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Requerimento de Informação Pública - Modelo, Formulário

✓ Concebido para uso no Brasil

Crie o documento «Requerimento de Informação Pública» para uso no Brasil. Responda a algumas perguntas simples e o documento é preenchido automaticamente conforme você avança - depois baixe-o em Word e PDF, pronto para assinar ou compartilhar.

  • Responda a 20 perguntas simples - o documento é preenchido conforme você avança
  • Visualização ao vivo: veja seu documento atualizar em tempo real
  • Baixe em Word (.docx) e PDF
  • Edite suas respostas e baixe novamente quando quiser

Como funciona

  1. 1Responda a algumas perguntas simples
  2. 2Visualize seu documento ao vivo
  3. 3Pague uma vez - baixe em Word e PDF

Abaixo pode pré-visualizar o Requerimento de Informação Pública, preenchê-lo respondendo a algumas perguntas simples e descarregar uma cópia pronta a assinar em Word e PDF, adaptada para utilização em Brasil.

O que o Requerimento de Informação Pública inclui

Este modelo está organizado nas seguintes secções:

Perguntas frequentes

O que é um Requerimento de Informação Pública?

Um Requerimento de Informação Pública é um modelo jurídico pronto a usar para Brasil. Preenche-o respondendo a algumas perguntas simples e descarrega o documento final em Word e PDF.

O que abrange o Requerimento de Informação Pública?

O Requerimento de Informação Pública está organizado em secções que abrangem I — DA IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE, II — DO OBJETO DO REQUERIMENTO, III — DO PRAZO PARA RESPOSTA, IV — DA EVENTUAL NEGATIVA E DO DIREITO DE RECURSO, V — DA FORMA DE COMUNICAÇÃO, para que os pontos importantes fiquem registados numa estrutura clara e coerente.

Em que formatos posso descarregar?

Pode descarregar o seu Requerimento de Informação Pública preenchido como ficheiro Microsoft Word (.docx) editável e como PDF.

Posso editar o documento mais tarde?

Sim: guarde-o na sua conta e poderá reabri-lo, editá-lo e descarregá-lo novamente a qualquer momento.

Um Requerimento de Informação Pública tem valor jurídico?

Depois de corretamente preenchido e assinado por todas as partes, um Requerimento de Informação Pública é geralmente juridicamente vinculativo em Brasil, desde que cumpra os requisitos legais aplicáveis a este tipo de documento.

Que leis se aplicam a um Requerimento de Informação Pública em Brasil?

Um Requerimento de Informação Pública deve cumprir a legislação em vigor em Brasil. Este modelo reúne as disposições habitualmente exigidas nestes casos, mas as regras podem variar consoante a região e mudar ao longo do tempo, por isso verifique os requisitos atuais para o seu caso.

Preciso de um advogado para usar um Requerimento de Informação Pública?

Na maioria das situações comuns pode preencher o Requerimento de Informação Pública sozinho com o questionário guiado. Em assuntos de valor elevado, invulgares ou de risco, é aconselhável que um advogado reveja o documento final.

Como assino o Requerimento de Informação Pública?

Descarregue o Requerimento de Informação Pública preenchido em Word ou PDF e assine-o conforme exigido em Brasil. Consoante o documento, pode ser necessária uma assinatura manuscrita ou eletrónica, e alguns documentos também exigem testemunhas.

O Requerimento de Informação Pública é gratuito?

Pode pré-visualizar o Requerimento de Informação Pública e preenchê-lo gratuitamente. Aplica-se uma taxa única apenas quando descarrega o documento final, pronto a assinar, em Word e PDF.

Quanto tempo demora a preencher um Requerimento de Informação Pública?

A maioria das pessoas preenche o Requerimento de Informação Pública em poucos minutos respondendo a perguntas simples. Pode guardar o progresso e continuar mais tarde.

Elaborado e revisto pela equipa da LegalDocs.

Visualização do documento

REQUERIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

(Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 — Lei de Acesso à Informação)


AO ÓRGÃO/ENTIDADE REQUERIDO(A):

________

Endereço do órgão requerido: ________

Ilmo(a). Sr(a). ________

Cargo: ________


I — DA IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE

________, estado civil: ________, nacionalidade: ________, profissão: ________, portador(a) de Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, inscrito(a) no CPF/MF sob o n. ________, com endereço eletrônico (e-mail) ________ e telefone para contato ________, residente e domiciliado(a) em:

________

vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e nos arts. 10 e 11 da Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), regulamentada pelo Decreto Federal n. 7.724, de 16 de maio de 2012 (no âmbito federal), requerer o que segue.


II — DO OBJETO DO REQUERIMENTO

Art. 1º. Requer-se o acesso às seguintes informações, com a especificação clara e precisa do objeto, nos termos do art. 12 do Decreto Federal n. 7.724/2012:

________

§ 1º. A presente solicitação não exige a indicação dos motivos determinantes do pedido, sendo vedada, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei Federal n. 12.527/2011, qualquer exigência relativa às razões da solicitação.

§ 2º. Eventuais informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem de terceiros, bem como dados pessoais, deverão ser tratadas com observância da Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e do art. 31 da Lei Federal n. 12.527/2011.


III — DO PRAZO PARA RESPOSTA

Art. 2º. Estando a informação disponível, requer-se o seu fornecimento de imediato, nos termos do art. 11, caput, da Lei Federal n. 12.527/2011.

§ 2º. O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente, nos termos do art. 11, § 2º, da Lei Federal n. 12.527/2011.


IV — DA EVENTUAL NEGATIVA E DO DIREITO DE RECURSO

Art. 3º. Na hipótese de negativa, total ou parcial, do acesso à informação solicitada, deverão ser apontadas, de forma expressa e fundamentada, as razões de fato ou de direito da recusa, no prazo indicado no art. 2º deste requerimento.

Parágrafo único. Em caso de indeferimento, requer-se sejam informados ao requerente o prazo, as condições e a autoridade competente para a apreciação de eventual recurso, na forma dos arts. 15, 16 e 17 da Lei Federal n. 12.527/2011.


V — DA FORMA DE COMUNICAÇÃO

Parágrafo único. Caso a reprodução de documentos implique custos, requer-se a prévia comunicação do respectivo valor, limitado ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados, nos termos do art. 12 da Lei Federal n. 12.527/2011, ressalvada a gratuidade nas hipóteses legais.


Nestes termos, desde logo agradecendo a atenção dispensada,

Pede deferimento.



________, ________ de ________ de ________.

(Local e data de assinatura)




_________________________________________

________

Requerente

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Os campos que você preenche são inseridos no documento em tempo real. Este modelo é apenas uma orientação geral - não constitui aconselhamento jurídico.