Contrato de Aprendizagem - Formulário Online Word e PDF
✓ Valid in Brazil
Create your Contrato de Aprendizagem - Formulário Online Word e PDF for use in Brazil. Answer a few plain-English questions and the document fills in automatically as you go — then download it in Word and PDF, ready to sign or share.
- Answer 35 simple questions — the document fills in as you go
- Live preview: watch your document update in real time
- Download as Word (.docx) and PDF
- Edit your answers and re-download anytime
Fill in the details
0/35Type below — the document on the right updates as you go.
CONTRATO DE APRENDIZAGEM
APRENDIZ: ________, de nacionalidade brasileira, menor de idade, data de nascimento: ________, CPF nº ________, RG nº ________, Ensino Médio completo, com endereço em:
________
RESPONSÁVEL LEGAL: ________, de nacionalidade brasileira, solteira, CPF nº ________, RG nº ________, cujo e-mail é "________", na condição de mãe do APRENDIZ, com endereço residente no endereço acima mencionado;
EMPREGADOR: ________, de nacionalidade brasileira, solteira, CPF nº ________, RG nº ________, cujo e-mail é "________", com endereço em:
________
CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO DO CONTRATO
1.1. O objeto deste Contrato é a contratação do APRENDIZ pelo EMPREGADOR, para
o cumprimento da cota de aprendizagem profissional no estabelecimento qualificado acima.
1.2. O EMPREGADOR será responsável por fornecer ao APRENDIZ curso de aprendizagem profissional, que será desenvolvido pela entidade integrante do Serviço Nacional de Aprendizagem ________ ("ENTIDADE"), inscrita no CNPJ sob o nº ________, habilitada no CNAP sob o nº ________, com o seguinte endereço:
________
CLÁUSULA 2ª – DO PROGRAMA DE APRENDIZAGEM
2.1. Este Contrato terá duração determinada e não superior a 2 (dois) anos, vigorando de ________ a ________, prazo que garante o cumprimento integral da carga horária das atividades teóricas e práticas e que coincide com a duração do curso de aprendizagem.
2.2. Por este Contrato, o APRENDIZ realizará o curso "________", aprovado no CNAP sob o nº ________, código de ocupação vinculado nº ________, com carga horária total de ________ horas, das quais ________ horas serão designadas para a aprendizagem teórica e ________ horas serão designadas para a aprendizagem prática. Conforme regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego, pelo menos 50% da carga horária das atividades teóricas serão designadas para as atividades teóricas específicas, relativas à ocupação objeto do curso de aprendizagem.
2.3. O programa de aprendizagem seguirá conforme o calendário de aulas teóricas e práticas, em anexo ao presente Contrato.
2.4. Da carga horária designada para as atividades teóricas, a ENTIDADE ministrará o percentual mínimo de 10% da carga teórica, nos termos do § 1º do art. 21 da Portaria MTE nº 3.872/23.
2.5. O APRENDIZ exercerá ocupação de: ________, e terá jornada diária de 4 (quatro) horas, totalizando ________ horas de jornada semanal.
2.6. A jornada do aprendiz ocorrerá da seguinte forma:
Atividades teóricas:
________
Atividades práticas:
________
2.7. Os dias de descanso, previstos no calendário em anexo, ocorrerão nos seguintes dias: ________.
2.8. As atividades do APRENDIZ serão desenvolvidas em horário que não prejudique a sua frequência à escola.
2.9. É proibida a prorrogação ou a compensação da jornada de trabalho pelo APRENDIZ. Também é proibido ao APRENDIZ a realização de horas extras, o trabalho aos feriados e a criação ou utilização de banco de horas.
2.10. Durante o curso de aprendizagem, o APRENDIZ desenvolverá as seguintes atividades práticas:
________
2.11. Eventuais treinamentos ou aulas fornecidos pelos técnicos do EMPREGADOR ao APRENDIZ serão computados na carga horária das atividades práticas do programa de aprendizagem.
