INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO
Pelo presente instrumento particular, as partes a seguir qualificadas:
VENDEDOR(A): ________, nacionalidade ________, estado civil ________, profissão ________, inscrito(a) no CPF sob o nº ________, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº ________, residente e domiciliado(a) em:
________
e
COMPRADOR(A): ________, nacionalidade ________, estado civil ________, profissão ________, inscrito(a) no CPF sob o nº ________, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº ________, residente e domiciliado(a) em:
________
doravante designadas, individual e indistintamente, como "Parte" e, em conjunto, como "Partes", têm entre si, justo e contratado, o presente Contrato de Compra e Venda de Animal de Estimação, que se regerá pelas disposições dos artigos 481 e seguintes da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) e pelas cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a transferência da propriedade e da posse, do(a) VENDEDOR(A) ao(à) COMPRADOR(A), do animal de estimação adiante descrito (doravante "Animal"):
Espécie/Tipo: ________
Raça: ________
Nome/Identificação: ________
Idade: ________
Sexo: ________
Pelagem/Características: ________
Nº de microchip/registro (se houver): ________
§ 1º. O Animal já recebeu as seguintes vacinas e tratamentos, conforme comprovante anexo:
________
§ 2º. O(A) VENDEDOR(A) declara, sob as penas da lei, que o Animal não apresenta quaisquer enfermidades, defeitos ocultos ou problemas de saúde de seu conhecimento, observando-se, no que couber, a garantia legal contra vícios redibitórios prevista nos artigos 441 a 446 do Código Civil.
§ 3º. O(A) VENDEDOR(A) declara que o Animal lhe pertence em legítima propriedade, encontrando-se livre e desembaraçado de quaisquer ônus, gravames, penhoras ou direitos de terceiros.
§ 4º. As Partes declaram que a presente avença observa as normas de proteção e bem-estar animal vigentes, em especial a Lei nº 9.605/1998 e o art. 225 da Constituição Federal, comprometendo-se ambas a zelar pela integridade física e pela saúde do Animal.
CLÁUSULA 2ª – DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
Como contraprestação pela aquisição do Animal descrito na cláusula anterior, o(a) COMPRADOR(A) pagará ao(à) VENDEDOR(A) a quantia certa e ajustada de R$ ________ (________).
§ 1º. O referido valor será pago da seguinte forma: ________, com vencimento em ________.
§ 2º. O pagamento será realizado mediante ________, obrigando-se o(a) COMPRADOR(A) a quitar os valores devidos até a(s) data(s) de vencimento pactuada(s).
§ 3º. O atraso no pagamento de qualquer valor devido sujeitará o(a) COMPRADOR(A) ao pagamento de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária apurada pela variação do IPCA/IBGE, tudo nos termos dos artigos 389, 394 e 395 do Código Civil.
CLÁUSULA 3ª – DA ENTREGA E DA TRANSFERÊNCIA DA POSSE
O Animal será entregue pelo(a) VENDEDOR(A) ao(à) COMPRADOR(A) no ato da assinatura do presente instrumento, transferindo-se neste momento a posse e a propriedade do bem, na forma do art. 1.267 do Código Civil.
§ 1º. A entrega ocorrerá no seguinte local: ________, valendo o presente contrato como recibo de entrega e quitação para todos os fins de direito.
§ 2º. A partir do recebimento do Animal, transferem-se ao(à) COMPRADOR(A) todos os riscos, ônus e responsabilidades inerentes à sua propriedade e guarda.
CLÁUSULA 4ª – DAS OBRIGAÇÕES DO(A) COMPRADOR(A)
São obrigações do(a) COMPRADOR(A):
a. pagar pontualmente ao(à) VENDEDOR(A), ou a pessoa por ele(a) indicada, os valores previstos neste contrato;
b. arcar com todos os custos relacionados ao Animal a partir do momento em que o receber, incluindo despesas com alimentação, atendimento veterinário, vacinação e demais cuidados;
c. observar e cumprir todas as leis e demais normas emanadas do Poder Público relacionadas à propriedade e guarda do Animal, sobretudo, mas não exclusivamente, as de caráter sanitário, ambiental e de bem-estar animal;
d. dispensar ao Animal tratamento digno e adequado, vedando-se quaisquer atos de maus-tratos, abandono ou crueldade, sob pena de responsabilização civil e criminal;
e. responder pelos eventuais danos causados pelo Animal a si próprio ou a terceiros após o recebimento.
