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Recurso contra Multa de Trânsito - Modelo, Formulário

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Crie o seu Recurso contra Multa de Trânsito para uso no Brasil. Responda a algumas perguntas simples e o documento é preenchido automaticamente conforme você avança - depois baixe-o em Word e PDF, pronto para assinar ou compartilhar.

  • Responda a 19 perguntas simples - o documento é preenchido conforme você avança
  • Visualização ao vivo: veja seu documento atualizar em tempo real
  • Baixe em Word (.docx) e PDF
  • Edite suas respostas e baixe novamente quando quiser

Como funciona

  1. 1Responda a algumas perguntas simples
  2. 2Visualize seu documento ao vivo
  3. 3Pague uma vez - baixe em Word e PDF

Abaixo pode pré-visualizar o Recurso contra Multa de Trânsito, preenchê-lo respondendo a algumas perguntas simples e descarregar uma cópia pronta a assinar em Word e PDF, adaptada para utilização em Brasil.

O que o Recurso contra Multa de Trânsito inclui

Este modelo está organizado nas seguintes secções:

Perguntas frequentes

O que é um Recurso contra Multa de Trânsito?

Um Recurso contra Multa de Trânsito é um modelo jurídico pronto a usar para Brasil. Preenche-o respondendo a algumas perguntas simples e descarrega o documento final em Word e PDF.

O que abrange o Recurso contra Multa de Trânsito?

O Recurso contra Multa de Trânsito está organizado em secções que abrangem I - DOS FATOS, II - DO DIREITO, III - DOS PEDIDOS, anuladas quaisquer penalidades, para que os pontos importantes fiquem registados numa estrutura clara e coerente.

Em que formatos posso descarregar?

Pode descarregar o seu Recurso contra Multa de Trânsito preenchido como ficheiro Microsoft Word (.docx) editável e como PDF.

Posso editar o documento mais tarde?

Sim: guarde-o na sua conta e poderá reabri-lo, editá-lo e descarregá-lo novamente a qualquer momento.

Elaborado e revisto pela equipa da LegalDocs.

Visualização do documento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE(A) DA JARI - JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES,



________, nacionalidade: ________, solteira, profissão: ________, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) n. ________, expedida por ________, CPF n. ________, telefone n. ________, residente em:

________


proprietária do veículo modelo ________, placa ________, RENAVAM n. ________, chassi n. ________, venho, com fulcro no Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal n. 9.503, de 23 de setembro de 1997), interpor tempestivamente o presente:

RECURSO

contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.



I - DOS FATOS

Na data de ________, fui notificada pelo órgão: ________, através da Notificação de Imposição de Penalidade n. ________, da aplicação da penalidade de multa no valor de R$ ________ (________), além da perda de ________ (________) pontos na Carteira Nacional de Habilitação, pelo suposto cometimento da seguinte infração, prevista na legislação brasileira:

________


II - DO DIREITO

Ocorre que a penalidade aplicada sequer tem razão de existir, visto que:

________


III - DOS PEDIDOS


Nestes termos, Pede deferimento.




..........................................,...........de..................................de..............

(Local e data de assinatura)




_________________________________________

________

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Os campos que você preenche são inseridos no documento em tempo real. Este modelo é apenas uma orientação geral - não constitui aconselhamento jurídico.