TERMO DE CONSENTIMENTO PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE
(Instrumento firmado nos termos do art. 7º, inciso I, e do art. 14, § 1º, da Lei Federal nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
RESPONSÁVEL LEGAL: ________ (nome completo), nacionalidade ________, estado civil ________, profissão ________, portador do documento de identidade RG nº ________, inscrito no CPF sob o nº ________, residente e domiciliado à ________, bairro ________, na cidade de ________, no estado de ________, CEP ________, endereço de e-mail ________, na qualidade de ________ (vínculo de representação legal — genitor(a), tutor(a) ou curador(a)) do TITULAR adiante qualificado.
TITULAR: ________ (nome completo), criança ou adolescente nascido(a) em ________, nacionalidade ________, inscrito(a) no CPF sob o nº ________, residente à ________, bairro ________, na cidade de ________, no estado de ________, CEP ________.
CONTROLADOR: ________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ________, com sede em:
________
Pelo presente instrumento, o RESPONSÁVEL LEGAL, agindo no melhor interesse do TITULAR e nos termos do art. 14 da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), manifesta o seu consentimento de maneira livre, informada, específica, destacada e inequívoca para o tratamento dos dados pessoais do TITULAR exclusivamente para as finalidades aqui delineadas.
CLÁUSULA 1ª — DOS DADOS PESSOAIS OBJETO DO TRATAMENTO
O RESPONSÁVEL LEGAL consente com o tratamento dos seguintes dados pessoais do TITULAR:
________
Parágrafo único. O presente instrumento abrange exclusivamente os dados pessoais expressamente mencionados nesta cláusula, observados os princípios da finalidade, adequação e necessidade previstos no art. 6º da Lei Federal nº 13.709/2018.
CLÁUSULA 2ª — DAS FINALIDADES DO TRATAMENTO
O RESPONSÁVEL LEGAL consente com o tratamento dos dados pessoais indicados na cláusula anterior, no melhor interesse do TITULAR, para as seguintes finalidades específicas:
________
§ 1º. Com fundamento no art. 14, § 3º, da Lei Federal nº 13.709/2018, é vedado ao CONTROLADOR condicionar a participação do TITULAR em jogos, aplicações de internet ou outras atividades ao fornecimento de informações pessoais além das estritamente necessárias à atividade.
§ 2º. O CONTROLADOR não poderá, com base no consentimento ora outorgado, utilizar os dados pessoais para finalidades diversas das previstas nesta cláusula, sob pena de o tratamento ser considerado ilícito, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018.
§ 3º. Sempre que pretender realizar atividades de tratamento não abrangidas por esta cláusula, o CONTROLADOR deverá obter novo consentimento do RESPONSÁVEL LEGAL.
§ 4º. Nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Federal nº 13.709/2018, o CONTROLADOR não tornará públicas informações sobre o tratamento de dados do TITULAR de forma que ultrapasse as finalidades aqui consentidas.
CLÁUSULA 3ª — DA FACULDADE DE NÃO CONSENTIR E DAS CONSEQUÊNCIAS DA NEGATIVA
O RESPONSÁVEL LEGAL declara que, previamente à assinatura deste instrumento, foi informado de que poderia não consentir com o tratamento dos dados pessoais do TITULAR, hipótese em que decorreriam as seguintes consequências:
________
CLÁUSULA 4ª — DA SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS
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Parágrafo único. O CONTROLADOR deverá comunicar ao RESPONSÁVEL LEGAL e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em prazo razoável e na forma por esta definida, a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao TITULAR, nos termos do art. 48 da Lei Federal nº 13.709/2018.
CLÁUSULA 5ª — DA RESPONSABILIDADE
O CONTROLADOR, isoladamente ou em solidariedade com os demais agentes de tratamento, responderá perante o TITULAR pelos danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos que este venha a sofrer em razão do tratamento de dados pessoais objeto deste instrumento, nos termos dos arts. 42 a 45 da Lei Federal nº 13.709/2018.
