Carta ao Locador Requerendo Devolução de Caução - Formulário Modelo Word e PDF

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Crie o documento «Carta ao Locador Requerendo Devolução de Caução - Formulário Modelo Word e PDF» para uso no Brasil. Responda a algumas perguntas simples e o documento é preenchido automaticamente conforme você avança - depois baixe-o em Word e PDF, pronto para assinar ou compartilhar.

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Como funciona

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Abaixo pode pré-visualizar o Carta ao Locador Requerendo Devolução de Caução - Formulário Modelo Word e PDF, preenchê-lo respondendo a algumas perguntas simples e descarregar uma cópia pronta a assinar em Word e PDF, adaptada para utilização em Brasil.

O que o Carta ao Locador Requerendo Devolução de Caução - Formulário Modelo Word e PDF inclui

Este modelo está organizado nas seguintes secções:

I – DA RELAÇÃO LOCATÍCIA
II – DO DIREITO À RESTITUIÇÃO
III – DO REQUERIMENTO E DO PRAZO

Perguntas frequentes

O que é um Carta ao Locador Requerendo Devolução de Caução - Formulário Modelo Word e PDF?

Um Carta ao Locador Requerendo Devolução de Caução - Formulário Modelo Word e PDF é um modelo jurídico pronto a usar para Brasil. Preenche-o respondendo a algumas perguntas simples e descarrega o documento final em Word e PDF.

O que abrange o Carta ao Locador Requerendo Devolução de Caução - Formulário Modelo Word e PDF?

O Carta ao Locador Requerendo Devolução de Caução - Formulário Modelo Word e PDF está organizado em secções que abrangem I – DA RELAÇÃO LOCATÍCIA, II – DO DIREITO À RESTITUIÇÃO, III – DO REQUERIMENTO E DO PRAZO, para que os pontos importantes fiquem registados numa estrutura clara e coerente.

Em que formatos posso descarregar?

Pode descarregar o seu Carta ao Locador Requerendo Devolução de Caução - Formulário Modelo Word e PDF preenchido como ficheiro Microsoft Word (.docx) editável e como PDF.

Posso editar o documento mais tarde?

Sim: guarde-o na sua conta e poderá reabri-lo, editá-lo e descarregá-lo novamente a qualquer momento.

Um Carta ao Locador Requerendo Devolução de Caução - Formulário Modelo Word e PDF tem valor jurídico?

Depois de corretamente preenchido e assinado por todas as partes, um Carta ao Locador Requerendo Devolução de Caução - Formulário Modelo Word e PDF é geralmente juridicamente vinculativo em Brasil, desde que cumpra os requisitos legais aplicáveis a este tipo de documento.

Que leis se aplicam a um Carta ao Locador Requerendo Devolução de Caução - Formulário Modelo Word e PDF em Brasil?

Um Carta ao Locador Requerendo Devolução de Caução - Formulário Modelo Word e PDF deve cumprir a legislação em vigor em Brasil. Este modelo reúne as disposições habitualmente exigidas nestes casos, mas as regras podem variar consoante a região e mudar ao longo do tempo, por isso verifique os requisitos atuais para o seu caso.

Preciso de um advogado para usar um Carta ao Locador Requerendo Devolução de Caução - Formulário Modelo Word e PDF?

Na maioria das situações comuns pode preencher o Carta ao Locador Requerendo Devolução de Caução - Formulário Modelo Word e PDF sozinho com o questionário guiado. Em assuntos de valor elevado, invulgares ou de risco, é aconselhável que um advogado reveja o documento final.

Como assino o Carta ao Locador Requerendo Devolução de Caução - Formulário Modelo Word e PDF?

Descarregue o Carta ao Locador Requerendo Devolução de Caução - Formulário Modelo Word e PDF preenchido em Word ou PDF e assine-o conforme exigido em Brasil. Consoante o documento, pode ser necessária uma assinatura manuscrita ou eletrónica, e alguns documentos também exigem testemunhas.

O Carta ao Locador Requerendo Devolução de Caução - Formulário Modelo Word e PDF é gratuito?

Pode pré-visualizar o Carta ao Locador Requerendo Devolução de Caução - Formulário Modelo Word e PDF e preenchê-lo gratuitamente. Aplica-se uma taxa única apenas quando descarrega o documento final, pronto a assinar, em Word e PDF.

Quanto tempo demora a preencher um Carta ao Locador Requerendo Devolução de Caução - Formulário Modelo Word e PDF?

A maioria das pessoas preenche o Carta ao Locador Requerendo Devolução de Caução - Formulário Modelo Word e PDF em poucos minutos respondendo a perguntas simples. Pode guardar o progresso e continuar mais tarde.

Elaborado e revisto pela equipa da LegalDocs.

Visualização do documento

Remetente (Locatário):

________
CPF/CNPJ: ________
________

Destinatário (Locador):

________
CPF/CNPJ: ________
________

________, ________.

Assunto: Notificação Extrajudicial para Devolução de Garantia Locatícia (Caução)

Prezado(a) Senhor(a),

Eu, ________, já qualificado(a) no preâmbulo desta, na qualidade de LOCATÁRIO(A), venho, respeitosa e tempestivamente, com fundamento na Lei Federal nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato) e na Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), notificar Vossa Senhoria, na condição de LOCADOR(A), para os fins e efeitos a seguir expostos.

I – DA RELAÇÃO LOCATÍCIA

1.1. As partes celebraram contrato de locação de imóvel urbano, com início em ________ e extinto em ________, tendo por objeto o imóvel localizado no seguinte endereço:

________

1.2. Para garantia das obrigações assumidas no referido contrato, a locação foi assegurada na modalidade de caução em dinheiro, nos termos do art. 37, inciso I, c/c art. 38 da Lei nº 8.245/1991, no valor de R$ ________ (________), quantia que permanece em poder de Vossa Senhoria.

II – DO DIREITO À RESTITUIÇÃO

2.2. Nos termos do art. 38, § 2º, da Lei nº 8.245/1991, a caução em dinheiro deverá ser restituída acrescida da correção monetária e dos respectivos rendimentos, equivalentes aos da caderneta de poupança, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelos arts. 884 a 886 do Código Civil.

2.3. A eventual recusa ou demora injustificada na restituição sujeitará Vossa Senhoria à incidência de correção monetária, juros legais de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 406 do Código Civil, bem como às demais sanções cabíveis.

III – DO REQUERIMENTO E DO PRAZO

3.1. Diante do exposto, requer-se a integral restituição da quantia caucionada, devidamente atualizada e acrescida dos rendimentos legais, no prazo de ________ (________) dias, contados do recebimento da presente notificação.

3.2. A restituição deverá ser efetivada mediante depósito ou transferência na seguinte conta bancária de titularidade do(a) Locatário(a):

Banco: ________ – Agência: ________ – Conta: ________ – Chave PIX: ________

Por ser expressão da verdade e medida de inteira justiça, firma-se a presente notificação extrajudicial.

Atenciosamente,

_________________________________________

________
CPF/CNPJ: ________

........................................................................................................................

RECIBO DE RECEBIMENTO

Confirmo que, na data de ________, recebi a presente Notificação Extrajudicial, declarando estar inteiramente ciente de seu teor e tendo recebido, na ocasião, cópia fiel da mesma.

Ciente do teor do documento,

________________________________________
(Assinatura do recebedor)

Nome completo legível: ________

CPF: ________

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