CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOMÉSTICOS AUTÔNOMOS (DIARISTA)
Pelo presente instrumento particular, as partes adiante qualificadas:
________, nacionalidade: ________, estado civil: ________, profissão: ________, portador(a) de Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, inscrito(a) no CPF sob o n. ________, residente e domiciliado(a) em:
________
doravante denominado(a) simplesmente CONTRATANTE;
e:
________, nacionalidade: ________, estado civil: ________, profissão: diarista, portador(a) de Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, inscrito(a) no CPF sob o n. ________, inscrito(a) no NIT/PIS sob o n. ________, residente e domiciliado(a) em:
________
doravante denominado(a) simplesmente CONTRATADO(A);
têm entre si, justo e contratado, o presente Contrato de Prestação de Serviços Domésticos em caráter autônomo (diarista), regido pelos artigos 593 a 609 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil) e demais disposições legais aplicáveis, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir.
CLÁUSULA 1ª — DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a prestação, pelo(a) CONTRATADO(A), de serviços domésticos de natureza autônoma e descontínua, na residência do(a) CONTRATANTE, consistentes em:
________
§ 1º. A prestação dos serviços ocorre em caráter de trabalho autônomo, eventual e descontínuo, não excedendo o(a) CONTRATADO(A) o limite de 2 (dois) dias por semana de trabalho para o(a) mesmo(a) CONTRATANTE, nos exatos termos do art. 1º da Lei Complementar n. 150/2015.
§ 2º. Em razão das características acima, o presente contrato não gera qualquer vínculo empregatício de natureza trabalhista, ante a ausência dos requisitos de continuidade e subordinação previstos no art. 1º da Lei Complementar n. 150/2015 e no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, afastando-se a aplicação do regime do emprego doméstico.
CLÁUSULA 2ª — DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Os serviços serão prestados de forma autônoma, com a seguinte periodicidade e jornada, observado o limite previsto na Cláusula 1ª, § 1º:
________
Parágrafo único. O(A) CONTRATADO(A) executará os serviços com plena autonomia técnica quanto ao modo de execução, sem subordinação jurídica, jornada fixa imposta ou pessoalidade obrigatória, podendo organizar livremente seu trabalho desde que respeitados os objetivos e a qualidade ajustados.
CLÁUSULA 3ª — DO PRAZO
O presente contrato vigora por prazo indeterminado, com início em ________, podendo ser resilido por qualquer das partes na forma da Cláusula 8ª.
CLÁUSULA 4ª — DA REMUNERAÇÃO
Pela prestação dos serviços, o(a) CONTRATADO(A) fará jus ao recebimento da quantia diária de R$ ________ (________) por dia efetivamente trabalhado.
§ 1º. O pagamento das diárias será realizado da seguinte forma, prazo e meio:
________
§ 2º. A remuneração ora ajustada compreende a integral contraprestação pelos serviços, não sendo devida pelo(a) CONTRATANTE qualquer outra verba de natureza trabalhista, tais como décimo terceiro salário, férias, FGTS, aviso prévio remunerado ou adicionais, em razão da natureza autônoma da relação.
§ 3º. É de exclusiva responsabilidade do(a) CONTRATADO(A) a inscrição como contribuinte individual junto à Previdência Social, bem como o recolhimento de eventuais tributos, taxas e contribuições previdenciárias federais, estaduais ou municipais incidentes sobre a prestação dos serviços.
CLÁUSULA 5ª — DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATADO(A)
São obrigações do(a) CONTRATADO(A):
I — executar os serviços descritos neste contrato com zelo, diligência, seriedade e da forma ajustada;
II — observar as normas, especificações e condições de segurança aplicáveis à espécie de serviços prestados;
III — emitir, quando solicitado e cabível, recibo ou documento fiscal referente aos pagamentos recebidos;
IV — cumprir as determinações legais e das autoridades públicas competentes aplicáveis a estes serviços;
V — manter o mais absoluto sigilo, ainda que após o término deste contrato, sobre informações de qualquer natureza, inclusive dados pessoais, a que tenha acesso em razão da execução dos serviços, observada a Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD);
VI — zelar pela conservação dos bens e equipamentos colocados à sua disposição, restituindo-os no estado em que recebidos, ressalvado o desgaste natural.
