CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS
Entre:
________, nacionalidade: ________, solteira, profissão: ________, Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, CPF n. ________, residente em:
________
doravante denominada CEDENTE;
e:
________, nacionalidade: ________, solteira, profissão: ________, Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, CPF n. ________, residente em:
________
doravante denominada CESSIONÁRIO;
firma-se o presente contrato de cessão de direitos autorais, conforme as cláusulas a seguir.
CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO DO CONTRATO
Por meio deste contrato, que firmam entre si o CEDENTE e o CESSIONÁRIO, regula-se a cessão dos direitos autorais referentes a todas as obras de autoria de: ________.
§ 1º. Por meio deste instrumento, o CESSIONÁRIO poderá explorar os direitos autorais da seguinte forma:
________
§ 2º. O CEDENTE declara ser o titular exclusivo dos direitos autorais da obra descrita.
CLÁUSULA 2ª - DO PREÇO
Para a cessão dos direitos autorais, as partes ajustam o preço certo de R$ ________ (________), valor a ser pago nas seguintes condições:
________
Parágrafo único. Em caso de mora no pagamento, serão cobrados juros de 1% (um por cento) por mês de atraso e correção monetária.
CLÁUSULA 3ª - DO PRAZO
O prazo da cessão é de: ________, com início em ________, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes.
§ 1º. Findo o prazo estipulado, ocorrerá a resolução do contrato, independentemente de notificação ou aviso.
§ 2º. Ocorrerá também a resolução de pleno direito do contrato quando os direitos autorais caírem em domínio público, setenta anos contados a partir do primeiro de janeiro do ano seguinte à morte do autor.
CLÁUSULA 4ª - DO LOCAL DE VALIDADE DA CESSÃO
A cessão terá validade unicamente para o país em que se firmou o contrato.
CLÁUSULA 5ª - DOS DIREITOS MORAIS DE AUTOR
O CESSIONÁRIO declara estar ciente de que o autor, titular originário dos direitos autorais, mantém, por força da Lei nº 9.610/98, os seus direitos morais de autor, quais sejam:
a) o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;
b) o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;
c) o de conservar a obra inédita;
d) o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;
e) o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;
f) o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;
Lorem ipsum dolor sit amet consectetur adipiscing elit sed do eiusmod tempor incididunt ut labore et dolore magna aliqua ut enim ad minim veniam quis nostrud exercitation ullamco laboris nisi ut aliquip ex ea commodo consequat duis aute irure dolor in reprehenderit voluptate velit esse cillum dolore.
§ 1°. Em caso de morte do autor, transmitem-se a seus sucessores os seus direitos morais de autor.
§ 2°. O exercício dos direitos tratados nos itens "c", "e" e "g", se importar em dano ou prejuízo ao CESSIONÁRIO, gerará para o CEDENTE o dever de indenizar, dentro dos limites da lei.
CLÁUSULA 6ª - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
I - São obrigações do CEDENTE:
a) ceder os direitos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, na data estipulada neste contrato;
b) informar o CESSIONÁRIO sobre quaisquer ônus reais, judiciais ou extrajudiciais ou quaisquer outros fatos, ações ou medidas administrativas que possam porventura atingir os direitos objeto deste contrato;
c) realizar as diligências e prestar toda a assistência ao CESSIONÁRIO para que possa se valer dos direitos autorais cedidos por meio deste contrato, na forma e para as finalidades aqui previstas.
II - São obrigações do CESSIONÁRIO:
a) adimplir suas obrigações no tempo e no modo acordados neste contrato;
b) quitar integralmente o valor referente ao preço acordado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o vencimento da parcela;
c) fornecer todos os documentos eventualmente necessários à cessão;
d) informar o CEDENTE sobre a insolvência civil, recuperação judicial ou extrajudicial, falência ou de qualquer ação ou execução declarada contra si;
e) exercer os direitos autorais unicamente nas modalidades expressas no presente instrumento, respeitando os prazos e demais limitações fixados pelas partes.
