Contrato de Cessão de Direitos Autorais - Formulário

CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS

Entre:

________, nacionalidade: ________, solteira, profissão: ________, Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, CPF n. ________, residente em:

________

doravante denominada CEDENTE;

e:

________, nacionalidade: ________, solteira, profissão: ________, Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, CPF n. ________, residente em:

________

doravante denominada CESSIONÁRIO;

firma-se o presente contrato de cessão de direitos autorais, conforme as cláusulas a seguir.

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO DO CONTRATO

Por meio deste contrato, que firmam entre si o CEDENTE e o CESSIONÁRIO, regula-se a cessão dos direitos autorais referentes a todas as obras de autoria de: ________.

§ 1º. Por meio deste instrumento, o CESSIONÁRIO poderá explorar os direitos autorais da seguinte forma:

________

§ 2º. O CEDENTE declara ser o titular exclusivo dos direitos autorais da obra descrita.

CLÁUSULA 2ª - DO PREÇO

Para a cessão dos direitos autorais, as partes ajustam o preço certo de R$ ________ (________), valor a ser pago nas seguintes condições:

________

Parágrafo único. Em caso de mora no pagamento, serão cobrados juros de 1% (um por cento) por mês de atraso e correção monetária.

CLÁUSULA 3ª - DO PRAZO

O prazo da cessão é de: ________, com início em ________, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes.

§ 1º. Findo o prazo estipulado, ocorrerá a resolução do contrato, independentemente de notificação ou aviso.

§ 2º. Ocorrerá também a resolução de pleno direito do contrato quando os direitos autorais caírem em domínio público, setenta anos contados a partir do primeiro de janeiro do ano seguinte à morte do autor.

CLÁUSULA 4ª - DO LOCAL DE VALIDADE DA CESSÃO

A cessão terá validade unicamente para o país em que se firmou o contrato.

CLÁUSULA 5ª - DOS DIREITOS MORAIS DE AUTOR

O CESSIONÁRIO declara estar ciente de que o autor, titular originário dos direitos autorais, mantém, por força da Lei nº 9.610/98, os seus direitos morais de autor, quais sejam:

a) o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;

b) o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;

c) o de conservar a obra inédita;

d) o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;

e) o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;

f) o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;

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§ 1°. Em caso de morte do autor, transmitem-se a seus sucessores os seus direitos morais de autor.

§ 2°. O exercício dos direitos tratados nos itens "c", "e" e "g", se importar em dano ou prejuízo ao CESSIONÁRIO, gerará para o CEDENTE o dever de indenizar, dentro dos limites da lei.

CLÁUSULA 6ª - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES

I - São obrigações do CEDENTE:

a) ceder os direitos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, na data estipulada neste contrato;

b) informar o CESSIONÁRIO sobre quaisquer ônus reais, judiciais ou extrajudiciais ou quaisquer outros fatos, ações ou medidas administrativas que possam porventura atingir os direitos objeto deste contrato;

c) realizar as diligências e prestar toda a assistência ao CESSIONÁRIO para que possa se valer dos direitos autorais cedidos por meio deste contrato, na forma e para as finalidades aqui previstas.

II - São obrigações do CESSIONÁRIO:

a) adimplir suas obrigações no tempo e no modo acordados neste contrato;

b) quitar integralmente o valor referente ao preço acordado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o vencimento da parcela;

c) fornecer todos os documentos eventualmente necessários à cessão;

d) informar o CEDENTE sobre a insolvência civil, recuperação judicial ou extrajudicial, falência ou de qualquer ação ou execução declarada contra si;

e) exercer os direitos autorais unicamente nas modalidades expressas no presente instrumento, respeitando os prazos e demais limitações fixados pelas partes.

CLÁUSULA 7ª – DA TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS AUTORAIS

Os direitos autorais cedidos por meio do presente contrato não poderão ser cedidos, prometidos ou transferidos a terceiros, a título oneroso ou gratuito.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento desta cláusula, a outra parte poderá solicitar a rescisão do contrato, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

CLÁUSULA 8ª – DA IMPOSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA

As obrigações descritas no presente contrato são irretratáveis e irrevogáveis por ambas as partes.

Parágrafo único. Em caso de incapacidade superveniente, morte ou sucessão empresarial, conforme for o caso, de alguma das partes, este contrato será transmitido aos seus sucessores a qualquer título, observadas as disposições legais aplicáveis.

CLÁUSULA 9ª – DA RESOLUÇÃO POR JUSTA CAUSA

O descumprimento das obrigações previstas no presente instrumento por qualquer uma das partes ensejará a extinção do contrato por justa causa, por iniciativa da parte prejudicada.

§ 1°. Este contrato será resolvido de pleno direito se o CEDENTE constituir qualquer ônus real sobre os direitos, tais como penhor e anticrese, sem expressa autorização do CESSIONÁRIO.

§ 2°. Resolvido o contrato, as partes se comprometem a desfazê-lo, retomando-se o estado de coisas anterior, devendo o CEDENTE devolver os valores já pagos, descontados os valores eventualmente devidos a título de juros.

§ 3°. O atraso de pagamento inferior a 45 (quarenta e cinco) dias não ensejará a resolução do contrato por justa causa, sem prejuízo de perdas e danos ou dos valores eventualmente devidos em virtude da mora.

CLÁUSULA 10ª – DAS PENALIDADES

A parte que der causa à resolução deste contrato por justa causa ficará sujeita ao pagamento de indenização por perdas e danos causados à outra parte.

CLÁUSULA 11ª - CORREÇÃO MONETÁRIA

Quaisquer valores eventualmente devidos por uma parte a outra em virtude deste contrato serão corrigidos monetariamente pelo Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas (IGP-M/FGV).

Parágrafo único. Caso o referido índice de correção seja extinto, deverá ser substituído por outro que reflita a real desvalorização da moeda no período considerado.

CLÁUSULA 12ª – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

As alterações deste contrato somente serão válidas se realizadas por escrito e assinadas por ambas as partes, mediante termo aditivo, que passará a integrar o presente instrumento para todos os fins de direito.

§ 1º. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista neste contrato será considerada mera liberalidade, não constituindo novação ou renúncia a direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.

§ 2º. A eventual nulidade ou invalidade de qualquer das cláusulas deste contrato não prejudicará as demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

§ 3º. As partes declaram, sob as penas da lei, que firmam o presente contrato de livre e espontânea vontade, por estar de acordo com todos os seus termos e condições.

§ 4º. Este contrato obriga as partes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título, ao seu integral cumprimento.

CLÁUSULA 13ª – DO FORO

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E por estarem, assim, justas e acordadas, as partes assinam este instrumento em.............vias de idêntico conteúdo e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, abaixo arroladas.

..................................................................,................. de...................................... de....................

(Local e data)

CEDENTE:

_____________________________________

________

CESSIONÁRIO:

_____________________________________

________

TESTEMUNHAS:

_________________________________________

(assinatura)

Nome completo:..............................................

CPF n.:.............................................................

_________________________________________

(assinatura)

Nome completo:..............................................

CPF n.:.............................................................