INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL
Pelo presente instrumento particular, de um lado:
________, nacionalidade: ________, estado civil: ________, profissão: ________, inscrito(a) no CPF sob o n. ________, portador(a) da Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, residente e domiciliado(a) em:
________
doravante denominado(a) simplesmente VENDEDOR;
e, de outro lado:
________, nacionalidade: ________, estado civil: ________, profissão: ________, inscrito(a) no CPF sob o n. ________, portador(a) da Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, residente e domiciliado(a) em:
________
doravante denominado(a) simplesmente COMPRADOR;
sendo VENDEDOR e COMPRADOR designados, em conjunto, como PARTES e, individual e indistintamente, como PARTE;
resolvem, de comum acordo e na melhor forma de direito, celebrar o presente Contrato de Compra e Venda de Bem Móvel, com fundamento nos artigos 481 e seguintes da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil), que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir.
CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO
Por meio do presente contrato, o VENDEDOR vende, e o COMPRADOR compra, o seguinte bem móvel ("bem"), que o VENDEDOR declara ser de sua exclusiva e legítima propriedade, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, dúvidas, dívidas ou litígios:
________
CLÁUSULA 2ª - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
Como contraprestação pelo bem descrito na cláusula anterior, o COMPRADOR pagará ao VENDEDOR a quantia certa e ajustada de R$ ________ (________).
§ 1°. O referido valor será pago da seguinte forma: ________.
§ 2°. Os pagamentos serão realizados por meio de ________, observados os respectivos vencimentos, valendo o comprovante de pagamento como prova de quitação para todos os fins de direito.
§ 3°. O atraso no pagamento de qualquer quantia devida importará na incidência das cominações previstas na Cláusula 11ª deste contrato, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
CLÁUSULA 3ª - DA TRADIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE
Nos termos do art. 1.267 do Código Civil, a propriedade do bem móvel transfere-se ao COMPRADOR mediante a tradição, que se opera com a entrega do bem realizada na data de assinatura deste contrato, salvo disposição diversa expressamente ajustada pelas PARTES.
CLÁUSULA 4ª - DO LOCAL DA ENTREGA
A entrega do bem pelo VENDEDOR ao COMPRADOR será realizada em ________, valendo o presente instrumento como recibo de entrega e quitação para todos os fins de direito.
CLÁUSULA 5ª - DAS DESPESAS E ENCARGOS
A partir do momento em que tiver a posse do bem, o COMPRADOR arcará com todas as despesas a ele referentes, incluindo tributos, seguros, taxas e encargos de qualquer natureza eventualmente relacionados à propriedade, posse ou uso do bem.
Parágrafo único. As despesas decorrentes de fato ocorrido antes da entrega do bem ao COMPRADOR, ainda que cobradas posteriormente, serão de responsabilidade exclusiva do VENDEDOR.
CLÁUSULA 6ª - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO VENDEDOR
São obrigações do VENDEDOR:
I. entregar o bem livre e desembaraçado de quaisquer ônus, gravames ou pendências, na data estipulada neste contrato;
II. informar ao COMPRADOR a existência de quaisquer ônus reais, judiciais ou extrajudiciais que recaiam sobre o bem, bem como de quaisquer outros fatos, ações ou medidas administrativas que possam atingi-lo;
III. zelar para que o bem seja entregue ao COMPRADOR em conformidade com o previsto neste contrato.
§ 1°. O VENDEDOR responde, nos termos dos arts. 441 a 446 do Código Civil, pelos vícios redibitórios, ou seja, pelos defeitos ocultos que tornem o bem impróprio ao uso a que se destina ou lhe diminuam o valor.
§ 2°. O VENDEDOR responde, ainda, pela evicção, nos termos dos arts. 447 a 457 do Código Civil, garantindo ao COMPRADOR o uso e gozo pacíficos do bem.
§ 3°. O COMPRADOR declara que teve, no momento da assinatura deste contrato, a oportunidade de vistoriar o bem ora adquirido, confirmando que este se encontra de acordo com o descrito na Cláusula 1ª e em condições de atender às finalidades para as quais está sendo adquirido.
