Termo de Confissão e Renegociação de Dívida - Formulário Modelo Word e PDF

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA

Pelo presente instrumento particular, as partes a seguir qualificadas:

________, nacionalidade: ________, estado civil: ________, profissão: ________, portador(a) da Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, inscrito(a) no CPF sob o n. ________, residente e domiciliado(a) em:

________

doravante denominado(a) simplesmente "DEVEDOR";

e:

________, nacionalidade: ________, estado civil: ________, profissão: ________, portador(a) da Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, inscrito(a) no CPF sob o n. ________, residente e domiciliado(a) em:

________

doravante denominado(a) simplesmente "CREDOR";

têm entre si, justo e acordado, o presente Instrumento Particular de Confissão e Renegociação de Dívida, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir, com fundamento nos artigos 389 a 393, 394 a 405, 585 e seguintes do Código Civil (Lei n. 10.406/2002), constituindo título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015).

DA CONFISSÃO E ORIGEM DA DÍVIDA

CLÁUSULA 1ª - Por meio do presente instrumento, o DEVEDOR reconhece e confessa, por sua livre e espontânea vontade e sem coação ou vício de consentimento de qualquer natureza, ser devedor de obrigação líquida, certa e exigível em favor do CREDOR, consubstanciada no montante total de R$ ________ (________).

CLÁUSULA 2ª - A referida dívida tem origem no seguinte negócio jurídico, anteriormente celebrado entre as partes:

________

CLÁUSULA 3ª - As partes declaram que o valor confessado na Cláusula 1ª contempla a integralidade do débito apurado até a presente data, incluindo eventuais encargos, atualizações e acréscimos incidentes até esta data, restando consolidado o montante ora renegociado.

DA FORMA DE PAGAMENTO

CLÁUSULA 4ª - Ciente de seu inadimplemento, o DEVEDOR compromete-se a quitar a totalidade da dívida confessada da seguinte forma:

a. em parcela única, no valor de R$ ________, com vencimento em ________; OU

b. em ________ parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ ________ cada, vencendo-se a primeira em ________ e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.

CLÁUSULA 5ª - O pagamento será realizado diretamente ao CREDOR, ou a terceiro por este expressamente autorizado, por meio de ________, servindo o respectivo comprovante como prova de quitação parcial ou total, conforme o caso.

§ 1º. Em caso de pagamento parcelado, o CREDOR indica, para recebimento dos valores, os seguintes dados bancários: ________.

§ 2º. Em caso de atraso no pagamento de qualquer parcela ou do valor integral, o montante em atraso será acrescido de multa moratória de 2% (dois por cento) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, sem prejuízo da correção monetária pelo índice ________, nos termos dos artigos 389, 395 e 406 do Código Civil.

§ 3º. O atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado de todo o saldo devedor, tornando-se a integralidade da dívida imediatamente exigível, nos termos do art. 333 do Código Civil, ficando o CREDOR autorizado a promover a cobrança judicial ou extrajudicial do débito, bem como a sua inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, observado o disposto na legislação aplicável.

§ 4º. Correrão por conta exclusiva do DEVEDOR, em caso de inadimplemento, as despesas judiciais e extrajudiciais decorrentes da cobrança da dívida, tais como custas processuais e honorários advocatícios.

DAS OBRIGAÇÕES DO DEVEDOR

CLÁUSULA 6ª - São obrigações do DEVEDOR:

a. efetuar os pagamentos pontualmente, conforme as datas, os valores e os meios fixados neste instrumento;

b. comunicar ao CREDOR, no prazo de 5 (cinco) dias, eventual insolvência civil, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, falência, ou qualquer ação ou execução ajuizada contra si que possa comprometer o cumprimento das obrigações ora assumidas;

c. manter atualizados seus dados cadastrais e de contato perante o CREDOR.

DAS OBRIGAÇÕES DO CREDOR

CLÁUSULA 7ª - São obrigações do CREDOR:

a. receber o pagamento da dívida nos termos estipulados neste instrumento;

b. fornecer ao DEVEDOR recibo de quitação de cada parcela paga e, ao final, recibo de quitação plena e geral da dívida, nos termos dos artigos 319 e 320 do Código Civil;

c. providenciar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a quitação integral, a baixa de eventual registro do débito nos órgãos de proteção ao crédito.

DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

CLÁUSULA 8ª - As partes obrigam-se a tratar os dados pessoais a que tiverem acesso em razão deste instrumento em estrita observância à Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), utilizando-os exclusivamente para as finalidades de execução e cobrança das obrigações aqui pactuadas, vedado o compartilhamento com terceiros não autorizados, ressalvadas as hipóteses legais.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA 9ª - As partes declaram que o presente instrumento é firmado de boa-fé, refletindo a livre e espontânea manifestação de suas vontades, sem qualquer vício de consentimento, e que tiveram pleno conhecimento de todas as suas cláusulas e condições antes da assinatura.

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CLÁUSULA 11ª - Qualquer alteração ou modificação do presente instrumento somente será válida e eficaz mediante termo aditivo escrito, firmado por ambas as partes.

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CLÁUSULA 13ª - A renegociação ora pactuada não constitui novação da dívida originária, nos termos do art. 360 do Código Civil, salvo expressa disposição em contrário, ficando preservadas todas as garantias e direitos inerentes ao crédito confessado.

CLÁUSULA 14ª - Caso qualquer cláusula deste instrumento venha a ser declarada nula ou inexequível, tal nulidade não afetará as demais disposições, que permanecerão em pleno vigor.

CLÁUSULA 15ª - O presente instrumento obriga as partes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título.

DO FORO

CLÁUSULA 16ª - Fica eleito o foro da comarca de ________ para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do presente instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em ________ (________) vias de igual teor e forma, na presença das 2 (duas) testemunhas abaixo qualificadas.

________, ________.

(local e data)

DEVEDOR:

_________________________________________

________

CREDOR:

_________________________________________

________

TESTEMUNHAS:

_________________________________________

(assinatura)

Nome completo: ________

CPF n.: ________

_________________________________________

(assinatura)

Nome completo: ________

CPF n.: ________