CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL
Entre:
________, nacionalidade: ________, solteira, profissão: ________, CPF n. ________, Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, residente em:
________
doravante denominada PROMITENTE VENDEDOR;
e:
________, nacionalidade: ________, solteira, profissão: ________, CPF n. ________, Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, residente em:
________
doravante denominada PROMISSÁRIO COMPRADOR;
firma-se o presente contrato de promessa de compra e venda de bem móvel, conforme as cláusulas a seguir.
CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO DA COMPRA E VENDA
Por meio deste contrato, o PROMITENTE VENDEDOR compromete-se a celebrar contrato de compra e venda no qual venderá ao PROMISSÁRIO COMPRADOR o seguinte bem móvel:
________
Parágrafo único. As partes declaram que o bem foi vistoriado, sendo que o laudo de vistoria se encontra anexado ao presente contrato.
CLÁUSULA 2ª - DO PREÇO
Para a compra e venda do bem, as partes ajustam o preço certo de R$ ________ (________ reais), valor a ser pago nas seguintes condições:
________
CLÁUSULA 3ª - DO MOMENTO DA ASSINATURA DO CONTRATO PRINCIPAL
O contrato de compra e venda definitivo que as partes se comprometem a celebrar, mencionado na cláusula "DO OBJETO DA COMPRA E VENDA", deverá ser assinado até ________, impreterivelmente.
CLÁUSULA 4ª - DA TRANSFERÊNCIA E DO CONTRATO DEFINITIVOS
A posse definitiva será repassada ao PROMISSÁRIO COMPRADOR no momento da assinatura do contrato definitivo de compra e venda, a menos que as partes definam outro momento, mediante acordo por escrito.
Parágrafo único. O contrato de compra e venda poderá ser formalizado por instrumento particular ou por escritura pública, sendo que, neste último caso, o responsável pelo pagamento das despesas cartorárias será definido pelas partes, mediante livre acordo.
CLÁUSULA 5ª - DO LOCAL DA ENTREGA DO BEM
O bem deverá ser entregue no seguinte local:
________
§ 1°. O PROMITENTE VENDEDOR deverá, por si ou por terceiro, providenciar para que o bem seja entregue no endereço mencionado nesta cláusula.
§ 2°. As disposições quando ao local de entrega do bem poderão ser alteradas no contrato definitivo de compra e venda, mediante acordo entre as partes.
CLÁUSULA 6ª - DAS OBRIGAÇÕES DO PROMITENTE VENDEDOR
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§ 1°. O PROMITENTE VENDEDOR deverá, ainda, em específico:
I. entregar o bem livre e desembaraçado de todos os débitos, na data estipulada;
II. informar o PROMISSÁRIO COMPRADOR sobre quaisquer ônus reais, judiciais ou extrajudiciais ou quaisquer outros fatos, ações ou medidas administrativas que possam porventura atingir o bem;
III. conservar o bem, para que não perca suas características ou sua utilidade;
IV. arcar com todas as despesas referentes ao bem, incluindo eventuais tributos ou seguros relacionados a ele, desde que o fato que deu origem à despesa tenha ocorrido antes da transferência do bem.
§ 2°. O PROMISSÁRIO COMPRADOR não poderá ser responsabilizado pelas despesas eventualmente necessárias ou relacionadas à posse ou à propriedade do bem que sejam anteriores ao momento em que o bem lhe for, efetivamente, transferido.
CLÁUSULA 7ª - DAS OBRIGAÇÕES DO PROMISSÁRIO COMPRADOR
O PROMISSÁRIO COMPRADOR se compromete a honrar, a tempo e modo, as obrigações assumidas neste contrato.
Parágrafo único. O PROMISSÁRIO COMPRADOR deverá, ainda, em específico:
I. informar o PROMITENTE VENDEDOR sobre a insolvência civil, recuperação judicial, recuperação extrajudicial ou falência, conforme for o caso, bem como sobre a existência de qualquer ação ou execução declarada contra si;
II. arcar com todas as despesas referentes ao bem, incluindo eventuais tributos ou seguros relacionados a ele, desde que a origem da despesa seja posterior à transferência do bem, sendo possível às partes que concordem, por escrito, em sentido contrário.
CLÁUSULA 8ª - DA VISTORIA NO MOMENTO DA ENTREGA
O PROMISSÁRIO COMPRADOR poderá vistoriar o bem no momento da entrega, podendo recusá-lo caso não esteja em conformidade com o previsto na cláusula "DO OBJETO" ou caso não esteja em estado de servir à finalidade para a qual é adquirido.
