INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PERMUTA
Pelo presente instrumento particular, de um lado:
________, nacionalidade: ________, estado civil: ________, profissão: ________, portador(a) da Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, inscrito(a) no CPF/MF sob o n. ________, residente e domiciliado(a) em:
________
doravante denominado(a) PRIMEIRO PERMUTANTE;
e, de outro lado:
________, nacionalidade: ________, estado civil: ________, profissão: ________, portador(a) da Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, inscrito(a) no CPF/MF sob o n. ________, residente e domiciliado(a) em:
________
doravante denominado(a) SEGUNDO PERMUTANTE;
quando em conjunto designados simplesmente PERMUTANTES, têm entre si justo e contratado o presente Contrato de Permuta, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir, com fundamento nos artigos 481 a 532 e, especialmente, no artigo 533 do Código Civil (Lei n. 10.406/2002), aplicáveis à troca ou permuta as disposições referentes à compra e venda.
CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO
Os PERMUTANTES declaram ser legítimos proprietários e possuidores dos bens a seguir descritos, que constituem o objeto da presente permuta:
Bem(ns) de propriedade do PRIMEIRO PERMUTANTE:
________
Valor atribuído: R$ ________ (________).
Bem(ns) de propriedade do SEGUNDO PERMUTANTE:
________
Valor atribuído: R$ ________ (________).
§ 1º. Os PERMUTANTES declaram, sob as penas da lei, que os bens objeto deste contrato estão livres e desembaraçados de quaisquer dívidas, ônus, gravames ou litígios, judiciais ou extrajudiciais, convencionais ou legais, e que se encontram em situação fiscal e tributária regular.
§ 2º. Havendo diferença entre os valores atribuídos aos bens, a respectiva torna (volta) no valor de R$ ________ (________) será paga pelo ________ ao(à) outro(a) permutante na forma e no prazo previstos em ________.
CLÁUSULA 2ª – DA PERMUTA E DA TRANSFERÊNCIA DA POSSE
Os PERMUTANTES convencionam, por este instrumento, a troca recíproca dos bens descritos na Cláusula 1ª, transferindo mutuamente, a partir da assinatura deste contrato, a posse e todos os direitos e deveres a eles inerentes, outorgando entre si a mais plena, geral, rasa e irrevogável quitação, nada mais tendo a reclamar a respeito dos valores atribuídos a cada um dos bens.
CLÁUSULA 3ª – DA EVICÇÃO E DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS
Os PERMUTANTES respondem reciprocamente pela evicção, nos termos dos artigos 447 a 457 do Código Civil, obrigando-se a resguardar a outra parte de quaisquer reivindicações, judiciais ou extrajudiciais, que terceiros venham a deduzir sobre os bens permutados.
Parágrafo único. Cada PERMUTANTE declara que o bem por si entregue encontra-se livre de vícios redibitórios ou defeitos ocultos que o tornem impróprio ao uso a que se destina ou que lhe diminuam o valor, respondendo, na forma dos artigos 441 a 446 do Código Civil, por aqueles que eventualmente venham a ser constatados.
CLÁUSULA 4ª – DAS DESPESAS E ENCARGOS
A partir da assinatura deste contrato, a totalidade das despesas, inclusive tributos, seguros, taxas e encargos de qualquer natureza que recaiam sobre cada bem permutado correrá por conta exclusiva do PERMUTANTE que o houver recebido, que se obriga a pagá-los pontualmente nos respectivos vencimentos.
Parágrafo único. Os débitos, tributos e encargos relativos a cada bem, anteriores à data de assinatura deste contrato, são de responsabilidade exclusiva do respectivo proprietário anterior.
CLÁUSULA 5ª – DA TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DOS BENS
Os PERMUTANTES comprometem-se, reciprocamente, a realizar todas as diligências e a prestar a assistência necessária à transferência definitiva dos bens, fornecendo todos os documentos imprescindíveis ao registro do instrumento, público ou particular, de permuta perante os órgãos competentes, no prazo de ________.
Parágrafo único. Cada PERMUTANTE arcará com os tributos incidentes sobre a transmissão do bem por si recebido, bem como com os emolumentos notariais e registrais e despesas com despachantes a ela relativos, salvo disposição diversa expressamente ajustada entre as partes.
CLÁUSULA 6ª – DA CESSÃO E DA TRANSFERÊNCIA
Os direitos e obrigações decorrentes do presente contrato não poderão ser cedidos, prometidos ou transferidos a terceiros, a título oneroso ou gratuito, senão mediante anuência prévia e expressa da outra parte.
Parágrafo único. O descumprimento desta cláusula faculta à parte inocente requerer a rescisão do contrato, sem prejuízo das perdas e danos e da multa previstas neste instrumento.
CLÁUSULA 7ª – DA IRREVOGABILIDADE E DA RESCISÃO
As obrigações assumidas neste instrumento são firmadas em caráter irrevogável e irretratável e, em caso de falecimento de qualquer dos PERMUTANTES, transmitem-se aos respectivos herdeiros e sucessores, a qualquer título.
§ 1º. O contrato poderá, contudo, ser rescindido de pleno direito, dentre outras hipóteses previstas neste instrumento e na legislação aplicável:
I. se uma das partes não fornecer os documentos necessários à transferência definitiva do bem;
II. se uma das partes constituir, antes da transferência definitiva, qualquer ônus real sobre o bem, tais como hipoteca, penhor ou anticrese, sem expressa autorização da outra parte;
III. na hipótese de inadimplemento de qualquer obrigação essencial assumida neste contrato, não sanada no prazo de ________ contado de notificação escrita.
§ 2º. Rescindido o contrato, os PERMUTANTES obrigam-se a desfazer a permuta, restituindo-se reciprocamente os bens e retornando-se ao estado anterior, sem prejuízo das perdas e danos a que der causa a parte infratora.
CLÁUSULA 8ª – DAS PENALIDADES
O descumprimento de qualquer das disposições deste instrumento sujeitará a parte infratora ao pagamento de multa no valor de R$ ________ (________), atualizada monetariamente até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo das perdas e danos efetivamente apurados pela parte inocente.
Parágrafo único. A mera tolerância de uma das partes quanto ao cumprimento das obrigações ora pactuadas não importará renúncia, perdão, novação ou alteração do disposto neste contrato, constituindo simples liberalidade.
CLÁUSULA 9ª – DA PROTEÇÃO DE DADOS
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CLÁUSULA 10 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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§ 2º. A eventual nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula não prejudicará a validade das demais, que permanecerão em pleno vigor.
§ 3º. Este instrumento constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), quando assinado pelas partes e por duas testemunhas.
CLÁUSULA 11 – DO FORO
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, as partes elegem o foro da comarca de ________, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo identificadas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
________
(Local e data de assinatura)
PRIMEIRO PERMUTANTE:
____________________________________
________
SEGUNDO PERMUTANTE:
____________________________________
________
TESTEMUNHAS:
_________________________________________
(Assinatura)
Nome completo: ________
CPF n.: ________
_________________________________________
(Assinatura)
Nome completo: ________