Acordo para Rescisão do Contrato de Trabalho - Formulário Modelo Word e PDF

TERMO DE ACORDO PARA EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

(Artigo 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho)

Pelo presente instrumento particular, as partes a seguir qualificadas:

De um lado, na qualidade de EMPREGADO:

________, nacionalidade: ________, estado civil: ________, profissão: ________, portador(a) da Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, inscrito(a) no CPF sob o n. ________, titular da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS/CPF) n. ________, com inscrição no PIS/PASEP n. ________, residente e domiciliado(a) em:

________

doravante denominado(a) simplesmente EMPREGADO;

De outro lado, na qualidade de EMPREGADOR:

a pessoa jurídica ________, inscrita no CNPJ sob o n. ________, com sede em:

________

neste ato representada, na forma de seu contrato/estatuto social e conforme poderes especialmente conferidos, por:

________, nacionalidade: ________, inscrito(a) no CPF sob o n. ________, portador(a) da Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________;

doravante denominada simplesmente EMPREGADOR;

EMPREGADO e EMPREGADOR doravante designados, em conjunto, como PARTES e, isoladamente, como PARTE;

RESOLVEM, de comum acordo, de forma livre, consciente e de boa-fé, celebrar o presente TERMO DE ACORDO PARA EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO, nos termos do artigo 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943), introduzido pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, mediante as cláusulas e condições a seguir.

CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO

1.1. O presente instrumento tem por objeto a extinção, por acordo entre as PARTES, do contrato individual de trabalho celebrado entre o EMPREGADO e o EMPREGADOR no dia ________, no qual o EMPREGADO exercia a função de ________, percebendo remuneração mensal no valor de R$ ________ (________).

1.2. As PARTES declaram que a presente rescisão decorre de mútuo consentimento, na modalidade prevista no artigo 484-A da CLT, observados os efeitos legais dela decorrentes.

CLÁUSULA 2ª – DO AVISO PRÉVIO

2.1. Na forma do inciso I do artigo 484-A da CLT, o aviso prévio, se indenizado, será devido pela metade.

2.2. As PARTES ajustam o cumprimento do aviso prévio na seguinte modalidade: ________ (aviso prévio trabalhado integralmente ou aviso prévio indenizado pela metade).

2.3. Sendo indenizado, o valor correspondente à metade do aviso prévio é de R$ ________ (________).

CLÁUSULA 3ª – DA DATA DA EXTINÇÃO

3.1. O contrato individual de trabalho ficará extinto, para todos os fins de direito, no dia ________.

CLÁUSULA 4ª – DA INDENIZAÇÃO SOBRE O SALDO DO FGTS

4.1. Nos termos do inciso II do artigo 484-A da CLT, o EMPREGADO fará jus à indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) prevista no § 1º do artigo 18 da Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990, reduzida pela metade, correspondente a 20% (vinte por cento) do montante dos depósitos.

4.2. O valor da referida indenização é de R$ ________ (________).

CLÁUSULA 5ª – DAS DEMAIS VERBAS RESCISÓRIAS

5.1. Por força da presente extinção contratual, o EMPREGADO fará jus, integralmente, às demais verbas trabalhistas, conforme discriminação a seguir:

Saldo de salário
R$ ________ (________)

Férias vencidas, acrescidas de 1/3 constitucional
R$ ________ (________)

Férias proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional
R$ ________ (________)

Décimo terceiro salário proporcional
R$ ________ (________)

Outras verbas
________

5.2. Sobre os valores acima incidirão os descontos legais cabíveis, notadamente as contribuições previdenciárias e o imposto de renda retido na fonte, quando aplicáveis.

CLÁUSULA 6ª – DO PAGAMENTO

6.1. O pagamento das verbas rescisórias será efetuado por meio de ________ (depósito em conta bancária de titularidade do EMPREGADO ou pagamento em dinheiro), até o prazo de 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato, em observância ao § 6º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.

6.2. Parágrafo único. O inadimplemento, no prazo legal, das verbas constantes do termo de rescisão sujeitará o EMPREGADOR ao pagamento da multa prevista no § 8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, em favor do EMPREGADO.

CLÁUSULA 7ª – DA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS E DO SEGURO-DESEMPREGO

7.1. Na forma do § 1º do artigo 484-A da CLT c/c o inciso I-A do artigo 20 da Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990, o EMPREGADO poderá movimentar a conta vinculada do FGTS até o limite de 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.

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CLÁUSULA 8ª – DAS DECLARAÇÕES DAS PARTES

8.1. As PARTES declaram que o presente acordo é firmado de forma livre, consciente, espontânea e de boa-fé, sem qualquer vício de consentimento, estando plenamente cientes de todos os seus termos, direitos, obrigações e consequências jurídicas.

8.2. O EMPREGADOR se compromete a proceder à anotação da baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do EMPREGADO, bem como a comunicar a dispensa aos órgãos competentes e a entregar todas as guias e documentos necessários, dentro dos prazos legais.

8.3. A homologação da rescisão, quando exigível, observará a legislação vigente e eventuais disposições de convenção ou acordo coletivo de trabalho aplicáveis à categoria.

CLÁUSULA 9ª – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

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CLÁUSULA 10 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. A eventual nulidade ou invalidade de qualquer cláusula deste instrumento não prejudicará a validade e a eficácia das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor.

10.2. O presente acordo obriga as PARTES, seus herdeiros e sucessores a qualquer título.

10.3. Quaisquer alterações a este instrumento somente terão validade se realizadas por escrito e assinadas por ambas as PARTES.

CLÁUSULA 11 – DO FORO

11.1. Para dirimir eventuais litígios decorrentes deste instrumento e de demais determinações legais, fica eleito o foro da Vara do Trabalho da localidade em que o EMPREGADO prestava seus serviços, qual seja, a comarca de ________, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justas e acordadas, as PARTES assinam o presente instrumento em ________ (________) vias de igual teor e forma, na presença das 02 (duas) testemunhas abaixo identificadas.

________, ________ de ________ de ________.

(Local e data de assinatura)

EMPREGADO:

_________________________________________

________

EMPREGADOR:

_________________________________________

________

neste ato representando a pessoa jurídica ________

TESTEMUNHAS:

_________________________________________

(assinatura)

Nome completo: ________

CPF n.: ________

_________________________________________

(assinatura)

Nome completo: ________

CPF n.: ________