CONTRATO DE CESSÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Entre:
a pessoa jurídica ________, CNPJ n. ________, com sede em:
________
neste ato representada, conforme poderes especialmente conferidos, por:
________, CPF n. ________, Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________
doravante denominada "CEDENTE",
e:
a pessoa jurídica ________, CNPJ n. ________, com sede em:
________
neste ato representada, conforme poderes especialmente conferidos, por:
________, CPF n. ________, Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________
doravante denominada "CESSIONÁRIO",
firma-se o presente contrato de cessão de estabelecimento comercial, conforme as cláusulas a seguir.
CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO DO CONTRATO
Por meio deste contrato, que firmam entre si o CEDENTE e o CESSIONÁRIO, regula-se a cessão do estabelecimento comercial físico ________, localizado em:
________
Parágrafo único. O presente instrumento é acompanhado de inventário, o qual descreve detalhadamente todos os bens corpóreos e incorpóreos do estabelecimento e eventuais créditos a serem transferidos.
CLÁUSULA 2ª - DO LOCAL DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO
O imóvel onde funciona o estabelecimento comercial será transferido ao CESSIONÁRIO junto com o estabelecimento, por meio de instrumento separado de compra e venda, celebrado por escritura pública.
CLÁUSULA 3ª - DOS DÉBITOS
O CEDENTE liquidou todas as dívidas do estabelecimento, inclusive as de natureza fiscal e trabalhista, entregando-o ao CESSIONÁRIO livre e desembaraçado de quaisquer ônus.
CLÁUSULA 4ª - DO PREÇO
Para a cessão do estabelecimento, as partes ajustam o preço certo de R$ ________ (________ ), valor a ser pago nas seguintes condições:
________
Parágrafo único. Em caso de mora no pagamento, serão cobrados juros de 1% (um por cento) por mês de atraso e correção monetária.
CLÁUSULA 5ª - DA CONCORRÊNCIA
O CEDENTE poderá fazer concorrência ao CESSIONÁRIO na mesma atividade e área de atuação, imediatamente após a cessão.
CLÁUSULA 6ª – DOS CONTRATOS DO ESTABELECIMENTO
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CLÁUSULA 7ª – DOS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS
A cessão não afetará os contratos de trabalho existentes, passando os empregados do estabelecimento a prestarem seus serviços ao CESSIONÁRIO.
CLÁUSULA 8ª - DAS RESPONSABILIDADES DO CEDENTE
O CEDENTE responsabiliza-se por todas as obrigações relativas ao estabelecimento comercial constituídas até a data da efetiva transferência ao CESSIONÁRIO.
O CEDENTE garante a legitimidade e a regularidade dos bens corpóreos e incorpóreos que integram o estabelecimento, bem como a inexistência de quaisquer ônus, gravames ou pendências não declarados neste instrumento.
O CEDENTE compromete-se a entregar ao CESSIONÁRIO todos os documentos, livros, registros e demais elementos necessários ao regular funcionamento e à continuidade das atividades do estabelecimento.
O CEDENTE responde pelos vícios ou defeitos ocultos dos bens transferidos, nos termos da legislação aplicável.
O CEDENTE obriga-se a prestar ao CESSIONÁRIO todas as informações e esclarecimentos necessários ao bom andamento da exploração do estabelecimento.
DAS RESPONSABILIDADES DO CESSIONÁRIO
O CESSIONÁRIO responsabiliza-se por todas as obrigações relativas ao estabelecimento comercial constituídas a partir da data da efetiva transferência.
O CESSIONÁRIO obriga-se a efetuar o pagamento do preço ajustado nas condições e prazos estabelecidos neste contrato.
O CESSIONÁRIO compromete-se a promover, junto aos órgãos competentes, os atos necessários ao registro e à publicidade da presente cessão, na forma da legislação aplicável.
CLÁUSULA 9ª – DA TRANSFERÊNCIA E DO REGISTRO
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As despesas decorrentes do registro, averbação e publicação da presente cessão ficarão a cargo do CESSIONÁRIO, salvo disposição em contrário acordada entre as partes.
CLÁUSULA 10ª – DA RESCISÃO
O contrato será resolvido de pleno direito, dentre outras hipóteses previstas neste contrato e na legislação cabível:
I. se o CESSIONÁRIO não quitar integralmente o valor referente ao preço acordado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o vencimento da última parcela;
II. se o estabelecimento for gravado de qualquer ônus real ou pessoal, sem expressa autorização do CESSIONÁRIO;
III. se constatada e comprovada a improcedência do inventário de bens do estabelecimento.
§ 1º. A parte que romper o contrato unilateralmente e sem justa causa, estará sujeita ao pagamento de indenização por perdas e danos e demais medidas legais cabíveis.
§ 2º. Resolvido o contrato, as partes se comprometem a desfazê-lo, retomando-se ao estado de coisas anterior, devendo o CEDENTE devolver os valores já pagos, descontadas as multas e juros, quando houver.
CLÁUSULA 11ª – DAS PENALIDADES
Em caso de descumprimento dos dispositivos contidos neste instrumento, a parte infratora deverá indenizar a outra por eventuais perdas e danos.
Parágrafo único. A mera tolerância de uma das partes em relação ao cumprimento das obrigações determinadas neste contrato não importa em renúncia, perdão, novação ou alteração da norma infringida.
CLÁUSULA 12ª – DO FORO
Para a resolução de eventuais litígios que se refiram a direitos ou a obrigações decorrentes deste contrato, fica eleito o foro da comarca da cidade em que será assinado este instrumento.
E por estarem, assim, justas e acordadas, as partes assinam este instrumento em.............vias de idêntico conteúdo e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, abaixo arroladas.
..........................................,...........de..................................de..............
(Local e data de assinatura)
CEDENTE:
_________________________________________
________
neste ato representando a pessoa jurídica ________
CESSIONÁRIO:
_________________________________________
________
neste ato representando a pessoa jurídica ________
TESTEMUNHAS:
_________________________________________
(assinatura)
Nome completo:..............................................
CPF n.:............................................................
_________________________________________
(assinatura)
Nome completo:..............................................
CPF n.:............................................................