado em caráter de prestação de serviços autônomos, com pessoalidade técnica, porém sem subordinação jurídica, habitualidade típica de emprego, exclusividade ou onerosidade salarial, não se caracterizando qualquer vínculo de natureza trabalhista ou doméstica, afastando-se a incidência da Lei Complementar n. 150/2015 e da CLT.
CLÁUSULA 2ª - DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Os serviços serão prestados de forma regular, no endereço indicado na Cláusula 1ª, com a seguinte periodicidade e jornada:
________
Parágrafo único. Eventuais alterações de horários, escalas ou plantões deverão ser ajustadas previamente entre as partes, por meio eficaz de comunicação.
CLÁUSULA 3ª - DO PRAZO
O presente contrato vigorará por prazo ________, com início em ________, podendo ser prorrogado ou rescindido na forma das cláusulas seguintes.
CLÁUSULA 4ª - DA REMUNERAÇÃO
Em contrapartida aos serviços prestados, o ENFERMEIRO receberá a quantia de R$ ________ (________) por ________ de serviço efetivamente prestado.
§ 1º. O pagamento será realizado por meio de ________, diretamente ao ENFERMEIRO, com a seguinte periodicidade/data: ________.
§ 2º. Serão acrescidos à remuneração, quando aplicável, auxílio transporte a cada deslocamento à residência do CONTRATANTE e auxílio alimentação por dia de atendimento, nos valores de: ________.
§ 3º. Por se tratar de prestação de serviços autônoma, é de responsabilidade exclusiva do ENFERMEIRO a inscrição como contribuinte e o recolhimento de eventuais tributos e taxas municipais, estaduais e federais, bem como das contribuições previdenciárias (INSS) incidentes sobre a atividade, isentando o CONTRATANTE de tais encargos.
§ 4º. Em caso de atraso no pagamento, incidirá correção monetária pelo índice ________, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), nos termos dos arts. 389, 395 e 406 do Código Civil.
CLÁUSULA 5ª - DAS OBRIGAÇÕES DO ENFERMEIRO
São obrigações do ENFERMEIRO:
I - prestar pessoalmente, com zelo, diligência, técnica e probidade, os serviços contratados, observando o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem;
II - manter regular e ativa sua inscrição junto ao COREN, exibindo-a sempre que solicitado;
III - respeitar as normas técnicas, protocolos e condições de segurança aplicáveis aos serviços de enfermagem;
IV - emitir os documentos fiscais cabíveis referentes aos pagamentos recebidos do CONTRATANTE;
V - registrar adequadamente os procedimentos realizados e a evolução do PACIENTE;
VI - cumprir as determinações das autoridades sanitárias e dos profissionais médicos responsáveis pelo tratamento;
VII - guardar absoluto sigilo profissional, inclusive após o término do contrato, sobre todas as informações de saúde e dados pessoais do PACIENTE e da família, observando o sigilo profissional e a Lei n. 13.709/2018 (LGPD);
VIII - comunicar imediatamente ao CONTRATANTE qualquer intercorrência ou agravamento do estado de saúde do PACIENTE.
CLÁUSULA 6ª - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
São obrigações do CONTRATANTE:
I - fornecer todas as informações necessárias à adequada prestação dos serviços, inclusive prescrições e relatórios médicos do PACIENTE;
II - efetuar os pagamentos nas datas e nos termos definidos neste contrato;
III - disponibilizar ambiente adequado, seguro e salubre para a execução dos serviços;
IV - fornecer os medicamentos, insumos e materiais de consumo necessários ao tratamento do PACIENTE, salvo ajuste diverso;
V - fornecer declaração de prestação de serviços ao ENFERMEIRO ao final do contrato, exceto na hipótese de rescisão por justa causa.
CLÁUSULA 7ª - DA PESSOALIDADE, DA SUBSTITUIÇÃO E DA RESPONSABILIDADE
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§ 1º. O ENFERMEIRO responde, civil, penal e administrativamente, por eventuais danos causados ao PACIENTE, ao CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes de dolo, negligência, imprudência ou imperícia na execução dos serviços, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil.
§ 2º. A obrigação do ENFERMEIRO é de meio e não de resultado, comprometendo-se a empregar a melhor técnica e diligência, sem garantir resultado clínico específico.
CLÁUSULA 8ª - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
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CLÁUSULA 9ª - DA RESCISÃO
As partes poderão rescindir unilateralmente o contrato, sem justa causa, mediante prévio aviso à outra por meio eficaz de comunicação, respeitados, no caso de prazo indeterminado, os seguintes prazos, nos termos do art. 599 do Código Civil:
I - oito dias de antecedência, se a remuneração for fixada por mês ou mais;
II - quatro dias de antecedência, se a remuneração for fixada por período inferior a um mês;
III - véspera, se a contratação for por dia.
§ 1º. A parte que rescindir o contrato sem justa causa e sem observar o aviso prévio responderá por eventuais perdas e danos causados à outra.
§ 2º. Constitui justa causa para a rescisão imediata, sem aviso prévio, o descumprimento de qualquer obrigação essencial prevista neste instrumento, a prática de ato que comprometa a saúde ou a segurança do PACIENTE, ou a quebra do sigilo profissional.
§ 3º. O contrato extingue-se de pleno direito, sem direito a indenização ou compensação, nas seguintes hipóteses:
I - morte do ENFERMEIRO;
II - morte do PACIENTE;
III - impossibilidade de continuação dos serviços por motivo de força maior ou caso fortuito, na forma do art. 393 do Código Civil.
CLÁUSULA 10ª - DAS PENALIDADES
Em caso de descumprimento das obrigações previstas neste instrumento, a parte infratora indenizará a outra pelas perdas e danos comprovadamente causados, sem prejuízo da multa de ________.
Parágrafo único. A mera tolerância de uma das partes quanto ao cumprimento das obrigações aqui pactuadas não importará em renúncia, perdão, novação ou alteração do disposto neste contrato, constituindo simples liberalidade.
CLÁUSULA 11ª - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Ao firmarem este instrumento, as partes concordam que:
I - o presente contrato não gera direito de exclusividade entre as partes;
II - desde que inexistente incompatibilidade de horários ou de interesses, o ENFERMEIRO é livre para prestar serviços a terceiros;
III - poderá o CONTRATANTE contratar terceiros para serviços complementares aos aqui descritos;
IV - eventuais alterações deste contrato somente terão validade mediante termo aditivo escrito, assinado pelas partes e por 02 (duas) testemunhas;
V - a eventual nulidade ou invalidade de qualquer cláusula não prejudicará as demais, que permanecerão em pleno vigor.
CLÁUSULA 12ª - DO FORO
As partes elegem o foro da comarca de ________ para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em ________ vias de idêntico teor e forma, na presença das 02 (duas) testemunhas abaixo arroladas.
________, ________
(Local e data de assinatura)
ENFERMEIRO:
_________________________________________
________
CONTRATANTE:
_________________________________________
________
TESTEMUNHAS:
_________________________________________
(assinatura)
Nome completo: ________
CPF n.: ________
_________________________________________
(assinatura)
Nome completo: ________
CPF n.: ________