CLÁUSULA 7ª - DAS OBRIGAÇÕES DO COMPRADOR
São obrigações do COMPRADOR:
I. realizar o pagamento dos valores devidos ao VENDEDOR por força deste contrato pontualmente, em conformidade com as datas e os meios nele fixados;
II. receber o bem na data e no local estipulados;
III. comunicar ao VENDEDOR, no prazo legal, a constatação de eventuais vícios ocultos;
IV. informar ao VENDEDOR a ocorrência de insolvência civil, recuperação judicial ou extrajudicial, falência, ou de qualquer ação ou execução proposta contra si.
CLÁUSULA 8ª - DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE
O presente contrato é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as PARTES, seus herdeiros e sucessores a qualquer título.
Parágrafo único. Em caso de falecimento (pessoa física) ou de extinção ou sucessão empresarial (pessoa jurídica) de qualquer das PARTES, os direitos e obrigações decorrentes deste contrato serão transmitidos aos respectivos herdeiros ou sucessores, dentro dos limites legais.
CLÁUSULA 9ª - DA RESOLUÇÃO
O presente contrato poderá ser resolvido de pleno direito, dentre outras hipóteses previstas neste instrumento e na legislação aplicável, se:
I. o COMPRADOR atrasar, por mais de 30 (trinta) dias, qualquer pagamento devido ao VENDEDOR;
II. o VENDEDOR constituir qualquer ônus real sobre o bem, tais como penhor ou alienação fiduciária, sem a expressa anuência do COMPRADOR;
III. qualquer das PARTES descumprir obrigação essencial assumida neste contrato e não a sanar no prazo de ________ dias contados de notificação escrita.
§ 1°. Em qualquer das hipóteses de resolução, os valores eventualmente já pagos pelo COMPRADOR lhe serão restituídos, descontados os valores correspondentes a multas, juros e demais encargos eventualmente devidos.
§ 2°. Resolvido o contrato, o VENDEDOR ficará desde logo autorizado a alienar o bem a terceiros.
CLÁUSULA 10ª - DAS PERDAS E DANOS
A PARTE que descumprir as obrigações previstas neste contrato responderá pelas perdas e danos a que der causa, nos termos dos arts. 389 e 402 a 404 do Código Civil, abrangendo os danos emergentes, os lucros cessantes e os demais prejuízos patrimoniais ou morais sofridos pela PARTE inocente, sem prejuízo das demais penalidades legais ou contratuais cabíveis.
Parágrafo único. Fica estabelecida cláusula penal compensatória, em favor da PARTE inocente, no valor de ________, sem prejuízo da exigência de indenização suplementar, na forma do parágrafo único do art. 416 do Código Civil.
CLÁUSULA 11ª - DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS
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Parágrafo único. Caso o referido índice seja extinto, deverá ser substituído por outro que melhor reflita a desvalorização da moeda no período considerado.
CLÁUSULA 12ª - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
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CLÁUSULA 13ª - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
O presente contrato obriga as PARTES e seus sucessores a qualquer título, representando a integralidade do entendimento havido entre elas a respeito do seu objeto e substituindo quaisquer acordos, entendimentos ou negociações anteriores, verbais ou escritos.
§ 1°. Qualquer alteração ou aditamento ao presente contrato somente terá validade se realizado por escrito e assinado por ambas as PARTES.
§ 2°. A tolerância de uma das PARTES quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra não significará renúncia ou novação, configurando-se mera liberalidade, não impedindo o posterior exercício dos direitos e prerrogativas previstos neste contrato.
§ 3°. Caso qualquer cláusula ou disposição deste contrato venha a ser declarada nula ou inválida, tal nulidade ou invalidade não afetará as demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor e efeito.
§ 4°. As PARTES declaram que firmam o presente contrato de livre e espontânea vontade, em observância aos princípios da boa-fé objetiva, da probidade e da função social do contrato, nos termos dos arts. 421 e 422 do Código Civil.
§ 5°. O presente instrumento constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil, quando assinado pelas PARTES e por 2 (duas) testemunhas.
CLÁUSULA 14ª - DO FORO
As PARTES elegem o foro da comarca de ________ para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justas e contratadas, as PARTES assinam o presente instrumento em ________ (________) vias de igual teor e forma, na presença das 2 (duas) testemunhas abaixo qualificadas.
________, ________ de ________ de ________.
(Local e data)
VENDEDOR:
______________________________________
________
COMPRADOR:
______________________________________
________
TESTEMUNHAS:
______________________________________
(assinatura)
Nome completo: ________
CPF n.: ________
______________________________________
(assinatura)
Nome completo: ________
CPF n.: ________