Declaração do Síndico Atestando a Existência ou a Inexistência de Débitos Condominiais - Formulário Modelo Word e PDF Pro · BR-law

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS

CONDOMÍNIO: ________, inscrito no CNPJ sob o nº ________, doravante denominado simplesmente Condomínio.
ENDEREÇO: ________, no Município de ________, Estado de ________, CEP ________.

DECLARANTE: ________, brasileiro(a), portador(a) da Cédula de Identidade RG nº ________ e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº ________, na qualidade de síndico(a) do Condomínio acima qualificado, eleito(a) e investido(a) nos termos da Assembleia Geral realizada em ________, com mandato vigente até ________, nos termos do art. 1.347 e seguintes do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

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Unidade autônoma: ________, correspondente à fração ideal de ________, matriculada sob o nº ________ no Cartório de Registro de Imóveis competente, de titularidade de ________, inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº ________.

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§ 2º. Esta declaração abrange tão somente os débitos condominiais vencidos até a data de sua assinatura, não alcançando quaisquer obrigações vincendas, despesas extraordinárias posteriormente aprovadas em assembleia, nem valores objeto de rateio ainda não constituídos.

§ 3º. A presente declaração é firmada com base nos registros contábeis e financeiros do Condomínio existentes na data de sua emissão, ressalvada a hipótese de erro material, omissão ou superveniência de lançamentos ainda não processados, casos em que o Condomínio poderá proceder à devida retificação.

§ 4º. A presente declaração é emitida a pedido do interessado e produz efeitos a partir da data de sua assinatura, podendo ser utilizada para os fins previstos no art. 1.345 do Código Civil, notadamente no que tange à responsabilidade do adquirente por débitos do alienante relativos à unidade.

§ 5º. As partes declaram estar cientes de que os dados pessoais constantes deste documento são tratados em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), limitando-se a utilização à finalidade específica para a qual a presente declaração foi expedida.

...............................................................,............. de.................................. de..............
(Local e data)

____________________________________
________
Síndico(a) do Condomínio
CPF nº ________

TESTEMUNHAS:

1) Nome: ________ — CPF nº ________
Assinatura: ____________________________________

2) Nome: ________ — CPF nº ________
Assinatura: ____________________________________