Ato Constitutivo de Sociedade Unipessoal de Advocacia - Formulário Modelo Word e PDF

ATO CONSTITUTIVO DE SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA

________, ________, ________, advogado(a), regularmente inscrito(a) na ________ sob o n. ________, inscrito(a) no CPF/MF sob o n. ________, portador(a) do documento de identidade RG n. ________, residente e domiciliado(a) em:

________

doravante denominado(a) simplesmente TITULAR,

resolve constituir uma sociedade unipessoal de advocacia, doravante denominada "sociedade", regida pela Lei federal n. 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), com as alterações da Lei federal n. 13.247/2016, pelo Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, pelos Provimentos do Conselho Federal da OAB, em especial o Provimento n. 169/2015, e, subsidiariamente, naquilo que for compatível, pela Lei federal n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), mediante as cláusulas e condições a seguir.

DA RAZÃO SOCIAL E DA SEDE

CLÁUSULA 1ª - A sociedade adotará a seguinte razão social, da qual constará obrigatoriamente, por extenso ou abreviado, o nome do TITULAR, acrescida da expressão "Sociedade Individual de Advocacia":

________

CLÁUSULA 2ª - A sociedade terá sede e foro no seguinte endereço:

________

§ 1º. A sociedade poderá abrir filiais, escritórios ou estabelecimentos em qualquer parte do território nacional, promovendo o competente registro da alteração do ato constitutivo no Conselho Seccional da OAB do território em que funcionará a filial.

§ 2º. Para o registro de filiais, o TITULAR deverá providenciar sua inscrição suplementar junto ao Conselho Seccional da OAB em cuja área territorial pretenda abrir a filial, nos termos do art. 10 da Lei federal n. 8.906/1994.

DO OBJETO DA SOCIEDADE

CLÁUSULA 3ª - A sociedade terá por objeto exclusivamente a prestação de serviços de advocacia, sendo-lhe vedada a prática de qualquer atividade estranha à advocacia, conforme art. 16 da Lei federal n. 8.906/1994.

Parágrafo único. A responsabilidade técnica pelo exercício da atividade profissional compete individualmente ao TITULAR, único profissional habilitado a praticar atos privativos da advocacia em nome da sociedade.

DO PRAZO DE DURAÇÃO E DO INÍCIO DAS ATIVIDADES

CLÁUSULA 4ª - A sociedade iniciará suas atividades a partir da data do registro do presente ato constitutivo no Conselho Seccional competente da OAB.

CLÁUSULA 5ª - A sociedade terá prazo de duração indeterminado.

DO CAPITAL SOCIAL

CLÁUSULA 6ª - O capital social da sociedade é de R$ ________ (________), subscrito integralmente pelo TITULAR e por ele integralizado, neste ato, pelo seguinte meio:

________

DA RESPONSABILIDADE DO TITULAR

CLÁUSULA 7ª - Além da responsabilidade da própria sociedade, o TITULAR responderá subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes, por ação ou omissão, no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer, nos termos do art. 17 da Lei federal n. 8.906/1994 e do art. 15, § 7º, do mesmo diploma.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no art. 1.023 da Lei federal n. 10.406/2002 (Código Civil) na hipótese de dívidas não oriundas de danos causados aos clientes, por ação, omissão ou dolo, no exercício da advocacia.

DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE

CLÁUSULA 8ª - A administração da sociedade será exercida pelo TITULAR, a quem competirá a sua representação ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente, fazendo uso da razão social.

§ 1º. É vedado ao TITULAR o uso da razão social em negócios estranhos ao objeto social.

§ 2º. A prática pelo TITULAR de atos estranhos ao objeto social implicará sua responsabilização pessoal, nos termos da legislação aplicável.

§ 3º. O TITULAR perceberá retirada mensal a título de pró-labore em razão dos trabalhos por ele prestados à sociedade, dentro dos limites e na forma prevista na legislação vigente.

DA ALTERAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS

CLÁUSULA 9ª - O TITULAR poderá, a qualquer tempo, alterar os atos constitutivos da sociedade, desde que em conformidade com a legislação e mediante o competente registro perante o Conselho Seccional da OAB.

DOS RESULTADOS PATRIMONIAIS

CLÁUSULA 10ª - O exercício social coincidirá com o ano civil e, ao final de cada exercício, em 31 de dezembro, levantar-se-á o balanço patrimonial da sociedade, apurando-se os resultados, cabendo ao TITULAR a totalidade dos lucros ou perdas apurados.

Parágrafo único. Poderão ser levantados balanços intermediários, mensais, trimestrais ou por outros períodos, para fins contábeis, eventual distribuição de lucros ou apuração de prejuízos, bem como para outros objetivos de interesse da sociedade.

CLÁUSULA 11ª - Eventuais prejuízos serão compensados com resultados positivos futuros.

DA DISSOLUÇÃO E DA LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE

CLÁUSULA 12ª - A sociedade poderá ser dissolvida por iniciativa do seu TITULAR, que realizará diretamente a liquidação ou nomeará liquidante, indicando-lhe a forma de liquidação.

Parágrafo único. Pagas as dívidas e extintas as obrigações da sociedade, o patrimônio remanescente será integralmente incorporado ao patrimônio do TITULAR.

CLÁUSULA 13ª - A sociedade será dissolvida de pleno direito em caso de falecimento do TITULAR ou na hipótese de este perder a habilitação profissional ou de incidir em causa de incompatibilidade para o exercício da advocacia, apurando-se e liquidando-se o valor dos haveres com base na situação patrimonial existente na data da resolução.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA 14ª - Os casos omissos neste instrumento serão resolvidos de acordo com a legislação aplicável, em especial a Lei federal n. 8.906/1994, o Regulamento Geral, os Provimentos do Conselho Federal da OAB e, subsidiariamente, o Código Civil.

CLÁUSULA 15ª - O TITULAR declara não se enquadrar em nenhuma das hipóteses legais de impedimento para o exercício da administração da sociedade, bem como declara a inexistência de impedimento ou incompatibilidade para o exercício da advocacia, na forma dos artigos 27 a 30 da Lei federal n. 8.906/1994.

CLÁUSULA 16ª - O TITULAR declara não integrar nenhuma outra sociedade de advogados ou sociedade unipessoal de advocacia com sede ou filial na mesma área territorial do Conselho Seccional da sede desta sociedade, conforme exigência do art. 15, § 8º, da Lei federal n. 8.906/1994.

CLÁUSULA 17ª - O TITULAR obriga-se a observar e cumprir as normas de proteção de dados pessoais, nos termos da Lei federal n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no tratamento dos dados pessoais a que tiver acesso no exercício da atividade.

DO FORO

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Assim, assina o presente instrumento, em ________ vias de idêntico conteúdo e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, abaixo arroladas.

________, ________ de ________ de ________

(Local e data de assinatura)

TITULAR:

_________________________________________

________

OAB n. ________ - CPF n. ________

TESTEMUNHAS:

_________________________________________

(assinatura)

Nome completo: ________

CPF n.: ________

_________________________________________

(assinatura)

Nome completo: ________

CPF n.: ________