Contrato de Licenciamento de Propriedade Industrial - Formulário Modelo Word e PDF
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CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE MARCA
Entre:
________, nacionalidade: ________, solteira, profissão: ________, Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, CPF n. ________, residente em:
________
doravante denominada LICENCIANTE,
e:
________, nacionalidade: ________, solteira, profissão: ________, Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, CPF n. ________, residente em:
________
doravante denominada LICENCIADO,
firma-se o presente contrato de licenciamento de marca, conforme as seguintes cláusulas.
CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO
Por meio deste instrumento, o LICENCIANTE autoriza o LICENCIADO a explorar a marca de sua titularidade, de nome: ________, registrado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) sob o nº ________, com vigência até ________, para o desenvolvimento das seguintes atividades:
________
Parágrafo único. O LICENCIADO apenas está autorizado a explorar a marca de titularidade do LICENCIANTE para as atividades descritas, respondendo por eventuais perdas e danos em caso de exploração além do pactuado por este instrumento.
CLÁUSULA 2ª - DO PRAZO
O contrato entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência até o dia ________.
Parágrafo único. O prazo poderá ser renovado em caso de prorrogação da vigência no INPI, por meio de aditivo contratual assinado antes de seu termo.
CLÁUSULA 3ª - DO PAGAMENTO
O LICENCIADO deverá pagar mensalmente ao LICENCIANTE o percentual de ________% (________ por cento) sobre o faturamento líquido mensal diretamente obtido pelo LICENCIADO a partir da exploração da marca objeto deste contrato.
§ 1°. O LICENCIADO deverá enviar ao LICENCIANTE, até o 5º dia útil do mês seguinte, documentação que comprove o faturamento obtido no mês anterior a partir da exploração da marca.
§ 2°. O pagamento deverá ser realizado até o dia 1 (um) do mês subsequente ao vencido.
§ 3°. O pagamento dos royalties será realizado em espécie diretamente ao LICENCIANTE ou a terceiros devidamente autorizados por este.
§ 4°. Em caso de mora no pagamento dos royalties, será aplicada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, bem como juros mensais de 1% (um por cento) e correção monetária, apurada conforme variação do IPCA (IBGE) no período.
CLÁUSULA 4ª - DA EXCLUSIVIDADE TERRITORIAL
O LICENCIADO possui exclusividade na exploração da marca apenas na seguinte região:
________
CLÁUSULA 5ª - DA VEDAÇÃO AO SUBLICENCIAMENTO
A marca de titularidade do LICENCIANTE deverá ser utilizada exclusivamente pelo LICENCIADO, sendo vedado o sublicenciamento para terceiros dos direitos de exploração regulados neste contrato.
CLÁUSULA 6ª - DAS OBRIGAÇÕES DO LICENCIANTE
São obrigações do LICENCIANTE:
a. prestar todo tipo de informação necessária ao LICENCIADO para o correto uso da marca;
b. manter regularizado o registro da marca no INPI.
CLÁUSULA 7ª - DAS OBRIGAÇÕES DO LICENCIADO
São obrigações do LICENCIADO:
a. pagar pontualmente a remuneração devida ao LICENCIANTE, sob pena de interrupção da concessão deste contrato;
b. explorar a marca apenas para os fins previstos neste instrumento;
c. manter absoluto sigilo em relação a toda e qualquer informação ou especificação contida em treinamentos ou manuais que venha a receber;
d. manter a boa imagem associada ao nome da marca.
CLÁUSULA 8ª - DA COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES
CLÁUSULA 9ª - DA CONFIDENCIALIDADE
§ 1°. Serão, ainda, consideradas informações confidenciais todas aquelas que assim forem identificadas pelas partes, através de legendas ou quaisquer outras marcações, ou que, devido às circunstâncias da revelação ou à própria natureza da informação, devam ser consideradas como confidenciais.
§ 2°. Desde a sua concepção, o presente contrato também se torna informação confidencial, bem como seus anexos, e, por isso, a sua existência não poderá ser revelada a terceiros, senão mediante autorização expressa das partes.