§ 1°. Ainda que o bem esteja em desconformidade com o previsto na cláusula "DO OBJETO", o PROMISSÁRIO COMPRADOR poderá aceitá-lo no estado em que se encontrar, sendo-lhe possível ressalvar o fato, por escrito.
§ 2°. Se o PROMISSÁRIO COMPRADOR aceitar o bem no estado em que se encontrar no momento da entrega, sem ressalvas, presumir-se-á que se encontra em integral conformidade com o descrito na cláusula "DO OBJETO".
§ 3°. O PROMITENTE VENDEDOR se responsabilizará integralmente por defeitos aparentes ou ocultos existentes no bem no momento da entrega, assim como por sua qualidade e segurança.
CLÁUSULA 9ª - DA CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES
Nenhuma das partes poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, a terceiros, os direitos e as obrigações decorrentes do presente contrato sem o prévio e expresso consentimento, por escrito, da outra parte.
Parágrafo único. Eventual cessão ou transferência realizada em desacordo com o disposto nesta cláusula será considerada nula de pleno direito, não produzindo quaisquer efeitos entre as partes ou perante terceiros.
CLÁUSULA 10ª - DA IMPOSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA
As obrigações descritas no presente contrato são irretratáveis e irrevogáveis por ambas as partes.
Parágrafo único. Em caso de incapacidade superveniente, morte ou sucessão empresarial, conforme for o caso, de alguma das partes, este contrato será transmitido aos seus sucessores a qualquer título, observadas as disposições legais aplicáveis.
CLÁUSULA 11ª - DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
Uma vez cumpridas, a tempo e modo, todas as obrigações aqui previstas, o presente contrato será imediatamente extinto, sem a necessidade de aviso prévio.
§ 1°. O presente contrato poderá ser rescindido por justa causa se alguma das partes descumprir qualquer das obrigações aqui previstas, sendo que a resolução do contrato dependerá da notificação, por escrito, do infrator pela parte prejudicada.
§ 2°. O atraso em qualquer pagamento eventualmente devido pelo PROMISSÁRIO COMPRADOR que seja inferior a trinta dias não poderá ensejar a resolução por justa causa, mas levará à aplicação de multa e de juros moratórios.
§ 3°. O presente contrato será imediatamente rescindido por justa causa, independentemente de notificação, se o PROMITENTE VENDEDOR constituir qualquer ônus real no bem, tais como hipoteca, penhor e anticrese, sem a expressa autorização do PROMISSÁRIO COMPRADOR.
CLÁUSULA 12ª - DAS PENALIDADES
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CLÁUSULA 13ª - DA MULTA E DOS JUROS MORATÓRIOS
Em caso de atraso no pagamento de qualquer valor devido nos termos deste contrato, incidirá sobre o montante em atraso multa de mora, bem como juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, sem prejuízo da atualização monetária e das demais penalidades previstas neste instrumento.
CLÁUSULA 14ª - DISPOSIÇÕES FINAIS
Ao assinarem este instrumento, as partes concordam ainda que:
I. a mera tolerância pelas partes com relação ao descumprimento de quaisquer dos termos ajustados neste contrato não será considerada desistência de sua exigência;
II. ainda que, por qualquer motivo, alguma das cláusulas deste contrato seja invalidada, as demais permanecerão válidas e eficazes;
III. havendo dúvidas quanto à interpretação ou aplicação das regras previstas neste contrato, estas normas deverão ser interpretadas de acordo com a legislação aplicável, devendo ser sempre preservada a efetiva vontade das partes;
IV. eventuais alterações deste contrato deverão ser realizadas por meio de termo aditivo, devidamente assinado pelas partes e por 02 (duas) testemunhas;
V. com a eventual morte, sucessão ou extinção, conforme for o caso, do PROMITENTE VENDEDOR ou do PROMISSÁRIO COMPRADOR, este contrato transmite-se a seus respectivos herdeiros ou sucessores.
CLÁUSULA 15ª - DO FORO
Para a resolução de eventuais litígios que se refiram a direitos ou a obrigações decorrentes deste contrato, fica eleito o foro da comarca da cidade em que será assinado este instrumento.
E por estarem, assim, justas e acordadas, as partes assinam este instrumento em.............vias de idêntico conteúdo e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, abaixo arroladas.
..........................................,...........de..................................de..............
(Local e data de assinatura)
PROMITENTE VENDEDOR:
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________
PROMISSÁRIO COMPRADOR:
___________________________________________
________
TESTEMUNHAS:
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(assinatura)
Nome completo:..............................................
CPF n.:............................................................
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(assinatura)
Nome completo:..............................................
CPF n.:............................................................