Contrato de Prestação de Serviço de Criação de Site - Formulário Modelo Word e PDF Pro · BR-law

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CRIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE WEBSITE

Pelo presente instrumento particular, de um lado:

a pessoa jurídica ________, inscrita no CNPJ sob o n. ________, com sede em

________

neste ato representada, na forma de seu contrato/estatuto social e conforme poderes especialmente conferidos, por:

________, inscrito(a) no CPF sob o n. ________, portador(a) da Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________

doravante denominada CONTRATANTE;

e, de outro lado:

a pessoa jurídica ________, inscrita no CNPJ sob o n. ________, com sede em

________

neste ato representada, na forma de seu contrato/estatuto social e conforme poderes especialmente conferidos, por:

________, inscrito(a) no CPF sob o n. ________, portador(a) da Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________

doravante denominada CONTRATADO;

CONTRATANTE e CONTRATADO, quando referidos em conjunto, denominam-se simplesmente "Partes", e, isoladamente, "Parte".

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CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO

O CONTRATADO obriga-se a desenvolver e a entregar ao CONTRATANTE um website, a ser elaborado em conformidade com as especificações e funcionalidades previstas neste contrato.

§ 1°. O website deverá contemplar as seguintes funcionalidades:

________

§ 2°. Além da programação propriamente dita do website, o CONTRATADO será responsável pela criação de seu layout.

§ 3°. A inclusão, no website, de funcionalidades não previstas neste contrato, ou a prestação de outros serviços que não tenham sido expressamente assumidos pelo CONTRATADO, será cobrada à parte, mediante prévio acordo escrito entre as Partes.

CLÁUSULA 2ª - DO DOMÍNIO

O CONTRATADO será responsável por providenciar a aquisição do domínio a ser utilizado para acesso ao website, devendo o respectivo registro ser efetuado em nome do CONTRATANTE.

Parágrafo único. As despesas e taxas necessárias à aquisição do domínio, assim como as taxas subsequentes para a sua manutenção, serão suportadas exclusivamente pelo CONTRATANTE, definindo as Partes, de comum acordo, a forma de pagamento da taxa inicial.

CLÁUSULA 3ª - DO PRAZO DE ENTREGA

A entrega do website pelo CONTRATADO, com todas as especificações pactuadas, deverá ocorrer até a data de ________.

Parágrafo único. Os prazos previstos nesta cláusula poderão ser alterados mediante acordo escrito entre as Partes.

CLÁUSULA 4ª - DAS ALTERAÇÕES APÓS APRESENTAÇÃO

A alteração dos resultados dos serviços apresentados pelo CONTRATADO obedecerá às seguintes regras:

________

CLÁUSULA 5ª - DA MANUTENÇÃO

Uma vez entregue o website, o seu gerenciamento e a sua manutenção ficarão a cargo do CONTRATANTE, comprometendo-se o CONTRATADO a fornecer as instruções necessárias para que tais expedientes possam ser realizados.

CLÁUSULA 6ª - DA REMUNERAÇÃO

Em contrapartida pelos serviços previstos neste contrato, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO:

1. Pelo desenvolvimento e pela entrega do website, o valor total de R$ ________ (________), a ser pago nas seguintes condições:

________

2. Pelo serviço de elaboração do layout do website, o valor de R$ ________ (________), a ser pago nas seguintes condições:

________

CLÁUSULA 7ª - DA FORMA DE PAGAMENTO

Qualquer pagamento devido pelo CONTRATANTE ao CONTRATADO deverá ser realizado mediante ________, ficando o CONTRATANTE obrigado a disponibilizar os valores devidos ao CONTRATADO até a data de vencimento pactuada.

Parágrafo único. Sendo o pagamento realizado mediante transferência ou depósito bancário, ficam desde já indicados os seguintes dados para crédito em favor do CONTRATADO: ________.