2.12. O EMPREGADOR providenciará, ouvida a ENTIDADE, um empregado monitor responsável por coordenar e acompanhar as atividades práticas do aprendiz no estabelecimento, em conformidade com o disposto no programa de aprendizagem profissional.
CLÁUSULA 3ª – DOS LOCAIS DE EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES
3.1. Todas as atividades ocorrerão em ambiente físico adequado ao ensino e à aprendizagem e com meios didáticos apropriados.
Atividades teóricas
3.2. As atividades teóricas do APRENDIZ ocorrerão no local abaixo, conforme designado pela ENTIDADE, em atenção ao § 2º do art. 35 da Portaria MTE nº 3.872/23:
________
3.3. Caso as atividades teóricas na modalidade a distância sejam realizadas no próprio ambiente de trabalho, o APRENDIZ será proibido, durante o período de realização das atividades teóricas, de executar qualquer atividade prática.
Atividades práticas
3.4. As atividades práticas do APRENDIZ ocorrerão no estabelecimento cumpridor da cota de aprendizagem, qual seja:
- Endereço:
________
3.5. O APRENDIZ exercerá suas atividades em regime de teletrabalho, garantindo o EMPREGADOR, para o cumprimento da legislação, que os empregados do mesmo setor também se valem do teletrabalho para o desempenho das suas funções. As atividades realizadas no âmbito deste Contrato são compatíveis com a forma de trabalho remoto adotada.
3.6. O comparecimento, ainda que de modo habitual, às dependências do EMPREGADOR para a realização de atividades específicas que exijam a presença do APRENDIZ no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto.
3.7. O EMPREGADOR declara que o regime de trabalho adotado é também utilizado pelos empregados do setor em que o APRENDIZ será alocado.
3.8. É dever do estabelecimento em que o APRENDIZ realizará suas atividades práticas oferecer ao APRENDIZ condições de segurança e saúde, além de condições de acessibilidade às pessoas com deficiência.
3.9. Toda a estrutura necessária para a realização das atividades práticas e teóricas do APRENDIZ, em qualquer modalidade, será fornecida de forma gratuita, sendo vedada a cobrança de matrícula, mensalidades, material didático, uniforme, equipamentos tecnológicos ou ônus de qualquer natureza.
CLÁUSULA 4ª – DA REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS
4.1. Pela realização das atividades, o APRENDIZ receberá o salário mensal fixo no valor de R$ ________ (________), que nunca poderá ser inferior a um salário mínimo hora e que atende aos requisitos definidos na legislação vigente, nos termos do art. 81 da Portaria MTE nº 3.872/23.
4.2. Ao APRENDIZ será concedido o benefício do vale-transporte para o seu deslocamento entre sua residência e o local de realização das atividades.
4.3. O EMPREGADOR garantirá ao APRENDIZ o cumprimento de todos os direitos trabalhistas e previdenciários previstos na legislação trabalhista e de aprendizagem vigentes.
CLÁUSULA 5ª – DAS FÉRIAS DO APRENDIZ
5.1. O período de férias do APRENDIZ está definido conforme o calendário das atividades teóricas e práticas anexado ao final deste Contrato e coincidirá com um de seus períodos de férias escolares.
CLÁUSULA 6ª – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
6.1. Pelo presente Contrato, o APRENDIZ obriga-se a:
a) Manter-se matriculado e assíduo nas aulas e demais atividades escolares;
b) Cumprir todas as regras gerais, como regulamentos, normas, códigos e políticas internas do EMPREGADOR e da ENTIDADE em que realizar as atividades téoricas;
c) Zelar pelos materiais ou equipamentos que lhe sejam fornecidos, devolvendo-os ao final do Contrato;
d) Executar com diligência todas as atividades, teóricas e práticas, que lhe forem passadas;
e) Não firmar compromissos em nome do EMPREGADOR sem sua prévia e expressa autorização, exercendo as atividades práticas dentro dos limites da sua função e cargo.
