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Autorização de Viagem Internacional para Criança ou Adolescente - Formulário Modelo Word e PDF

✓ Concebido para uso no Brasil

Crie o documento «Autorização de Viagem Internacional para Criança ou Adolescente - Formulário Modelo Word e PDF» para uso no Brasil. Responda a algumas perguntas simples e o documento é preenchido automaticamente conforme você avança - depois baixe-o em Word e PDF, pronto para assinar ou compartilhar.

  • Responda a 46 perguntas simples - o documento é preenchido conforme você avança
  • Visualização ao vivo: veja seu documento atualizar em tempo real
  • Baixe em Word (.docx) e PDF
  • Edite suas respostas e baixe novamente quando quiser

Como funciona

  1. 1Responda a algumas perguntas simples
  2. 2Visualize seu documento ao vivo
  3. 3Pague uma vez - baixe em Word e PDF

Abaixo pode pré-visualizar o Autorização de Viagem Internacional para Criança ou Adolescente - Formulário Modelo Word e PDF, preenchê-lo respondendo a algumas perguntas simples e descarregar uma cópia pronta a assinar em Word e PDF, adaptada para utilização em Brasil.

O que o Autorização de Viagem Internacional para Criança ou Adolescente - Formulário Modelo Word e PDF inclui

Este modelo está organizado nas seguintes secções:

Perguntas frequentes

O que é um Autorização de Viagem Internacional para Criança ou Adolescente - Formulário Modelo Word e PDF?

Um Autorização de Viagem Internacional para Criança ou Adolescente - Formulário Modelo Word e PDF é um modelo jurídico pronto a usar para Brasil. Preenche-o respondendo a algumas perguntas simples e descarrega o documento final em Word e PDF.

O que abrange o Autorização de Viagem Internacional para Criança ou Adolescente - Formulário Modelo Word e PDF?

O Autorização de Viagem Internacional para Criança ou Adolescente - Formulário Modelo Word e PDF está organizado em secções que abrangem I — DA IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTORIZANTE(S), II — DA IDENTIFICAÇÃO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, III — DO OBJETO DA AUTORIZAÇÃO, IV — DO PRAZO DE VALIDADE, V — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, para que os pontos importantes fiquem registados numa estrutura clara e coerente.

Em que formatos posso descarregar?

Pode descarregar o seu Autorização de Viagem Internacional para Criança ou Adolescente - Formulário Modelo Word e PDF preenchido como ficheiro Microsoft Word (.docx) editável e como PDF.

Posso editar o documento mais tarde?

Sim: guarde-o na sua conta e poderá reabri-lo, editá-lo e descarregá-lo novamente a qualquer momento.

Um Autorização de Viagem Internacional para Criança ou Adolescente - Formulário Modelo Word e PDF tem valor jurídico?

Depois de corretamente preenchido e assinado por todas as partes, um Autorização de Viagem Internacional para Criança ou Adolescente - Formulário Modelo Word e PDF é geralmente juridicamente vinculativo em Brasil, desde que cumpra os requisitos legais aplicáveis a este tipo de documento.

Que leis se aplicam a um Autorização de Viagem Internacional para Criança ou Adolescente - Formulário Modelo Word e PDF em Brasil?

Um Autorização de Viagem Internacional para Criança ou Adolescente - Formulário Modelo Word e PDF deve cumprir a legislação em vigor em Brasil. Este modelo reúne as disposições habitualmente exigidas nestes casos, mas as regras podem variar consoante a região e mudar ao longo do tempo, por isso verifique os requisitos atuais para o seu caso.

Preciso de um advogado para usar um Autorização de Viagem Internacional para Criança ou Adolescente - Formulário Modelo Word e PDF?

Na maioria das situações comuns pode preencher o Autorização de Viagem Internacional para Criança ou Adolescente - Formulário Modelo Word e PDF sozinho com o questionário guiado. Em assuntos de valor elevado, invulgares ou de risco, é aconselhável que um advogado reveja o documento final.

Como assino o Autorização de Viagem Internacional para Criança ou Adolescente - Formulário Modelo Word e PDF?

Descarregue o Autorização de Viagem Internacional para Criança ou Adolescente - Formulário Modelo Word e PDF preenchido em Word ou PDF e assine-o conforme exigido em Brasil. Consoante o documento, pode ser necessária uma assinatura manuscrita ou eletrónica, e alguns documentos também exigem testemunhas.

