TERMO DE CONSENTIMENTO PARA USO DE IMAGEM
Para fins de cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
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CONTROLADOR: ________, CNPJ n. ________, com sede em:
________
Por meio deste instrumento, o TITULAR concorda, de maneira livre, informada e inequívoca, com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades aqui delineadas, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).
CLÁUSULA 1ª - DOS DADOS PESSOAIS
O TITULAR concorda com o tratamento de sua imagem, a ser captada pelo CONTROLADOR por meio de fotos.
Parágrafo único. O presente instrumento somente abrange os dados pessoais explicitamente mencionados nesta cláusula.
CLÁUSULA 2ª - DAS FINALIDADES
O TITULAR concorda com o tratamento de sua imagem para as seguintes finalidades:
________
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§ 2°. Sempre que pretender, com base no consentimento do TITULAR, realizar atividades de tratamento de dados pessoais não abrangidas por esta cláusula, o CONTROLADOR deverá obter novo consentimento.
CLÁUSULA 3ª - DA POSSIBILIDADE DE NÃO CONSENTIR E DAS CONSEQUÊNCIAS DA NEGATIVA
O TITULAR declara que, antes de assinar o presente, foi informado pelo CONTROLADOR de que poderia não consentir com o tratamento de seus dados pessoais nos termos deste instrumento, sendo que sua negativa lhe geraria as seguintes consequências:
________
CLÁUSULA 4ª - DA SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS
O CONTROLADOR adotará medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais do TITULAR de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Parágrafo único. O CONTROLADOR comunicará ao TITULAR, no prazo definido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a eventual ocorrência de incidente de segurança que possa lhe acarretar risco ou dano relevante.
CLÁUSULA 5ª - DA RESPONSABILIDADE
O CONTROLADOR, sozinho ou em solidariedade com outros agentes de tratamento, responderá, perante o TITULAR, por quaisquer danos que ele eventualmente sofra em razão de eventual violação à Lei Federal nº 13.709/2018.
CLÁUSULA 6ª - DOS DIREITOS DO TITULAR
Além dos demais direitos previstos neste contrato, o TITULAR terá, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018, os seguintes direitos:
a. confirmação da existência de tratamento;
b. acesso aos seus dados pessoais;
c. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Federal nº 13.709/2018;
e. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nos casos previstos em lei;
f. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
g. eliminação dos dados pessoais tratados mencionados neste instrumento, exceto nos casos previstos em lei;
h. informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
i. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
j. revogação do consentimento.
§ 1°. O exercício, pelo TITULAR, de seus direitos relacionados à proteção de dados pessoais será realizado mediante solicitação por ele dirigida ao encarregado de proteção de dados pessoais mencionado neste instrumento.
§ 2°. O disposto nesta cláusula não exclui a fruição, pelo TITULAR, em relação aos seus dados pessoais, de outros direitos que lhe sejam eventualmente conferidos por lei.
CLÁUSULA 7ª - DA REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO
O TITULAR poderá revogar seu consentimento, a qualquer momento, por meio de solicitação expressa dirigida ao encarregado de proteção de dados pessoais mencionado neste instrumento, mediante manifestação gratuita e facilitada.
Parágrafo único. A revogação do consentimento não afetará a legalidade do tratamento de dados realizado anteriormente à sua manifestação, ratificando-se as operações de tratamento até então efetuadas, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018.
CLÁUSULA 8ª - DO TÉRMINO DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
O tratamento de dados objeto deste instrumento cessará:
a. Pelo exaurimento das finalidades mencionadas na cláusula "DAS FINALIDADES";
b. Caso o TITULAR revogue seu consentimento, nos termos da cláusula anterior, sem prejuízo da indenização ou ressarcimento de eventuais danos ou prejuízos que a revogação causar ao CONTROLADOR.
CLÁUSULA 9ª - DO ENCARREGADO
O encarregado de proteção de dados pessoais nomeado pelo CONTROLADOR é:
Nome: ________
Endereço: ________
E-mail: ________
Parágrafo único. As eventuais comunicações ou solicitações dirigidas pelo TITULAR ao encarregado deverão ser encaminhadas presencialmente ou por e-mail, a critério do TITULAR.
O consentimento ora manifestado pelo titular é conferido nos estritos termos mencionados neste documento e não poderá ser utilizado para finalidades distintas das aqui descritas.
....................................................................,...............de....................................de.................
(Local e data)
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Assinatura do TITULAR