CLÁUSULA 5ª – DAS OBRIGAÇÕES DO(A) VENDEDOR(A)
São obrigações do(a) VENDEDOR(A):
a. entregar o Animal descrito na Cláusula 1ª ao(à) COMPRADOR(A), no prazo e na forma previstos neste contrato;
b. entregar ao(à) COMPRADOR(A) o cartão de vacinação, o registro de pedigree e demais documentos do Animal, caso existentes;
c. dar plena, geral e irrevogável quitação ao(à) COMPRADOR(A), uma vez pagos integralmente os valores previstos neste contrato;
d. fornecer ao(à) COMPRADOR(A) todas as informações de que dispuser acerca do histórico de saúde do Animal e de eventuais doenças em sua linhagem, sem omitir qualquer informação relevante, respondendo por vícios redibitórios nos termos da lei.
CLÁUSULA 6ª – DA RESPONSABILIDADE
A partir do recebimento do Animal, o(a) COMPRADOR(A) será única e integralmente responsável, na forma do art. 936 do Código Civil:
a. pelos eventuais danos causados pelo Animal a si próprio ou a terceiros;
b. por todas as despesas relacionadas à propriedade e guarda do Animal, incluindo as relativas a vacinas ainda não aplicadas e a cuidados veterinários.
CLÁUSULA 7ª – DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO
O(A) COMPRADOR(A) poderá desistir da compra do Animal, devolvendo-o ao(à) VENDEDOR(A), desde que a desistência ocorra no seguinte prazo, contado da data de assinatura deste contrato: ________.
§ 1º. Decorrido o referido prazo, o(a) VENDEDOR(A) poderá, a seu exclusivo critério, receber o Animal de volta.
§ 2º. O(A) VENDEDOR(A) poderá recusar-se a restituir os valores pagos e a receber o Animal em devolução caso constate que sua saúde foi prejudicada por fato, ação ou omissão ocorridos durante o período em que o Animal esteve sob a posse do(a) COMPRADOR(A).
§ 3º. Caso esta operação seja realizada por fornecedor profissional no âmbito de relação de consumo, observar-se-á, ainda, o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.
CLÁUSULA 8ª – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
O presente contrato poderá ser extinto:
a. pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas;
b. por mútuo consenso das Partes, manifestado expressamente;
c. por desistência do(a) COMPRADOR(A), nos termos previstos neste contrato;
d. por decisão administrativa ou judicial que dificulte ou impossibilite a execução deste contrato;
e. pela morte, tratando-se de pessoa física, ou pela extinção ou sucessão, tratando-se de pessoa jurídica, de qualquer das Partes.
Lorem ipsum dolor sit amet consectetur adipiscing elit sed do eiusmod tempor incididunt ut labore et dolore magna aliqua ut enim ad minim veniam quis nostrud exercitation ullamco laboris nisi ut aliquip ex ea commodo consequat duis aute irure dolor in reprehenderit voluptate velit esse cillum dolore eu fugiat nulla pariatur lorem ipsum dolor sit amet consectetur.
CLÁUSULA 9ª – DA MULTA COMPENSATÓRIA
Fixa-se a multa compensatória devida em caso de descumprimento deste contrato em R$ ________ (________).
Parágrafo único. A mera tolerância das Partes quanto ao descumprimento de quaisquer dos termos aqui ajustados constituirá mera liberalidade, não importando em renúncia, perdão, novação ou alteração da norma infringida.
CLÁUSULA 10ª – DA PROTEÇÃO DE DADOS
Lorem ipsum dolor sit amet consectetur adipiscing elit sed do eiusmod tempor incididunt ut labore et dolore magna aliqua ut enim ad minim veniam quis nostrud exercitation ullamco laboris nisi ut aliquip ex ea commodo consequat duis aute irure dolor in reprehenderit voluptate velit esse cillum dolore eu fugiat nulla pariatur lorem ipsum dolor sit amet consectetur adipiscing elit sed.
CLÁUSULA 11ª – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Este contrato obriga as Partes e seus sucessores a qualquer título, representando a integralidade do acordo entre elas e substituindo todos os entendimentos anteriores, verbais ou escritos, referentes ao seu objeto.
§ 1º. Qualquer alteração deste contrato somente terá validade se feita por escrito e assinada por ambas as Partes.
§ 2º. A eventual nulidade ou invalidade de qualquer das cláusulas deste contrato não prejudicará a validade e a eficácia das demais, que permanecerão em pleno vigor.
§ 3º. O presente contrato constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).
CLÁUSULA 12ª – DO FORO
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, as Partes elegem o foro da Comarca de ________, Estado de ________, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justas e contratadas, as Partes assinam o presente instrumento em ________ (________) vias de idêntico teor e forma, na presença das duas testemunhas abaixo qualificadas.
________, ________
(local e data)
VENDEDOR(A):
_________________________________________
________
COMPRADOR(A):
_________________________________________
________
TESTEMUNHAS:
______________________________________
(assinatura)
Nome completo: ________
CPF nº: ________
______________________________________
(assinatura)
Nome completo: ________
CPF nº: ________