CLÁUSULA 8ª - DA RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO PUBLICADO NO WEBSITE

A responsabilidade, perante terceiros, por imagens, textos, vídeos, áudios e layouts publicados no website, seja de natureza civil, criminal ou administrativa, inclusive no que diz respeito a eventual violação de direitos de imagem ou de direitos autorais de terceiros, será imputada:

1. Ao CONTRATANTE, em relação a tudo o que fornecer ao CONTRATADO para disponibilização no website;

2. Ao CONTRATADO, exclusivamente em relação ao que utilizar, publicar ou criar por iniciativa própria, sem solicitação do CONTRATANTE.

CLÁUSULA 9ª - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados pessoais eventualmente realizado por meio do website objeto deste contrato deverá observar as disposições da Lei Federal n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e demais normas correlatas.

§ 1°. Tanto o CONTRATANTE quanto o CONTRATADO, dentro dos limites de suas respectivas responsabilidades, deverão zelar pelos direitos dos titulares de dados que utilizarem o website.

§ 2°. Compete ao CONTRATANTE, na qualidade de controlador, dentre outras obrigações impostas pela lei:

1. Determinar a coleta e o tratamento apenas dos dados pessoais estritamente necessários à consecução de suas atividades e às finalidades para as quais o website será criado;

2. Realizar o tratamento de dados pessoais somente com base em uma das hipóteses legais previstas nos artigos 7º e 11 da Lei n. 13.709/2018, respeitando, sobretudo, as situações em que tal tratamento exige consentimento livre, informado e inequívoco do titular;

3. Implementar e divulgar política de privacidade que especifique a forma como os dados serão tratados, bem como os meios pelos quais os titulares poderão exercer os direitos previstos no artigo 18 da Lei n. 13.709/2018;

4. Observar, ao tratar ou determinar o tratamento de dados pessoais, os princípios previstos no artigo 6º da Lei n. 13.709/2018, dentre os quais os da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.

§ 3°. Compete ao CONTRATADO, na qualidade de operador, dentre outras obrigações impostas pela lei:

1. Implementar, na criação do website, soluções e técnicas que atendam a padrões de segurança adequados à proteção dos dados pessoais eventualmente coletados dos titulares, em conformidade com o orçamento disponível, com as finalidades do tratamento e com as instruções recebidas do CONTRATANTE;

2. Não utilizar mecanismos de tratamento de dados que extrapolem o necessário às finalidades indicadas pelo CONTRATANTE em relação ao website;

3. Não implementar mecanismos de transferência de dados pessoais sem a expressa autorização do CONTRATANTE.

§ 4°. O CONTRATANTE não poderá exigir do CONTRATADO a implementação de mecanismos de tratamento de dados que importem ofensa aos direitos dos titulares previstos em lei; ocorrendo tal exigência, o CONTRATADO poderá resolver este contrato de pleno direito, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

§ 5°. O CONTRATANTE será responsável pelos eventuais danos relacionados ao tratamento de dados pessoais dos titulares usuários do website, inclusive quanto a danos decorrentes da transferência de dados a terceiros, exceto nos casos em que comprovadamente houver culpa do CONTRATADO.

CLÁUSULA 10ª - DOS DIREITOS AUTORAIS NO ÂMBITO DESTE CONTRATO

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Parágrafo único. Fica o CONTRATANTE autorizado, em caráter irrevogável e irretratável, a alterar, por si ou por terceiro, o programa de computador que compõe o website que lhe será entregue.

CLÁUSULA 11ª - DA CONFIDENCIALIDADE

Todas as informações de caráter confidencial a que o CONTRATADO tiver acesso durante a execução deste contrato deverão ser mantidas em sigilo, ficando o CONTRATADO proibido de revelá-las a terceiros, por qualquer meio, ou de manter cópias, em qualquer formato, salvo no que for estritamente necessário à execução do objeto deste contrato.

§ 1°. Serão considerados confidenciais os dados pessoais eventualmente compartilhados pelo CONTRATANTE e as informações que o CONTRATANTE expressamente designar como confidenciais antes de compartilhá-las com o CONTRATADO.

§ 2°. A obrigação de confidencialidade prevista nesta cláusula subsistirá pelo prazo de ________ após o término deste contrato, por qualquer motivo.