CLÁUSULA 6ª — DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATANTE
São obrigações do(a) CONTRATANTE:
I — fornecer todas as informações e orientações necessárias à correta realização dos serviços;
II — efetuar o pagamento das diárias nas datas e nos termos definidos neste contrato;
III — fornecer declaração de prestação de serviços ao(à) CONTRATADO(A), quando solicitada;
IV — disponibilizar os meios, materiais e equipamentos necessários e adequados à correta e segura execução dos serviços.
CLÁUSULA 7ª — DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA
Os direitos e obrigações decorrentes do presente contrato não poderão ser cedidos, prometidos ou transferidos a terceiros, a título oneroso ou gratuito, salvo mediante anuência prévia e expressa da outra parte.
Parágrafo único. O descumprimento desta cláusula autoriza a parte prejudicada a resolver o contrato, sem prejuízo da reparação por eventuais perdas e danos.
CLÁUSULA 8ª — DA RESCISÃO
Qualquer das partes poderá resilir unilateralmente o contrato, sem justa causa, mediante prévio aviso à outra por meio eficaz de comunicação, observados os prazos do art. 599, parágrafo único, do Código Civil:
I — com antecedência de 8 (oito) dias, se a remuneração se ajustar por tempo de um mês ou mais;
II — com antecedência de 4 (quatro) dias, se ajustada por semana ou quinzena;
III — de véspera, quando contratada a prestação por menos de 7 (sete) dias.
§ 1º. Em caso de resilição unilateral sem justa causa e sem a observância do prévio aviso, a parte que lhe der causa responderá pelas perdas e danos efetivamente comprovados.
§ 2º. O contrato extingue-se de pleno direito, sem direito a qualquer indenização ou compensação, nas seguintes hipóteses:
I — morte de qualquer uma das partes;
II — impossibilidade de continuação do contrato em razão de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil;
III — decurso do prazo de aviso prévio regularmente concedido.
§ 3º. Constatada justa causa, assim entendida a inexecução culposa das obrigações por qualquer das partes, o contrato poderá ser resolvido de imediato, independentemente de aviso prévio, sem prejuízo das perdas e danos.
CLÁUSULA 9ª — DAS PENALIDADES
O descumprimento de qualquer disposição deste instrumento sujeita a parte infratora à reparação das perdas e danos causados à outra, nos termos dos arts. 389 e seguintes do Código Civil.
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CLÁUSULA 10ª — DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
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CLÁUSULA 11ª — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
As partes ajustam, ainda, que:
I — o presente contrato não gera direito de exclusividade entre as partes;
II — não havendo incompatibilidade de horários ou de interesses, o(a) CONTRATADO(A) é livre para prestar serviços a terceiros;
III — o(a) CONTRATANTE poderá contratar terceiros para realizar serviços idênticos aos descritos neste contrato, a título de complementaridade;
IV — qualquer alteração das condições estabelecidas neste contrato somente terá validade se feita por escrito, mediante termo aditivo assinado por ambas as partes;
V — a eventual nulidade ou invalidade de qualquer cláusula deste contrato não contaminará as demais, que permanecerão em pleno vigor.
CLÁUSULA 12ª — DO FORO
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, as partes elegem o foro da comarca de ________, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de idêntico teor e forma, na presença das 2 (duas) testemunhas abaixo arroladas.
________, ________ de ________ de ________.
(Local e data de assinatura)
CONTRATANTE:
_________________________________________
________
CONTRATADO(A):
_________________________________________
________
TESTEMUNHAS:
_________________________________________
(assinatura)
Nome completo: ________
CPF n.: ________
_________________________________________
(assinatura)
Nome completo: ________
CPF n.: ________