O Autorização de Viagem Internacional para Criança ou Adolescente - Formulário Modelo Word e PDF é gratuito?

Pode pré-visualizar o Autorização de Viagem Internacional para Criança ou Adolescente - Formulário Modelo Word e PDF e preenchê-lo gratuitamente. Aplica-se uma taxa única apenas quando descarrega o documento final, pronto a assinar, em Word e PDF.

Quanto tempo demora a preencher um Autorização de Viagem Internacional para Criança ou Adolescente - Formulário Modelo Word e PDF?

A maioria das pessoas preenche o Autorização de Viagem Internacional para Criança ou Adolescente - Formulário Modelo Word e PDF em poucos minutos respondendo a perguntas simples. Pode guardar o progresso e continuar mais tarde.

Elaborado e revisto pela equipa da LegalDocs.

Visualização do documento

AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL PARA CRIANÇA OU ADOLESCENTE

(Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei Federal n. 8.069/1990 e Resolução CNJ n. 131/2011)



Pelo presente instrumento particular de autorização de viagem internacional, lavrado em conformidade com o disposto nos artigos 83, 84 e 85 da Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), com a Resolução n. 131, de 26 de maio de 2011, do Conselho Nacional de Justiça, e com os artigos 1.630 a 1.638 da Lei Federal n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o(s) abaixo identificado(s), na qualidade de detentor(es) do poder familiar, declara(m) e autoriza(m) nos termos a seguir.

I — DA IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTORIZANTE(S)

§ 1º — Genitor(a) / Responsável legal (1): ________, estado civil: ________, nacionalidade: ________, profissão: ________, portador(a) de Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, inscrito(a) no CPF/MF sob n. ________, telefone para contato ________, residente e domiciliado(a) em:

________

§ 2º — Genitor(a) / Responsável legal (2): ________, estado civil: ________, nacionalidade: ________, profissão: ________, portador(a) de Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, inscrito(a) no CPF/MF sob n. ________, telefone para contato ________, residente e domiciliado(a) em:

________

II — DA IDENTIFICAÇÃO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE

§ 3º A presente autorização refere-se a ________, nascido(a) em ________, na cidade de ________, portador(a) de Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, inscrito(a) no CPF/MF sob n. ________, e portador(a) do passaporte n. ________.

III — DO OBJETO DA AUTORIZAÇÃO

§ 4º Os autorizantes, no livre e pleno exercício do poder familiar, AUTORIZAM a criança ou adolescente acima identificado(a) a realizar viagem internacional com destino a ________, cidade de ________, bem como a transitar livremente em território estrangeiro durante o período adiante estipulado, incluindo eventuais escalas e conexões.

§ 5º Durante a referida viagem, a criança ou adolescente seguirá acompanhado(a) por ________, estado civil: ________, nacionalidade: ________, profissão: ________, portador(a) de Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, inscrito(a) no CPF/MF sob n. ________, na condição de ________, residente e domiciliado(a) em:

________

IV — DO PRAZO DE VALIDADE

§ 6º A presente autorização é válida exclusivamente para o período compreendido entre os dias ________ e ________, abrangendo os percursos de ida e de retorno ao território nacional.

§ 7º Decorrido o período acima indicado, esta autorização perderá automaticamente a sua validade, devendo ser providenciada nova autorização para a realização de qualquer outra viagem, nos termos da legislação aplicável.

V — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

§ 8º Os autorizantes declaram, sob as penas da lei, serem verdadeiras todas as informações prestadas neste instrumento, assumindo integral responsabilidade civil e criminal por eventual inveracidade, nos termos do artigo 299 do Código Penal.

§ 9º A presente autorização é firmada com reconhecimento de firma por autenticidade das assinaturas dos autorizantes, perante o Tabelionato de Notas, na forma exigida pela Resolução CNJ n. 131/2011, sendo dispensável a autorização judicial em razão da concordância expressa de ambos os detentores do poder familiar.

§ 10 Os dados pessoais constantes deste documento são tratados exclusivamente para as finalidades de cumprimento de obrigação legal e regulatória relacionada à autorização de viagem, em observância à Lei Federal n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).

§ 11 Fica eleito o foro da Comarca de ________ para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.



________, ________.

(Local e data de assinatura)



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(Genitor(a) / Responsável legal)



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________
(Genitor(a) / Responsável legal)

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