6.2. Pelo presente Contrato, o EMPREGADOR obriga-se a:
a) Realizar a anotação deste Contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do APRENDIZ;
b) Realizar o pagamento mensal do APRENDIZ de forma pontual, sem atrasos;
c) Fornecer ao APRENDIZ ambiente adequado e seguro para o seu desenvolvimento e formação, e que não sejam prejudiciais à sua moralidade;
d) Acompanhar o desenvolvimento do APRENDIZ no curso e orientá-lo na realização das suas atividades práticas; e
e) Garantir que o APRENDIZ não realize atividades noturnas, insalubres ou perigosas.
CLÁUSULA 7ª – DA RESCISÃO DO CONTRATO
7.1. Este Contrato será encerrado, antes do seu termo final, nos seguintes casos:
a) a pedido do APRENDIZ;
b) quando o APRENDIZ completar a idade de 24 (vinte e quatro) anos, exceto se o APRENDIZ for pessoa com deficiência;
c) desempenho insuficiente ou inadaptação do APRENDIZ, que devem ser comprovados mediante laudo de avaliação elaborado pela ENTIDADE, após consulta ao EMPREGADOR;
d) falta disciplinar grave cometida pelo APRENDIZ, nos termos do art. 482 da CLT;
e) rescisão indireta;
f) ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo, comprovada por meio de declaração do estabelecimento de ensino;
g) fechamento do estabelecimento, quando não houver a possibilidade de transferência do APRENDIZ sem que isso lhe gere prejuízos; e
h) morte do EMPREGADOR.
7.2. Na inocorrência de quaisquer das hipóteses acima, o Contrato se encerrará, automaticamente, no seu prazo final.
7.3. De acordo com o § 3º do art. 71 da Portaria MTE nº 3.872/2023, a diminuição do quadro de pessoal da empresa, ainda que em razão de dificuldades financeiras ou de conjuntura econômica desfavorável, não autoriza, pelo EMPREGADOR, a rescisão antecipada do contrato de aprendizagem, que deve ser cumprido até o seu termo final.
CLÁUSULA 8ª – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. Este Contrato não gera entre as Partes qualquer vínculo diverso do estabelecido pela legislação trabalhista e de aprendizagem vigente, observado o disposto nos arts. 428 e seguintes da CLT.
8.2. A tolerância de qualquer das Partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista neste Contrato não constituirá novação ou renúncia de direitos, nem impedirá a parte tolerante de exigir, a qualquer tempo, o fiel cumprimento das disposições aqui pactuadas.
CLÁUSULA 9ª – DA CONFIDENCIALIDADE
CLÁUSULA 10ª - DAS NORMAS COLETIVAS
10.1. Se uma convenção ou um acordo coletivo de trabalho previrem uma obrigação impositiva e lícita que seja aplicável à relação jurídica existente entre EMPREGADOR e APRENDIZ, que seja incompatível com alguma das obrigações descritas neste Contrato e que não possa ser afastada por ele, prevalecerá o disposto na convenção ou no acordo estritamente no que conflitar com o previsto neste Contrato, sem alteração nas demais cláusulas.
10.2. Se a obrigação conflitante constante do acordo ou da convenção perder sua vigência, o disposto neste contrato voltará a ser integralmente válido.
E, por estarem, assim, de justo acordo, as Partes assinam este instrumento em 02 (duas) vias de idêntico conteúdo e forma, na presença das duas testemunhas abaixo qualificadas.
______________________________________, _____/______/____________
(local, data)
APRENDIZ:
____________________________________________
________
RESPONSÁVEL LEGAL:
____________________________________________
________
EMPREGADOR:
_________________________________________
________
TESTEMUNHAS:
_________________________________________
(assinatura)
Nome completo:..............................................
CPF n.:............................................................
_________________________________________
(assinatura)
Nome completo:..............................................
CPF n.:...........................................................
ANEXO - CALENDÁRIO DE AULAS TEÓRICAS E PRÁTICAS
(Insira aqui o calendário com as informações das aulas teóricas e práticas que ocorrerão ao longo do programa.)
Fields you complete are inserted into the document live. This template is general guidance only — not legal advice.