Contrato de Compra e Venda de Animal de Estimação - Formulário Modelo Word e PDF Pro · BR-law

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO

Pelo presente instrumento particular, as partes a seguir qualificadas:

VENDEDOR(A): ________, nacionalidade ________, estado civil ________, profissão ________, inscrito(a) no CPF sob o nº ________, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº ________, residente e domiciliado(a) em:

________

e

COMPRADOR(A): ________, nacionalidade ________, estado civil ________, profissão ________, inscrito(a) no CPF sob o nº ________, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº ________, residente e domiciliado(a) em:

________

doravante designadas, individual e indistintamente, como "Parte" e, em conjunto, como "Partes", têm entre si, justo e contratado, o presente Contrato de Compra e Venda de Animal de Estimação, que se regerá pelas disposições dos artigos 481 e seguintes da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) e pelas cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a transferência da propriedade e da posse, do(a) VENDEDOR(A) ao(à) COMPRADOR(A), do animal de estimação adiante descrito (doravante "Animal"):

Espécie/Tipo: ________

Raça: ________

Nome/Identificação: ________

Idade: ________

Sexo: ________

Pelagem/Características: ________

Nº de microchip/registro (se houver): ________

§ 1º. O Animal já recebeu as seguintes vacinas e tratamentos, conforme comprovante anexo:

________

§ 2º. O(A) VENDEDOR(A) declara, sob as penas da lei, que o Animal não apresenta quaisquer enfermidades, defeitos ocultos ou problemas de saúde de seu conhecimento, observando-se, no que couber, a garantia legal contra vícios redibitórios prevista nos artigos 441 a 446 do Código Civil.

§ 3º. O(A) VENDEDOR(A) declara que o Animal lhe pertence em legítima propriedade, encontrando-se livre e desembaraçado de quaisquer ônus, gravames, penhoras ou direitos de terceiros.

§ 4º. As Partes declaram que a presente avença observa as normas de proteção e bem-estar animal vigentes, em especial a Lei nº 9.605/1998 e o art. 225 da Constituição Federal, comprometendo-se ambas a zelar pela integridade física e pela saúde do Animal.

CLÁUSULA 2ª – DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

Como contraprestação pela aquisição do Animal descrito na cláusula anterior, o(a) COMPRADOR(A) pagará ao(à) VENDEDOR(A) a quantia certa e ajustada de R$ ________ (________).

§ 1º. O referido valor será pago da seguinte forma: ________, com vencimento em ________.

§ 2º. O pagamento será realizado mediante ________, obrigando-se o(a) COMPRADOR(A) a quitar os valores devidos até a(s) data(s) de vencimento pactuada(s).

§ 3º. O atraso no pagamento de qualquer valor devido sujeitará o(a) COMPRADOR(A) ao pagamento de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária apurada pela variação do IPCA/IBGE, tudo nos termos dos artigos 389, 394 e 395 do Código Civil.

CLÁUSULA 3ª – DA ENTREGA E DA TRANSFERÊNCIA DA POSSE

O Animal será entregue pelo(a) VENDEDOR(A) ao(à) COMPRADOR(A) no ato da assinatura do presente instrumento, transferindo-se neste momento a posse e a propriedade do bem, na forma do art. 1.267 do Código Civil.

§ 1º. A entrega ocorrerá no seguinte local: ________, valendo o presente contrato como recibo de entrega e quitação para todos os fins de direito.

§ 2º. A partir do recebimento do Animal, transferem-se ao(à) COMPRADOR(A) todos os riscos, ônus e responsabilidades inerentes à sua propriedade e guarda.

CLÁUSULA 4ª – DAS OBRIGAÇÕES DO(A) COMPRADOR(A)

São obrigações do(a) COMPRADOR(A):

a. pagar pontualmente ao(à) VENDEDOR(A), ou a pessoa por ele(a) indicada, os valores previstos neste contrato;

b. arcar com todos os custos relacionados ao Animal a partir do momento em que o receber, incluindo despesas com alimentação, atendimento veterinário, vacinação e demais cuidados;

c. observar e cumprir todas as leis e demais normas emanadas do Poder Público relacionadas à propriedade e guarda do Animal, sobretudo, mas não exclusivamente, as de caráter sanitário, ambiental e de bem-estar animal;

d. dispensar ao Animal tratamento digno e adequado, vedando-se quaisquer atos de maus-tratos, abandono ou crueldade, sob pena de responsabilização civil e criminal;

e. responder pelos eventuais danos causados pelo Animal a si próprio ou a terceiros após o recebimento.

