Termo de Consentimento para o Tratamento de Dados Pessoais - Formulário Modelo Word e PDF
✓ Valid in Brazil
Create your Termo de Consentimento para o Tratamento de Dados Pessoais - Formulário Modelo Word e PDF for use in Brazil. Answer a few plain-English questions and the document fills in automatically as you go — then download it in Word and PDF, ready to sign or share.
- Answer 9 simple questions — the document fills in as you go
- Live preview: watch your document update in real time
- Download as Word (.docx) and PDF
- Edit your answers and re-download anytime
Fill in the details
0/9Type below — the document on the right updates as you go.
TERMO DE CONSENTIMENTO PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
CONTROLADOR: ________, CNPJ n. ________, com sede em:
________
Por meio deste instrumento, o TITULAR concorda, de maneira livre, informada e inequívoca, com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades aqui delineadas.
CLÁUSULA 1ª - DOS DADOS PESSOAIS
O TITULAR concorda com o tratamento dos seguintes dados pessoais:
________
Parágrafo único. O presente instrumento somente abrange os dados pessoais explicitamente mencionados nesta cláusula.
CLÁUSULA 2ª - DAS FINALIDADES
O TITULAR concorda com o tratamento dos dados pessoais mencionados na cláusula anterior para as seguintes finalidades:
________
§ 1°. O CONTROLADOR não poderá, com base no consentimento outorgado pelo TITULAR por meio do presente instrumento, utilizar os dados pessoais descritos na cláusula anterior para finalidades diversas das previstas nesta cláusula, sob pena de o tratamento ser considerado ilegal, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018.
§ 2°. Sempre que pretender, com base no consentimento do TITULAR, realizar atividades de tratamento de dados pessoais não abrangidas por esta cláusula, o CONTROLADOR deverá obter novo consentimento.
CLÁUSULA 3ª - DA POSSIBILIDADE DE NÃO CONSENTIR E DAS CONSEQUÊNCIAS DA NEGATIVA
O TITULAR declara que, antes de assinar o presente, foi informado pelo CONTROLADOR de que poderia não consentir com o tratamento de seus dados pessoais nos termos deste instrumento, sendo que sua negativa lhe geraria as seguintes consequências:
________
CLÁUSULA 4ª - DA SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS
O CONTROLADOR adotará medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais do TITULAR de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Parágrafo único. O CONTROLADOR comunicará ao TITULAR, no prazo definido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a eventual ocorrência de incidente de segurança que possa lhe acarretar risco ou dano relevante.
CLÁUSULA 5ª - DA RESPONSABILIDADE
O CONTROLADOR, sozinho ou em solidariedade com outros agentes de tratamento, responderá, perante o TITULAR, por quaisquer danos que este eventualmente sofrer em razão do tratamento de dados pessoais objeto deste instrumento.
CLÁUSULA 6ª - DOS DIREITOS DO TITULAR
Além dos demais direitos previstos neste contrato, o TITULAR terá, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018, os seguintes direitos:
a. confirmação da existência de tratamento;
b. acesso aos seus dados pessoais;
c. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Federal nº 13.709/2018;
e. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nos casos previstos em lei;
h. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
i. revogação do consentimento.
§ 1°. O exercício, pelo TITULAR, de seus direitos relacionados à proteção de dados pessoais será realizado mediante solicitação por ele dirigida ao encarregado de proteção de dados pessoais mencionado neste instrumento.
§ 2°. O disposto nesta cláusula não exclui a fruição, pelo TITULAR, em relação aos seus dados pessoais, de outros direitos que lhe sejam eventualmente conferidos por lei.
CLÁUSULA 7ª - DA REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO
O TITULAR poderá revogar o seu consentimento, a qualquer momento, por meio de manifestação expressa dirigida ao encarregado de proteção de dados pessoais mencionado neste instrumento, mediante solicitação presencial ou por e-mail.
Parágrafo único. A revogação do consentimento não afetará a legalidade do tratamento de dados realizado pelo CONTROLADOR com base no consentimento anteriormente manifestado, antes de sua revogação.
CLÁUSULA 8ª - DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS
O CONTROLADOR somente poderá compartilhar os dados pessoais do TITULAR com terceiros caso tal compartilhamento seja necessário para o cumprimento das finalidades descritas na cláusula 2ª deste instrumento, ou mediante novo consentimento específico do TITULAR.
§ 1°. Os terceiros com quem o CONTROLADOR compartilhar os dados pessoais do TITULAR estarão obrigados a observar as mesmas medidas de segurança e os mesmos limites de tratamento previstos neste instrumento, bem como a legislação aplicável, em especial a Lei Federal nº 13.709/2018.
§ 2°. O TITULAR poderá solicitar ao CONTROLADOR, a qualquer momento, informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais foi realizado o uso compartilhado de seus dados pessoais.
CLÁUSULA 9ª - DO ENCARREGADO
O encarregado de proteção de dados pessoais nomeado pelo CONTROLADOR é:
Nome: ________
Endereço: ________
E-mail: ________
Parágrafo único. As eventuais comunicações ou solicitações dirigidas pelo TITULAR ao encarregado deverão ser encaminhadas presencialmente ou por e-mail, a critério do TITULAR.
O consentimento ora manifestado pelo titular é conferido nos estritos termos mencionados neste documento e não poderá ser utilizado para finalidades distintas das aqui descritas.
....................................................................,...............de....................................de.................
(Local e data)
_____________________________________
Assinatura do TITULAR
Fields you complete are inserted into the document live. This template is general guidance only — not legal advice.