LegalDocs

Recurso contra Multa de Trânsito - Modelo, Formulário

✓ Valid in Brazil

Create your Recurso contra Multa de Trânsito - Modelo, Formulário for use in Brazil. Answer a few plain-English questions and the document fills in automatically as you go — then download it in Word and PDF, ready to sign or share.

  • Answer 19 simple questions — the document fills in as you go
  • Live preview: watch your document update in real time
  • Download as Word (.docx) and PDF
  • Edit your answers and re-download anytime
Save to access it later, on any device.

Fill in the details

0/19

Type below — the document on the right updates as you go.

Recurso contra Multa de Trânsito - Modelo, Formulário
🔒The clauses below are blurred in the preview. Fill in your details, then pay once to unlock the full document and download it as Word & PDF.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE(A) DA JARI - JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES,



________, nacionalidade: ________, solteira, profissão: ________, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) n. ________, expedida por ________, CPF n. ________, telefone n. ________, residente em:

________


proprietária do veículo modelo ________, placa ________, RENAVAM n. ________, chassi n. ________, venho, com fulcro no Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal n. 9.503, de 23 de setembro de 1997), interpor tempestivamente o presente:

RECURSO

contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.



I - DOS FATOS

Na data de ________, fui notificada pelo órgão: ________, através da Notificação de Imposição de Penalidade n. ________, da aplicação da penalidade de multa no valor de R$ ________ (________), além da perda de ________ (________) pontos na Carteira Nacional de Habilitação, pelo suposto cometimento da seguinte infração, prevista na legislação brasileira:

________


II - DO DIREITO

Ocorre que a penalidade aplicada sequer tem razão de existir, visto que:

________


III - DOS PEDIDOS


Nestes termos, Pede deferimento.




..........................................,...........de..................................de..............

(Local e data de assinatura)




_________________________________________

________

Fields you complete are inserted into the document live. This template is general guidance only — not legal advice.