CLÁUSULA 5ª – DAS OBRIGAÇÕES DO(A) VENDEDOR(A)

São obrigações do(a) VENDEDOR(A):

a. entregar o Animal descrito na Cláusula 1ª ao(à) COMPRADOR(A), no prazo e na forma previstos neste contrato;

b. entregar ao(à) COMPRADOR(A) o cartão de vacinação, o registro de pedigree e demais documentos do Animal, caso existentes;

c. dar plena, geral e irrevogável quitação ao(à) COMPRADOR(A), uma vez pagos integralmente os valores previstos neste contrato;

d. fornecer ao(à) COMPRADOR(A) todas as informações de que dispuser acerca do histórico de saúde do Animal e de eventuais doenças em sua linhagem, sem omitir qualquer informação relevante, respondendo por vícios redibitórios nos termos da lei.

CLÁUSULA 6ª – DA RESPONSABILIDADE

A partir do recebimento do Animal, o(a) COMPRADOR(A) será única e integralmente responsável, na forma do art. 936 do Código Civil:

a. pelos eventuais danos causados pelo Animal a si próprio ou a terceiros;

b. por todas as despesas relacionadas à propriedade e guarda do Animal, incluindo as relativas a vacinas ainda não aplicadas e a cuidados veterinários.

CLÁUSULA 7ª – DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO

O(A) COMPRADOR(A) poderá desistir da compra do Animal, devolvendo-o ao(à) VENDEDOR(A), desde que a desistência ocorra no seguinte prazo, contado da data de assinatura deste contrato: ________.

§ 1º. Decorrido o referido prazo, o(a) VENDEDOR(A) poderá, a seu exclusivo critério, receber o Animal de volta.

§ 2º. O(A) VENDEDOR(A) poderá recusar-se a restituir os valores pagos e a receber o Animal em devolução caso constate que sua saúde foi prejudicada por fato, ação ou omissão ocorridos durante o período em que o Animal esteve sob a posse do(a) COMPRADOR(A).

§ 3º. Caso esta operação seja realizada por fornecedor profissional no âmbito de relação de consumo, observar-se-á, ainda, o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.

CLÁUSULA 8ª – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

O presente contrato poderá ser extinto:

a. pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas;

b. por mútuo consenso das Partes, manifestado expressamente;

c. por desistência do(a) COMPRADOR(A), nos termos previstos neste contrato;

d. por decisão administrativa ou judicial que dificulte ou impossibilite a execução deste contrato;

e. pela morte, tratando-se de pessoa física, ou pela extinção ou sucessão, tratando-se de pessoa jurídica, de qualquer das Partes.

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CLÁUSULA 9ª – DA MULTA COMPENSATÓRIA

Fixa-se a multa compensatória devida em caso de descumprimento deste contrato em R$ ________ (________).

Parágrafo único. A mera tolerância das Partes quanto ao descumprimento de quaisquer dos termos aqui ajustados constituirá mera liberalidade, não importando em renúncia, perdão, novação ou alteração da norma infringida.

CLÁUSULA 10ª – DA PROTEÇÃO DE DADOS

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CLÁUSULA 11ª – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Este contrato obriga as Partes e seus sucessores a qualquer título, representando a integralidade do acordo entre elas e substituindo todos os entendimentos anteriores, verbais ou escritos, referentes ao seu objeto.

§ 1º. Qualquer alteração deste contrato somente terá validade se feita por escrito e assinada por ambas as Partes.

§ 2º. A eventual nulidade ou invalidade de qualquer das cláusulas deste contrato não prejudicará a validade e a eficácia das demais, que permanecerão em pleno vigor.

§ 3º. O presente contrato constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

CLÁUSULA 12ª – DO FORO

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, as Partes elegem o foro da Comarca de ________, Estado de ________, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justas e contratadas, as Partes assinam o presente instrumento em ________ (________) vias de idêntico teor e forma, na presença das duas testemunhas abaixo qualificadas.

________, ________

(local e data)

VENDEDOR(A):

_________________________________________
________

COMPRADOR(A):

_________________________________________
________

TESTEMUNHAS:

______________________________________
(assinatura)

Nome completo: ________

CPF nº: ________

______________________________________
(assinatura)

Nome completo: ________

CPF nº: ________