Termo de Consentimento para o Tratamento de Dados Pessoais de Criança - Formulário Modelo Word e PDF

TERMO DE CONSENTIMENTO PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

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CONTROLADOR: ________, CNPJ n. ________, com sede em:

________

Por meio deste instrumento, o RESPONSÁVEL LEGAL concorda, de maneira livre, informada e inequívoca, com o tratamento dos dados pessoais do TITULAR aqui especificados, exclusivamente para as finalidades aqui delineadas, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei Federal nº 13.709/2018.

CLÁUSULA 1ª - DOS DADOS PESSOAIS

O RESPONSÁVEL LEGAL concorda com o tratamento dos seguintes dados pessoais do TITULAR:

________

Parágrafo único. O presente instrumento somente abrange os dados pessoais explicitamente mencionados nesta cláusula.

CLÁUSULA 2ª - DAS FINALIDADES

O RESPONSÁVEL LEGAL concorda com o tratamento dos dados pessoais mencionados na cláusula anterior para as seguintes finalidades:

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§ 1°. O CONTROLADOR não poderá, com base no consentimento outorgado pelo RESPONSÁVEL LEGAL por meio do presente instrumento, utilizar os dados pessoais descritos na cláusula anterior para finalidades diversas das previstas nesta cláusula, sob pena de o tratamento ser considerado ilegal, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018.

§ 2°. Sempre que pretender, com base no consentimento de que trata este instrumento, realizar atividades de tratamento de dados pessoais não abrangidas por esta cláusula, o CONTROLADOR deverá obter novo consentimento.

CLÁUSULA 3ª - DA POSSIBILIDADE DE NÃO CONSENTIR E DAS CONSEQUÊNCIAS DA NEGATIVA

O RESPONSÁVEL LEGAL declara que, antes de assinar o presente, foi informado pelo CONTROLADOR de que poderia não consentir com o tratamento de seus dados pessoais nos termos deste instrumento, sendo que sua negativa lhe geraria as seguintes consequências:

________

CLÁUSULA 4ª - DA SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS

O CONTROLADOR deverá adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais do TITULAR de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Parágrafo único. O CONTROLADOR deverá comunicar ao RESPONSÁVEL LEGAL, no prazo definido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a eventual ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao TITULAR.

CLÁUSULA 5ª - DA RESPONSABILIDADE

O CONTROLADOR, sozinho ou em solidariedade com outros agentes de tratamento, deverá responder, perante o TITULAR, por quaisquer danos que este eventualmente sofra em razão do tratamento de dados pessoais objeto deste instrumento.

CLÁUSULA 6ª - DOS DIREITOS DO TITULAR

Além dos demais direitos previstos neste contrato, o TITULAR terá, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018, os seguintes direitos:

a. confirmação da existência de tratamento;

b. acesso aos seus dados pessoais;

c. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

d. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Federal nº 13.709/2018;

e. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento dado pelo RESPONSÁVEL LEGAL, exceto nos casos previstos em lei;

f. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

f. eliminação dos dados pessoais tratados mencionados neste instrumento, exceto nos casos previstos em lei;

g. informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

h. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

i. revogação do consentimento.

§ 1°. O exercício, pelo TITULAR, de seus direitos relacionados à proteção de dados pessoais será realizado mediante solicitação dirigida pelo RESPONSÁVEL LEGAL ao encarregado de proteção de dados pessoais mencionado neste instrumento.

§ 2°. O disposto nesta cláusula não exclui a fruição, pelo TITULAR, em relação aos seus dados pessoais, de outros direitos que lhe sejam eventualmente conferidos por lei.

CLÁUSULA 7ª - DA REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO

O RESPONSÁVEL LEGAL poderá revogar o consentimento ora outorgado a qualquer momento, mediante manifestação expressa dirigida ao encarregado de proteção de dados pessoais mencionado neste instrumento.§ 1°. A revogação do consentimento será gratuita e facilitada, podendo ser realizada por procedimento simplificado, presencialmente ou por e-mail, a critério do RESPONSÁVEL LEGAL.

§ 2°. A revogação do consentimento não afetará a legalidade do tratamento de dados pessoais realizado pelo CONTROLADOR antes da referida revogação, ratificando-se os atos de tratamento praticados sob a vigência do consentimento.

CLÁUSULA 8ª - DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS

O CONTROLADOR somente poderá compartilhar os dados pessoais do TITULAR com terceiros caso tal compartilhamento seja necessário para o cumprimento das finalidades previstas na Cláusula 2ª deste instrumento.

§ 1°. O CONTROLADOR deverá informar ao RESPONSÁVEL LEGAL, mediante solicitação, as entidades públicas e privadas com as quais realizou uso compartilhado dos dados pessoais do TITULAR.

§ 2°. Os terceiros com os quais os dados pessoais do TITULAR forem compartilhados deverão observar as mesmas obrigações de segurança e confidencialidade previstas neste instrumento e na Lei Federal nº 13.709/2018.

CLÁUSULA 9ª - DO ENCARREGADO

O encarregado de proteção de dados pessoais nomeado pelo CONTROLADOR é:

Nome: ________

Endereço: ________

E-mail: ________

Parágrafo único. As eventuais comunicações ou solicitações dirigidas pelo RESPONSÁVEL LEGAL ao encarregado deverão ser encaminhadas presencialmente ou por e-mail, a critério do RESPONSÁVEL LEGAL.

CLÁUSULA 10ª - DECLARAÇÃO FINAL

Ao assinar este termo, o RESPONSÁVEL LEGAL declara ser efetivamente responsável legal pelo TITULAR e estar apto a assinar este documento de acordo com o disposto no art. 14, § 1º, da Lei Federal nº 13.709/2018, responsabilizando-se pela eventual falsidade desta declaração inclusive nos âmbitos civil, criminal ou administrativo.

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(Local e data)

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Assinatura do RESPONSÁVEL LEGAL