§ 3°. Em caso de dúvida sobre a confidencialidade de determinada informação, ela deverá ser mantida em absoluto sigilo, até que a outra parte se manifeste expressamente a respeito.
CLÁUSULA 10ª - DA CESSÃO
É vedado a qualquer das partes ceder ou transferir, total ou parcialmente, a terceiros os direitos e obrigações decorrentes deste contrato, sem o prévio e expresso consentimento, por escrito, da outra parte.
Parágrafo único. Eventual cessão ou transferência realizada em desacordo com o disposto nesta cláusula será considerada nula de pleno direito, sujeitando a parte infratora às penalidades previstas neste instrumento, sem prejuízo das perdas e danos cabíveis.
CLÁUSULA 11ª - DA RESCISÃO
As partes não poderão rescindir o contrato antes do seu termo, exceto nos seguintes casos:
a. o uso inadequado da marca;
b. o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, após esgotadas as possibilidades de correção e ultrapassado o prazo então concedido;
c. o atraso injustificado no pagamento;
d. a paralisação das atividades do LICENCIADO;
e. a falência, insolvência, pedido de recuperação judicial, intervenção, liquidação ou dissolução de qualquer uma das partes, ou, ainda, configuração de situação pré-falimentar ou pré-insolvência, inclusive com títulos vencidos e protestados, ou ações de execução que comprometam a solidez financeira e a manutenção dos negócios
f. violação da cláusula de confidencialidade.
§ 1°. O presente contrato poderá ser rescindido por comum acordo entre as partes, mediante distrato, assegurado ao LICENCIANTE o direito ao pagamento proporcional da remuneração devida até a data do distrato.
§ 2°. Configuradas as hipóteses de rescisão, o LICENCIADO deverá, após notificação do LICENCIANTE, deixar de utilizar a marca, sob pena de multa.
CLÁUSULA 12ª - DAS PENALIDADES
A violação das cláusulas deste instrumento enseja a aplicação de multa correspondente a R$ ________ (________), a ser corrigida no momento de sua aplicação, conforme variação do IPCA (IBGE) no período, sem prejuízo de demais cominações legais cabíveis.
§ 1°. Além das multas contratuais, será devida indenização suplementar pelas perdas, danos, lucros cessantes, danos indiretos e quaisquer outros prejuízos patrimoniais ou morais percebidos pela parte contrária.
§ 2°. A mera tolerância de uma das partes em relação ao descumprimento das cláusulas contidas neste instrumento não importa em renúncia, perdão, novação ou alteração da norma infringida.
CLÁUSULA 13ª - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
As partes contratadas declaram ser pessoas independentes e estabelecidas por conta própria, não podendo este instrumento ser considerado como qualquer forma de sociedade, associação, grupo econômico, vinculação, ou, ainda, solidária ou subsidiariamente responsáveis perante terceiros, pelos compromissos não assumidos por conta própria.
§ 1°. O presente instrumento também não caracteriza vínculo de natureza trabalhista ou associativa entre as partes, nem tampouco entre qualquer delas e os seus empregados, administradores ou prepostos.
§ 2°. As disposições deste instrumento apenas serão revogadas por alteração realizada de comum acordo entre as partes, por meio de aditivo contratual.
CLÁUSULA 14ª - DO FORO
Para a resolução de eventuais litígios que se refiram a direitos ou a obrigações decorrentes deste contrato, fica eleito o foro da comarca da cidade em que será assinado este instrumento.
Por estarem, assim, de justo acordo, as partes assinam este instrumento em _______ (__________) vias de idêntico conteúdo e forma, na presença das 02 (duas) testemunhas abaixo arroladas.
....................................................................,...............de....................................de.................
(Local e data)
LICENCIANTE:
_________________________________________
________
LICENCIADO:
_________________________________________
________
TESTEMUNHAS:
_________________________________________
(assinatura)
Nome completo:..............................................
CPF n.:............................................................
_________________________________________
(assinatura)
Nome completo:..............................................
CPF n.:............................................................
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