CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL
Entre:
________, solteira, nacionalidade: ________, profissão: ________, Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, CPF n. ________, residente em:
________
doravante denominada PRIMEIRA PARTE,
e:
________, solteira, nacionalidade: ________, profissão: ________, Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, CPF n. ________, residente em:
________
doravante denominada SEGUNDA PARTE,
conjuntamente denominados como PARTES,
firma-se o presente contrato de união estável, conforme as cláusulas a seguir.
DA DURAÇÃO
CLÁUSULA 1ª - As partes declaram manter um relacionamento estável, desde a data de ________, apresentando uma convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos dos artigos 1.723 e seguintes do Código Civil brasileiro.
Parágrafo único. O presente contrato de união estável tem duração por prazo indeterminado.
DO REGIME DE BENS
CLÁUSULA 2ª - Esta relação será regida pela comunhão parcial de bens, na qual todos os bens móveis ou imóveis adquiridos por quaisquer das partes, após o início da união estável, tornar-se-ão propriedade comum de ambas as companheiras.
Parágrafo único. Os bens adquiridos individualmente pelas partes antes da vigência da união estável permanecerão sob a sua propriedade individual, não sendo comunicados à outra parte.
DOS DEVERES RECÍPROCOS
CLÁUSULA 3ª - Ao longo da relação estável, as partes comprometem-se a agir com lealdade e com respeito e, ainda, a prestar toda a assistência moral e material uma à outra, prezando pela convivência harmônica e cordial do casal.
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DOS DEVERES EM RELAÇÃO AOS FILHOS
CLÁUSULA 4ª - Caberá às partes o exercício do poder familiar em relação a seus filhos, incluindo a responsabilidade por sua criação e educação.
§ 1º. As partes se obrigam a respeitar e a prezar pela efetivação de todos os direitos das crianças e dos adolescentes previstos no Direito brasileiro, especialmente no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990).
§ 2º. As partes comprometem-se a tratar igualitariamente os filhos advindos de outras relações da respectiva companheira, não submentendo-os a quaisquer tratamentos discriminatórios ou vexatórios.
DA AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS
CLÁUSULA 5ª - Ao assinarem o presente instrumento, as partes afirmam não possuírem quaisquer dos impedimentos previstos no Direito brasileiro para a constituição de união estável.
Parágrafo único. Estão impedidos de constituir união estável notadamente:
I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;
II - os afins em linha reta;
III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;
V - o adotado com o filho do adotante;
VI - as pessoas casadas, salvo se separadas judicialmente ou de fato;
VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.
DA CONVERSÃO EM CASAMENTO
CLÁUSULA 6ª - Caso seja de interesse de ambas as partes, a união estável regulada pelo presente contrato poderá ser convertida em casamento, obedecido o procedimento próprio.
DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
CLÁUSULA 7ª - A união estável termina:
I - com a morte de uma das companheiras;
II - pela vontade de qualquer uma das partes, com ou sem o consentimento da outra parte;
III - por declaração judicial;
IV - pela lesão a qualquer das cláusulas deste instrumento;
V - por força maior ou caso fortuito.
§ 1º. No caso do inciso II, havendo consentimento das partes, a união estável poderá ser dissolvida mediante registro no serviço notarial, desde que não hajam filhos comuns menores de 18 anos ou maiores incapazes.
§ 2º. Havendo filhos comuns menores de 18 anos ou maiores incapazes, ou não havendo consentimento de ambas as partes, a dissolução da união estável deverá ser realizada por via judicial, observado o procedimento legal aplicável.
§ 3º. Dissolvida a união estável, proceder-se-á à partilha dos bens comuns, observado o regime de bens adotado neste contrato, bem como à definição, quando for o caso, da guarda, do regime de convivência e dos alimentos devidos aos filhos.
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DO FORO
CLÁUSULA 9ª - Para a resolução de eventuais litígios que se refiram a direitos ou a obrigações decorrentes deste contrato, fica eleito o foro da comarca da cidade em que o mesmo foi celebrado.
Por estarem de justo acordo, as partes assinam o presente contrato, em.............vias de idêntico teor, na presença de 2 (duas) testemunhas.
..........................................,...........de..................................de..............
(Local e data de assinatura)
PARTES:
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________
_________________________________________
________
TESTEMUNHAS:
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(assinatura)
Nome completo:..............................................
CPF n.:.............................................................
_________________________________________
(assinatura)
Nome completo:..............................................
CPF n.:.............................................................