Declaração de Residência - Formulário Online Word e PDF

DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

(Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983)

Na falta de documentos hábeis a comprovar o meu local de residência e domicílio, eu, ________, de nacionalidade ________, ________, profissão ________, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº ________, expedida por ________, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº ________, data de nascimento ________, filho(a) de ________, DECLARO, sob as penas da lei e para todos os fins de direito, a quem possa interessar, ser residente e domiciliado(a) no seguinte endereço:

Logradouro: ________, nº ________, complemento ________, Bairro ________, Município de ________, Estado de ________, CEP ________.

Art. 1º. A presente declaração é firmada com fundamento nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, que reconhecem como verdadeira, até prova em contrário, a declaração destinada a fazer prova de residência e domicílio, quando firmada pelo próprio interessado.

Art. 2º. Declaro estar plenamente ciente de que a falsidade das informações ora prestadas, no todo ou em parte, sujeitar-me-á às sanções civis, administrativas e penais cabíveis, em especial àquela prevista no art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), que tipifica o crime de falsidade ideológica, sem prejuízo da responsabilização por perdas e danos nos termos dos arts. 186, 187 e 927 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil).

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Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.

________, ________ de ________ de ________.

(Local e data)

_________________________________________

________
CPF nº ________
(Declarante)

TESTEMUNHAS:

1) ____________________________________
Nome: ________
CPF nº ________

2) ____________________________________
Nome: ________
CPF nº ________