CLÁUSULA 12ª - DA MULTA E DOS JUROS POR ATRASO DE PAGAMENTO

Em caso de atraso no pagamento de quaisquer verbas devidas pelo CONTRATANTE ao CONTRATADO no âmbito deste contrato, o valor devido será acrescido de multa moratória de 2% (dois por cento), calculada sobre o montante em atraso, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo da atualização monetária pelo índice ________.

CLÁUSULA 13ª - DA RESOLUÇÃO POR JUSTA CAUSA

O descumprimento das obrigações previstas no presente instrumento por qualquer uma das Partes ensejará a resolução do contrato por justa causa, por iniciativa da Parte prejudicada, nos termos do artigo 475 do Código Civil.

§ 1°. A Parte que desejar resilir imotivadamente o contrato deverá pagar à outra a multa compensatória prevista neste instrumento, independentemente de eventuais perdas e danos que superarem o valor da multa.

§ 2°. O atraso de pagamento inferior ou igual a 45 (quarenta e cinco) dias não motivará a resolução do contrato, mas ensejará a aplicação de multa e juros moratórios, conforme previsto neste contrato.

§ 3°. Resolvido o contrato, as Partes comprometem-se a desfazê-lo, restabelecendo-se o estado de coisas anterior no que for possível, com a devolução dos valores pagos por serviços que não tenham sido executados ou que, ainda que prestados, não possam ser aproveitados, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

CLÁUSULA 14ª - DA MULTA COMPENSATÓRIA

A Parte que der causa à resolução deste contrato por justa causa pagará à outra multa compensatória no valor de R$ ________ (________), sem prejuízo de eventuais danos morais ou materiais cujo valor seja superior ao da multa.

Parágrafo único. A multa de que trata esta cláusula poderá ser descontada, integral ou parcialmente, do eventual valor a restituir em caso de resolução contratual.

CLÁUSULA 15ª - DA VIGÊNCIA

O presente contrato entra em vigor na data de sua assinatura e permanecerá vigente até o cumprimento integral das obrigações nele previstas por ambas as Partes, em especial a entrega definitiva do website e a quitação dos valores devidos.

Parágrafo único. A extinção deste contrato não exime as Partes do cumprimento das obrigações que, por sua natureza, devam subsistir após o seu término, tais como as relativas à confidencialidade e à proteção de dados pessoais.

CLÁUSULA 16ª - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Ao assinarem o presente contrato, as Partes concordam que:

1. A tolerância de uma Parte em relação ao descumprimento, pela outra, de qualquer obrigação decorrente deste contrato não implicará novação nem impedirá que a mesma obrigação, ou outra do mesmo tipo, seja futuramente exigida;

2. Inexiste direito de exclusividade entre as Partes em relação aos serviços aqui descritos;

3. Não há vínculo empregatício ou societário entre as Partes deste contrato, tratando-se de relação estritamente civil de prestação de serviços;

4. As Partes não poderão ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes deste contrato a terceiros, salvo mediante prévio e expresso acordo escrito entre elas;

5. Eventuais alterações deste contrato somente serão válidas mediante a assinatura de termo aditivo;

6. Caso qualquer disposição deste contrato venha a ser considerada nula ou ineficaz, tal fato não prejudicará a validade e a eficácia das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor;

7. Este contrato constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, quando assinado pelas Partes e por duas testemunhas.

CLÁUSULA 17ª - DO FORO

Fica eleito o foro da comarca de ________ para dirimir quaisquer litígios oriundos do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justas e contratadas, as Partes assinam o presente instrumento em ________ (________) vias de igual teor e forma, na presença das duas testemunhas abaixo qualificadas.

________, ________

(Local e data)

ASSINATURA DO CONTRATANTE:

_________________________________________

________

neste ato representando ________

ASSINATURA DO CONTRATADO:

_________________________________________

________

neste ato representando ________

TESTEMUNHAS:

_________________________________________

(assinatura)

Nome completo: ________

CPF n.: ________

_________________________________________

(assinatura)

Nome completo: ________

CPF n.: ________