CLÁUSULA 7ª – DA TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS AUTORAIS
Os direitos autorais cedidos por meio do presente contrato não poderão ser cedidos, prometidos ou transferidos a terceiros, a título oneroso ou gratuito.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento desta cláusula, a outra parte poderá solicitar a rescisão do contrato, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
CLÁUSULA 8ª – DA IMPOSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA
As obrigações descritas no presente contrato são irretratáveis e irrevogáveis por ambas as partes.
Parágrafo único. Em caso de incapacidade superveniente, morte ou sucessão empresarial, conforme for o caso, de alguma das partes, este contrato será transmitido aos seus sucessores a qualquer título, observadas as disposições legais aplicáveis.
CLÁUSULA 9ª – DA RESOLUÇÃO POR JUSTA CAUSA
O descumprimento das obrigações previstas no presente instrumento por qualquer uma das partes ensejará a extinção do contrato por justa causa, por iniciativa da parte prejudicada.
§ 1°. Este contrato será resolvido de pleno direito se o CEDENTE constituir qualquer ônus real sobre os direitos, tais como penhor e anticrese, sem expressa autorização do CESSIONÁRIO.
§ 2°. Resolvido o contrato, as partes se comprometem a desfazê-lo, retomando-se o estado de coisas anterior, devendo o CEDENTE devolver os valores já pagos, descontados os valores eventualmente devidos a título de juros.
§ 3°. O atraso de pagamento inferior a 45 (quarenta e cinco) dias não ensejará a resolução do contrato por justa causa, sem prejuízo de perdas e danos ou dos valores eventualmente devidos em virtude da mora.
CLÁUSULA 10ª – DAS PENALIDADES
A parte que der causa à resolução deste contrato por justa causa ficará sujeita ao pagamento de indenização por perdas e danos causados à outra parte.
CLÁUSULA 11ª - CORREÇÃO MONETÁRIA
Quaisquer valores eventualmente devidos por uma parte a outra em virtude deste contrato serão corrigidos monetariamente pelo Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas (IGP-M/FGV).
Parágrafo único. Caso o referido índice de correção seja extinto, deverá ser substituído por outro que reflita a real desvalorização da moeda no período considerado.
CLÁUSULA 12ª – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
As alterações deste contrato somente serão válidas se realizadas por escrito e assinadas por ambas as partes, mediante termo aditivo, que passará a integrar o presente instrumento para todos os fins de direito.
§ 1º. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista neste contrato será considerada mera liberalidade, não constituindo novação ou renúncia a direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.
§ 2º. A eventual nulidade ou invalidade de qualquer das cláusulas deste contrato não prejudicará as demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.
§ 3º. As partes declaram, sob as penas da lei, que firmam o presente contrato de livre e espontânea vontade, por estar de acordo com todos os seus termos e condições.
§ 4º. Este contrato obriga as partes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título, ao seu integral cumprimento.
CLÁUSULA 13ª – DO FORO
Lorem ipsum dolor sit amet consectetur adipiscing elit sed do eiusmod tempor incididunt ut labore et dolore magna aliqua ut enim ad minim veniam quis nostrud exercitation ullamco laboris nisi ut aliquip ex ea commodo consequat duis aute irure dolor in reprehenderit voluptate velit esse cillum dolore eu fugiat nulla pariatur lorem ipsum dolor.
E por estarem, assim, justas e acordadas, as partes assinam este instrumento em.............vias de idêntico conteúdo e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, abaixo arroladas.
..................................................................,................. de...................................... de....................
(Local e data)
CEDENTE:
_____________________________________
________
CESSIONÁRIO:
_____________________________________
________
TESTEMUNHAS:
_________________________________________
(assinatura)
Nome completo:..............................................
CPF n.:.............................................................
_________________________________________
(assinatura)
Nome completo:..............................................
CPF n.:.............................................................