INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA
Pelo presente instrumento particular, as partes adiante qualificadas:
________, nacionalidade: ________, estado civil: ________, profissão: ________, portador(a) da Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, inscrito(a) no CPF sob n. ________, residente e domiciliado(a) em:
________
doravante denominado(a) simplesmente NOVO DEVEDOR;
e
________, nacionalidade: ________, estado civil: ________, profissão: ________, portador(a) da Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, inscrito(a) no CPF sob n. ________, residente e domiciliado(a) em:
________
doravante denominado(a) simplesmente ANTIGO DEVEDOR;
com a expressa anuência de:
________, nacionalidade: ________, estado civil: ________, profissão: ________, portador(a) da Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, inscrito(a) no CPF sob n. ________, residente e domiciliado(a) em:
________
doravante denominado(a) simplesmente CREDOR;
têm entre si, de forma justa e contratada, o presente Contrato de Assunção de Dívida, com fundamento nos artigos 299 a 303 do Código Civil Brasileiro (Lei n. 10.406/2002), que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir.
CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO
Por meio do presente instrumento, e nos termos do art. 299 do Código Civil, o NOVO DEVEDOR assume, com a expressa anuência do CREDOR, a dívida (doravante denominada "dívida") contraída pelo ANTIGO DEVEDOR perante o CREDOR no âmbito do seguinte contrato originário:
Título do contrato: ________
Data de assinatura do contrato: ________
Valor total da dívida assumida: R$ ________ (________)
§ 1°. Todas as obrigações assumidas pelo ANTIGO DEVEDOR no âmbito do contrato originário mencionado nesta cláusula passam a ser de responsabilidade do NOVO DEVEDOR, ficando o ANTIGO DEVEDOR integralmente exonerado da dívida, nos termos do art. 299 do Código Civil.
§ 2°. Salvo declaração em contrário do CREDOR, as garantias especiais por ele originariamente dadas ao ANTIGO DEVEDOR consideram-se extintas com a assunção da dívida, nos termos do art. 300 do Código Civil.
§ 3°. Caso, ao tempo da assunção, o NOVO DEVEDOR seja insolvente e o CREDOR o ignorasse, restabelecer-se-á o débito do ANTIGO DEVEDOR, observado o disposto no art. 299, parágrafo único, do Código Civil.
§ 4°. Uma cópia do contrato originário mencionado nesta cláusula é anexada ao presente instrumento, dele passando a integrar para todos os fins de direito.
§ 5°. Por este instrumento, o CREDOR consente expressa e irrevogavelmente com a assunção da dívida do ANTIGO DEVEDOR pelo NOVO DEVEDOR, exonerando o primeiro de toda e qualquer responsabilidade perante a dívida objeto deste contrato.
§ 6°. O NOVO DEVEDOR não poderá opor ao CREDOR as exceções pessoais que competiam ao ANTIGO DEVEDOR, na forma do art. 302 do Código Civil.
CLÁUSULA 2ª - DA GRATUIDADE
O NOVO DEVEDOR assume a dívida do ANTIGO DEVEDOR de forma gratuita, não podendo exigir o pagamento de qualquer preço, encargo ou contraprestação de serviço em razão da presente assunção.
CLÁUSULA 3ª - DAS OBRIGAÇÕES DO ANTIGO DEVEDOR
São obrigações do ANTIGO DEVEDOR:
a. Informar ao NOVO DEVEDOR, com exatidão e boa-fé, a extensão da dívida, bem como quaisquer ônus reais, judiciais ou extrajudiciais, ou quaisquer outros fatos, ações ou medidas administrativas que possam, porventura, atingir os bens ou direitos em razão da assunção operada por este contrato;
b. Realizar as diligências e prestar toda a assistência necessária ao NOVO DEVEDOR para a correta assunção da dívida objeto deste contrato;
c. Entregar ao NOVO DEVEDOR o instrumento original que dá origem à dívida objeto deste contrato, bem como toda a documentação correlata.
CLÁUSULA 4ª - DAS OBRIGAÇÕES DO NOVO DEVEDOR
São obrigações do NOVO DEVEDOR:
a. Fornecer todos os documentos pessoais necessários à formalização da assunção da dívida;
b. Cumprir integral e pontualmente as obrigações decorrentes do contrato originário, nos exatos termos e condições nele pactuados;
c. Realizar todas as diligências necessárias de publicidade para que a assunção da dívida tenha seus efeitos oponíveis a terceiros, inclusive ao CREDOR da dívida;
d. Informar ao CREDOR da dívida acerca de eventual insolvência civil, recuperação judicial ou extrajudicial, falência ou qualquer ação ou execução declarada contra si.
CLÁUSULA 5ª – DO PRAZO E DA VIGÊNCIA
O presente contrato passa a vigorar a partir da data de sua assinatura, produzindo seus efeitos legais entre as partes e perante terceiros, em especial o CREDOR, que com ele expressamente anuiu.
Parágrafo único. A assunção da dívida ora operada produzirá seus efeitos por todo o período necessário ao integral cumprimento das obrigações decorrentes do contrato originário, até a sua completa quitação.
CLÁUSULA 6ª – DA RESCISÃO
O presente contrato poderá ser resolvido de pleno direito, entre outras hipóteses previstas neste instrumento e na legislação cabível:
a. Se houver qualquer forma de extinção da dívida objeto do contrato antes da sua efetiva transferência;
b. Em caso de morte ou extinção do NOVO DEVEDOR;
c. Pelo descumprimento de qualquer das obrigações ora pactuadas, observado o disposto na cláusula de penalidades.
§ 1º. Rescindido o contrato, as partes se comprometem a desfazê-lo, retornando-se ao estado de coisas anterior.
§ 2º. As partes poderão encerrar o contrato amigavelmente por meio de distrato, mediante instrumento escrito.
CLÁUSULA 7ª – DAS PENALIDADES
Em caso de descumprimento dos dispositivos contidos neste instrumento, para os quais não haja multa específica, a parte infratora estará sujeita ao pagamento de multa compensatória no valor de R$ ________ (________), sem prejuízo da apuração de indenização por eventuais perdas e danos, nos termos dos arts. 389 e seguintes do Código Civil.
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CLÁUSULA 8ª – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
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CLÁUSULA 9ª – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
§ 1º. Este contrato obriga as partes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título.
§ 2º. Qualquer alteração ou aditamento ao presente instrumento somente terá validade se efetuado por escrito e assinado por todas as partes.
§ 3º. A eventual nulidade ou ineficácia de qualquer das cláusulas deste contrato não prejudicará a validade e eficácia das demais, que permanecerão em pleno vigor.
CLÁUSULA 10ª – DO FORO
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, fica eleito o foro da Comarca de ________, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de idêntico teor e forma, na presença das 02 (duas) testemunhas abaixo identificadas.
________, ________ de ________ de ________.
(Local e data)
NOVO DEVEDOR:
_________________________________________
________
ANTIGO DEVEDOR:
_________________________________________
________
CREDOR:
_________________________________________
________
TESTEMUNHAS:
_________________________________________
(assinatura)
Nome completo: ________
CPF n.: ________
_________________________________________
(assinatura)
Nome completo: ________
CPF n.: ________