Termo de Consentimento para Uso de Imagem (LGPD) - Formulário Modelo Word e PDF Pro · BR-law

TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO E USO DE IMAGEM

Instrumento firmado nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e dos arts. 11, 18, 20 e 21 do Código Civil

TITULAR: ________ (nome completo), nacionalidade ________, estado civil ________, profissão ________, portador da Cédula de Identidade RG nº ________, inscrito no CPF sob o nº ________, residente e domiciliado à ________, bairro ________, na cidade de ________, Estado de ________, CEP ________, endereço eletrônico (e-mail) ________.

CONTROLADOR: ________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ________, neste ato representada na forma de seu contrato/estatuto social por ________, com sede em:

________

As partes acima qualificadas, doravante denominadas em conjunto “Partes” e individualmente “Parte”, têm entre si, justo e acordado, o presente Termo de Consentimento, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir estipuladas.

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CLÁUSULA 1ª — DO OBJETO E DOS DADOS PESSOAIS TRATADOS

O TITULAR consente com o tratamento de sua imagem pessoal, a ser captada e/ou utilizada pelo CONTROLADOR por meio de ________ (ex.: fotografias, vídeos, gravações audiovisuais), na forma e para as finalidades previstas neste instrumento.

Parágrafo único. O presente instrumento abrange exclusivamente os dados pessoais explicitamente mencionados nesta cláusula, não autorizando o tratamento de quaisquer outros dados não aqui especificados.

CLÁUSULA 2ª — DAS FINALIDADES DO TRATAMENTO

O TITULAR consente com o tratamento de sua imagem para as seguintes finalidades específicas e determinadas:

________

§ 1º. O CONTROLADOR não poderá, com base no consentimento ora outorgado, utilizar a imagem do TITULAR para finalidades diversas das previstas nesta cláusula, sob pena de o tratamento ser considerado ilícito, nos termos dos arts. 6º, I, e 8º, § 4º, da Lei Federal nº 13.709/2018.

§ 2º. Sempre que pretender realizar atividades de tratamento não abrangidas por esta cláusula, o CONTROLADOR deverá obter novo e específico consentimento do TITULAR.

§ 3º. O tratamento observará os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, não discriminação e prestação de contas, previstos no art. 6º da Lei Federal nº 13.709/2018.

CLÁUSULA 3ª — DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM E DA GRATUIDADE

A autorização de uso de imagem ora concedida abrange a sua veiculação, reprodução, divulgação e exibição nos meios e suportes indicados na Cláusula 2ª, sendo concedida a título ________ (gratuito ou oneroso) e com abrangência territorial e temporal definidas a seguir.

§ 1º. A presente autorização vigorará pelo prazo de ________, com abrangência territorial de ________.

§ 2º. Eventual contraprestação financeira, quando aplicável, será no valor de R$ ________, paga na forma e prazo ajustados entre as Partes.

§ 3º. O CONTROLADOR não poderá utilizar a imagem do TITULAR de forma que ofenda sua honra, boa fama, respeitabilidade ou que tenha fins comerciais diversos dos autorizados, nos termos do art. 20 do Código Civil.

CLÁUSULA 4ª — DA POSSIBILIDADE DE NÃO CONSENTIR E DAS CONSEQUÊNCIAS DA NEGATIVA

O TITULAR declara que, antes da assinatura do presente, foi informado pelo CONTROLADOR de que poderia não consentir com o tratamento de sua imagem nos termos deste instrumento, sendo certo que sua negativa lhe acarretaria as seguintes consequências:

________

CLÁUSULA 5ª — DA SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS

O CONTROLADOR adotará medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais do TITULAR de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, em observância aos arts. 46 a 49 da Lei Federal nº 13.709/2018.

Parágrafo único. O CONTROLADOR comunicará ao TITULAR e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), no prazo por esta definido, a eventual ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao TITULAR, nos termos do art. 48 da referida lei.

CLÁUSULA 6ª — DA RESPONSABILIDADE

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CLÁUSULA 7ª — DOS DIREITOS DO TITULAR

Além dos demais direitos previstos neste instrumento, ao TITULAR são assegurados, nos termos do art. 18 da Lei Federal nº 13.709/2018, os seguintes direitos:

a. confirmação da existência de tratamento;

b. acesso aos seus dados pessoais;

c. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

d. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Federal nº 13.709/2018;

e. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

f. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei Federal nº 13.709/2018;

g. informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

h. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

i. revogação do consentimento, nos termos do art. 8º, § 5º, da Lei Federal nº 13.709/2018.

§ 1º. O exercício, pelo TITULAR, de seus direitos relacionados à proteção de dados pessoais será realizado mediante solicitação por ele dirigida ao encarregado de proteção de dados pessoais indicado neste instrumento.

§ 2º. O disposto nesta cláusula não exclui a fruição, pelo TITULAR, em relação aos seus dados pessoais, de outros direitos que lhe sejam eventualmente conferidos por lei.

CLÁUSULA 8ª — DA REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO

O TITULAR poderá revogar seu consentimento, a qualquer momento, por meio de solicitação expressa dirigida ao encarregado de proteção de dados pessoais indicado neste instrumento, mediante manifestação gratuita e facilitada, nos termos do art. 8º, § 5º, da Lei Federal nº 13.709/2018.

Parágrafo único. A revogação do consentimento não afetará a legalidade do tratamento de dados realizado anteriormente à sua manifestação, ratificando-se as operações de tratamento até então efetuadas, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018.

CLÁUSULA 9ª — DO TÉRMINO DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados objeto deste instrumento cessará:

a. pelo exaurimento das finalidades mencionadas na Cláusula 2ª (Das Finalidades);

b. pelo decurso do prazo de autorização previsto na Cláusula 3ª;

c. caso o TITULAR revogue seu consentimento, nos termos da cláusula anterior;

d. por determinação da ANPD, quando houver violação ao disposto na Lei Federal nº 13.709/2018.

Parágrafo único. O encerramento do tratamento observará as hipóteses de conservação e eliminação dos dados previstas nos arts. 15 e 16 da Lei Federal nº 13.709/2018.

CLÁUSULA 10 — DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS

O encarregado de proteção de dados pessoais (DPO) nomeado pelo CONTROLADOR, nos termos do art. 41 da Lei Federal nº 13.709/2018, é:

Nome: ________

Endereço: ________

E-mail: ________

Parágrafo único. As eventuais comunicações ou solicitações dirigidas pelo TITULAR ao encarregado deverão ser encaminhadas presencialmente ou por e-mail, a critério do TITULAR.

CLÁUSULA 11 — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

§ 1º. O presente instrumento obriga as Partes e seus eventuais sucessores a qualquer título.

§ 2º. A eventual nulidade, invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula deste instrumento não prejudicará as demais, que permanecerão em pleno vigor.

§ 3º. A tolerância de qualquer das Partes quanto ao descumprimento de obrigações aqui pactuadas não constituirá novação ou renúncia de direitos.

§ 4º. O consentimento ora manifestado pelo TITULAR é conferido nos estritos termos mencionados neste documento e não poderá ser utilizado para finalidades distintas das aqui descritas.

CLÁUSULA 12 — DO FORO

As Partes elegem o foro da Comarca de ________, Estado de ________, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, ressalvada a competência do foro do domicílio do consumidor, quando aplicável.

E, por estarem assim justas e contratadas, as Partes firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

________, ________ de ________ de ________.

(Local e data)

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TITULAR

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CONTROLADOR

TESTEMUNHAS:

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Nome: ________

CPF: ________

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Nome: ________

CPF: ________