CONTRATO PARTICULAR DE NAMORO
Pelo presente instrumento particular, as partes a seguir qualificadas:
________, estado civil: ________, nacionalidade: ________, profissão: ________, portador(a) de Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, inscrito(a) no CPF/MF sob o n. ________, nascido(a) em ________, residente e domiciliado(a) em:
________
doravante denominado(a) PRIMEIRA PARTE;
e
________, estado civil: ________, nacionalidade: ________, profissão: ________, portador(a) de Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, inscrito(a) no CPF/MF sob o n. ________, nascido(a) em ________, residente e domiciliado(a) em:
________
doravante denominado(a) SEGUNDA PARTE;
e, quando referidas em conjunto, simplesmente PARTES, na qualidade de pessoas plenamente capazes para os atos da vida civil, resolvem, de comum acordo, com fundamento no princípio da autonomia privada e nos artigos 104, 421, 422 e 425 do Código Civil (Lei n. 10.406/2002), celebrar o presente CONTRATO PARTICULAR DE NAMORO, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir.
CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO E DA NATUREZA DA RELAÇÃO
1.1. As PARTES declaram, de forma livre, consciente e de boa-fé, que mantêm entre si relacionamento afetivo na modalidade de namoro, caracterizado por afeto, companheirismo e convivência, porém desprovido do objetivo (animus) de constituir família, razão pela qual entre elas não há, nem se pretende que haja, união estável, nos termos do art. 1.723 do Código Civil.
1.2. O presente instrumento tem por finalidade declarar e documentar a real intenção das PARTES, afastando expressamente a configuração de união estável e os efeitos patrimoniais e sucessórios dela decorrentes, enquanto subsistirem as circunstâncias ora declaradas.
1.3. As PARTES reconhecem que a eventual existência de convivência pública, contínua ou duradoura, por si só, não desnatura a presente declaração, uma vez que ausente o elemento subjetivo (animus familiae) exigido para a caracterização da união estável.
§ 1º. A eventual alteração superveniente da intenção das PARTES, no sentido de constituir família, deverá ser formalizada por instrumento próprio, mediante escritura pública ou contrato escrito, não produzindo o presente instrumento efeitos retroativos a tal respeito.
§ 2º. As PARTES declaram estar cientes de que a presente declaração constitui prova relativa, sujeita à apreciação judicial à luz das circunstâncias fáticas do caso concreto.
CLÁUSULA 2ª – DA VIGÊNCIA
2.1. O presente contrato vigorará pelo prazo de ________, contado da data de sua assinatura.
§ 1º. As PARTES reconhecem, para todos os fins, que a data de assinatura deste contrato corresponde, salvo prova em contrário, à data inicial do relacionamento ora declarado.
§ 2º. Não verificadas as hipóteses de extinção previstas neste instrumento até o término do prazo acima, e ainda que as PARTES não o tenham formalmente prorrogado, o contrato passará a vigorar por prazo indeterminado, regido pelas mesmas disposições aqui contidas.
CLÁUSULA 3ª – DO REGIME PATRIMONIAL
3.1. As PARTES declaram que não têm intenção de comunhão patrimonial, de modo que os bens adquiridos isoladamente por qualquer uma delas, antes ou durante a vigência deste contrato, permanecerão de sua propriedade exclusiva, sem que a outra detenha qualquer direito real ou obrigacional sobre eles.
§ 1º. As PARTES reconhecem que são economicamente independentes entre si, não havendo dependência material recíproca, de modo que eventual rateio de despesas no curso do relacionamento não caracterizará comunhão de esforços nem dependência econômica.
§ 2º. Os bens eventualmente adquiridos em conjunto durante a vigência deste contrato pertencerão às PARTES na proporção da efetiva contribuição financeira de cada uma, comprovada documentalmente, observado o regime de condomínio previsto nos artigos 1.314 e seguintes do Código Civil.
§ 3º. Em caso de falecimento de qualquer das PARTES durante a vigência deste contrato, a outra não terá qualquer direito sucessório sobre os bens do(a) falecido(a), ressalvadas eventuais disposições testamentárias e os direitos de herdeiros necessários, na forma da lei.
§ 4º. Na hipótese de reconhecimento superveniente de união estável entre as PARTES, esta será regida, a partir da data de seu início judicialmente reconhecido, pelo regime da separação total de bens, salvo manifestação expressa e formal das PARTES em sentido diverso, nos termos do art. 1.725 do Código Civil.
CLÁUSULA 4ª – DA COABITAÇÃO
4.1. As PARTES declaram que, desde ________, residem no seguinte endereço:
________
§ 1º. As PARTES reconhecem que da coabitação não decorre o intuito de constituir família, declarando que residem juntas exclusivamente por conveniência e para a redução dos custos e despesas referentes à moradia, alimentação e manutenção do lar.
§ 2º. As despesas comuns serão suportadas por cada uma das PARTES na proporção de seus rendimentos, e as despesas individuais serão arcadas por cada uma isoladamente, sem a participação da outra.
§ 3º. A presente cláusula aplica-se exclusivamente na hipótese de coabitação efetiva; caso as PARTES não coabitem, esta cláusula restará sem efeito.
CLÁUSULA 5ª – DA EXTINÇÃO ANTECIPADA
5.1. O presente contrato será extinto de pleno direito, antes do termo final fixado:
a. Se as PARTES encerrarem seu relacionamento, seja por deliberação conjunta, seja por iniciativa individual de qualquer delas;
b. Se as PARTES decidirem, durante sua vigência, constituir união estável ou contrair matrimônio;
c. Em caso de falecimento de qualquer das PARTES.
§ 1º. Eventuais pertences de uma das PARTES que estejam na posse da outra no momento da extinção contratual deverão ser restituídos, diretamente ou por intermédio de terceiro, no prazo de ________ contados da extinção.
§ 2º. Em caso de término do relacionamento, os bens eventualmente adquiridos em conjunto durante a vigência deste contrato serão partilhados de comum acordo, observado o disposto no § 2º da Cláusula 3ª, e, na ausência de acordo, na forma da legislação aplicável ao condomínio.
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CLÁUSULA 6ª – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
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CLÁUSULA 7ª – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1. As PARTES declaram que celebram o presente contrato de forma livre, consciente, isentas de erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão, reconhecendo a plena validade de suas disposições.
7.2. A eventual nulidade ou invalidade de qualquer cláusula deste instrumento não prejudicará as demais, que permanecerão em pleno vigor.
7.3. A tolerância de qualquer das PARTES quanto ao descumprimento de qualquer obrigação aqui prevista será considerada mera liberalidade, não importando em novação ou renúncia de direitos.
7.4. Qualquer alteração ou aditamento ao presente contrato somente terá validade se realizado por escrito e assinado por ambas as PARTES.
7.5. As PARTES poderão, querendo, levar o presente instrumento a registro perante o Cartório de Registro de Títulos e Documentos, para fins de conservação e produção de efeitos perante terceiros.
CLÁUSULA 8ª – DO FORO
8.1. Fica eleito o foro da comarca de ________ para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justas e contratadas, as PARTES assinam o presente instrumento em ________ vias de igual teor e forma, na presença das duas testemunhas abaixo qualificadas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
________, ________
(local e data)
ASSINATURAS:
_________________________________________
________
PRIMEIRA PARTE
_________________________________________
________
SEGUNDA PARTE
TESTEMUNHAS:
_________________________________________
(assinatura)
Nome completo: ________
CPF n.: ________
_________________________________________
(assinatura)
Nome completo: ________
CPF n.: ________