CLÁUSULA 6ª — DOS DIREITOS DO TITULAR
Além dos demais direitos previstos neste instrumento e na legislação aplicável, são assegurados ao TITULAR, nos termos do art. 18 da Lei Federal nº 13.709/2018, os seguintes direitos:
a. confirmação da existência de tratamento;
b. acesso aos dados pessoais;
c. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018;
e. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da ANPD, observados os segredos comercial e industrial;
f. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento ora outorgado, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas no art. 16 da Lei Federal nº 13.709/2018;
g. informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o CONTROLADOR realizou uso compartilhado de dados;
h. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
i. revogação do consentimento, nos termos do art. 8º, § 5º, da Lei Federal nº 13.709/2018;
j. revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, na forma do art. 20 da Lei Federal nº 13.709/2018.
§ 1º. O exercício dos direitos relacionados à proteção dos dados pessoais do TITULAR será realizado mediante solicitação dirigida pelo RESPONSÁVEL LEGAL ao encarregado indicado na Cláusula 9ª deste instrumento.
§ 2º. O disposto nesta cláusula não exclui a fruição, pelo TITULAR, de quaisquer outros direitos que lhe sejam conferidos por lei.
CLÁUSULA 7ª — DA REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO
O RESPONSÁVEL LEGAL poderá revogar o consentimento ora outorgado a qualquer tempo, mediante manifestação expressa dirigida ao encarregado de proteção de dados pessoais indicado neste instrumento, nos termos do art. 8º, § 5º, da Lei Federal nº 13.709/2018.
§ 1º. A revogação do consentimento será gratuita e facilitada, podendo ser realizada por procedimento simplificado, presencialmente ou por e-mail, a critério do RESPONSÁVEL LEGAL.
§ 2º. A revogação do consentimento não afetará a licitude do tratamento de dados pessoais realizado pelo CONTROLADOR antes da referida revogação, ratificando-se os atos de tratamento praticados sob a vigência do consentimento.
CLÁUSULA 8ª — DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS
O CONTROLADOR somente poderá compartilhar os dados pessoais do TITULAR com terceiros caso tal compartilhamento seja estritamente necessário ao cumprimento das finalidades previstas na Cláusula 2ª deste instrumento.
§ 1º. O CONTROLADOR informará ao RESPONSÁVEL LEGAL, mediante solicitação, as entidades públicas e privadas com as quais realizou uso compartilhado dos dados pessoais do TITULAR.
§ 2º. Os terceiros com os quais os dados pessoais do TITULAR forem compartilhados deverão observar as mesmas obrigações de segurança e confidencialidade previstas neste instrumento e na Lei Federal nº 13.709/2018.
§ 3º. Eventual transferência internacional dos dados pessoais do TITULAR somente poderá ocorrer nas hipóteses autorizadas pelos arts. 33 a 36 da Lei Federal nº 13.709/2018.
CLÁUSULA 9ª — DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
O encarregado de proteção de dados pessoais (DPO) indicado pelo CONTROLADOR, nos termos do art. 41 da Lei Federal nº 13.709/2018, é:
Nome: ________
Endereço: ________
E-mail: ________
Parágrafo único. As comunicações ou solicitações dirigidas pelo RESPONSÁVEL LEGAL ao encarregado poderão ser encaminhadas presencialmente ou por e-mail, a critério do RESPONSÁVEL LEGAL.
CLÁUSULA 10ª — DO PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS
Os dados pessoais do TITULAR serão conservados pelo CONTROLADOR somente pelo período necessário ao cumprimento das finalidades previstas na Cláusula 2ª, pelo prazo de ________, ressalvadas as hipóteses de conservação autorizadas pelo art. 16 da Lei Federal nº 13.709/2018, findo o qual os dados serão eliminados, salvo obrigação legal ou regulatória diversa.
CLÁUSULA 11ª — DA DECLARAÇÃO FINAL
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CLÁUSULA 12ª — DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de ________, no estado de ________, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as controvérsias decorrentes deste instrumento, ressalvado o domicílio do consumidor quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990).
________, ________ de ________ de ________.
(Local e data)
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RESPONSÁVEL LEGAL
________ — CPF nº ________
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CONTROLADOR
________ — CNPJ nº ________
TESTEMUNHAS:
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Nome: ________ — CPF nº ________
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Nome: ________ — CPF nº ________