AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL PARA CRIANÇA OU ADOLESCENTE

(Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei Federal n. 8.069/1990 e Resolução CNJ n. 131/2011)

Pelo presente instrumento particular de autorização de viagem internacional, lavrado em conformidade com o disposto nos artigos 83, 84 e 85 da Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), com a Resolução n. 131, de 26 de maio de 2011, do Conselho Nacional de Justiça, e com os artigos 1.630 a 1.638 da Lei Federal n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o(s) abaixo identificado(s), na qualidade de detentor(es) do poder familiar, declara(m) e autoriza(m) nos termos a seguir.

I — DA IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTORIZANTE(S)

§ 1º — Genitor(a) / Responsável legal (1): ________, estado civil: ________, nacionalidade: ________, profissão: ________, portador(a) de Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, inscrito(a) no CPF/MF sob n. ________, telefone para contato ________, residente e domiciliado(a) em:

________

§ 2º — Genitor(a) / Responsável legal (2): ________, estado civil: ________, nacionalidade: ________, profissão: ________, portador(a) de Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, inscrito(a) no CPF/MF sob n. ________, telefone para contato ________, residente e domiciliado(a) em:

________

II — DA IDENTIFICAÇÃO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE

§ 3º A presente autorização refere-se a ________, nascido(a) em ________, na cidade de ________, portador(a) de Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, inscrito(a) no CPF/MF sob n. ________, e portador(a) do passaporte n. ________.

III — DO OBJETO DA AUTORIZAÇÃO

§ 4º Os autorizantes, no livre e pleno exercício do poder familiar, AUTORIZAM a criança ou adolescente acima identificado(a) a realizar viagem internacional com destino a ________, cidade de ________, bem como a transitar livremente em território estrangeiro durante o período adiante estipulado, incluindo eventuais escalas e conexões.

§ 5º Durante a referida viagem, a criança ou adolescente seguirá acompanhado(a) por ________, estado civil: ________, nacionalidade: ________, profissão: ________, portador(a) de Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, inscrito(a) no CPF/MF sob n. ________, na condição de ________, residente e domiciliado(a) em:

________

IV — DO PRAZO DE VALIDADE

§ 6º A presente autorização é válida exclusivamente para o período compreendido entre os dias ________ e ________, abrangendo os percursos de ida e de retorno ao território nacional.

§ 7º Decorrido o período acima indicado, esta autorização perderá automaticamente a sua validade, devendo ser providenciada nova autorização para a realização de qualquer outra viagem, nos termos da legislação aplicável.

V — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

§ 8º Os autorizantes declaram, sob as penas da lei, serem verdadeiras todas as informações prestadas neste instrumento, assumindo integral responsabilidade civil e criminal por eventual inveracidade, nos termos do artigo 299 do Código Penal.

§ 9º A presente autorização é firmada com reconhecimento de firma por autenticidade das assinaturas dos autorizantes, perante o Tabelionato de Notas, na forma exigida pela Resolução CNJ n. 131/2011, sendo dispensável a autorização judicial em razão da concordância expressa de ambos os detentores do poder familiar.

§ 10 Os dados pessoais constantes deste documento são tratados exclusivamente para as finalidades de cumprimento de obrigação legal e regulatória relacionada à autorização de viagem, em observância à Lei Federal n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).

§ 11 Fica eleito o foro da Comarca de ________ para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

________, ________.

(Local e data de assinatura)

______________________________________

________
(Genitor(a) / Responsável legal)

______________________________________

________
(Genitor(a) / Responsável legal)

Lorem ipsum dolor sit amet consectetur adipiscing elit sed do eiusmod tempor.