Requerimento para Parar de Receber Ligações Telefônicas Indesejadas (LGPD) - Formulário Modelo Word e PDF

REQUERIMENTO DE EXERCÍCIO DE DIREITOS DO TITULAR DE DADOS PESSOAIS
(Lei Federal nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD)

Assunto: oposição ao tratamento de dados pessoais e pedido de interrupção imediata de ligações de marketing/telemarketing dirigidas ao número de telefone ________, com fundamento na LGPD.

I — DA QUALIFICAÇÃO DO TITULAR REQUERENTE

Eu, ________, nacionalidade ________, estado civil ________, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº ________, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o nº ________, residente e domiciliado(a) na ________, com endereço eletrônico (e-mail) ________ e telefone para contato ________, na qualidade de titular de dados pessoais, nos termos do art. 5º, V, da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD).

II — DA QUALIFICAÇÃO DO DESTINATÁRIO (CONTROLADOR)

Apresento o presente requerimento à empresa ________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ________, com sede na ________ (doravante denominada simplesmente "empresa" ou "controladora"), aos cuidados do(a) Encarregado(a) pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), Sr(a). ________, no endereço eletrônico ________, na forma do art. 41 da LGPD.

III — DOS FATOS

Art. 1º. O titular vem recebendo, de forma insistente, reiterada e indesejada, ligações telefônicas promovidas pela empresa, ou por terceiros em seu nome, com a finalidade de oferta de produtos e serviços, no número de telefone ________.

§ 1º. As referidas ligações têm ocorrido com a seguinte frequência aproximada: ________, tendo a primeira sido registrada em data aproximada de ________.

§ 2º. O titular não forneceu consentimento livre, informado e inequívoco para o tratamento de seus dados pessoais com a finalidade de comunicação comercial ou publicitária, tampouco subsiste hipótese legal que ampare o referido tratamento de forma a justificar as ligações descritas.

IV — DO FUNDAMENTO JURÍDICO

Art. 2º. O presente requerimento encontra amparo nos seguintes dispositivos legais:

1. art. 5º, incisos XI e XII, da Constituição Federal, que tutelam a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e o sigilo das comunicações;
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3. art. 8º, § 5º, da LGPD, que assegura ao titular a possibilidade de revogar o consentimento a qualquer tempo, mediante manifestação expressa e gratuita;
4. art. 9º, da LGPD, que garante o direito de acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados;
5. arts. 6º, 39 e 42 da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), no que couber, quanto à proteção do consumidor contra práticas abusivas.

V — DOS PEDIDOS

Art. 3º. Diante do exposto, o titular requer à empresa, com fundamento no art. 18, § 2º, da Lei Federal nº 13.709/2018:

1. a interrupção imediata e definitiva de qualquer ligação telefônica, mensagem de texto, mensagem por aplicativos ou contato de natureza comercial ou publicitária dirigido ao número de telefone ________;
2. a cessação do tratamento dos dados pessoais do titular para finalidades de marketing, telemarketing ou comunicação comercial, com o consequente bloqueio e/ou eliminação dos dados desnecessários, nos termos do art. 18, IV e VI, da LGPD;
3. a confirmação da existência de tratamento e o fornecimento de informação clara quanto à origem dos dados, aos critérios e à finalidade do tratamento, na forma dos arts. 9º e 18, I e II, da LGPD;
4. a informação quanto às entidades públicas e privadas com as quais a empresa realizou uso compartilhado dos dados pessoais do titular (art. 18, VII, da LGPD) e, em caso afirmativo, que a empresa comunique a esses terceiros a presente requisição, para que igualmente cessem os contatos e o tratamento;
5. a resposta formal ao presente requerimento, em meio que comprove o atendimento, dirigida ao endereço eletrônico indicado no item I.

VI — DO PRAZO PARA RESPOSTA

Art. 4º. Requer-se que a confirmação do atendimento e a prestação das informações sejam fornecidas em meio simplificado, de forma imediata, ou, conforme o caso, no prazo de até 15 (quinze) dias contados do recebimento deste requerimento, nos termos do art. 19, II e §§ 1º a 3º, da LGPD.

VII — DAS MEDIDAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO

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Nestes termos, pede deferimento.

________, ________ de ________ de ________.

(Local e data)

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________
Titular dos Dados Pessoais — CPF/MF nº ________