Termo de Cessão de Direitos para Uso de Imagem - Formulário Modelo Word e PDF Pro · BR-law

TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS DE USO DE IMAGEM

Pelo presente instrumento particular, e na melhor forma de direito, as partes a seguir qualificadas:

CEDENTE:

________, nacionalidade ________, estado civil ________, profissão ________, portador(a) da Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, inscrito(a) no CPF sob o n. ________, residente e domiciliado(a) em:

________

doravante denominado(a) simplesmente CEDENTE; e

CESSIONÁRIO:

________, nacionalidade ________, estado civil ________, profissão ________, portador(a) da Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o n. ________, com endereço em:

________

doravante denominado(a) simplesmente CESSIONÁRIO;

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CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO

1.1. Por força do presente instrumento, o(a) CEDENTE autoriza o uso de sua imagem, voz, nome e demais atributos da personalidade captados nos materiais a seguir indicados, e cede ao(à) CESSIONÁRIO(A) os direitos patrimoniais decorrentes de sua utilização, nos termos e limites aqui pactuados.

1.2. A imagem objeto desta cessão consiste em: ________.

CLÁUSULA SEGUNDA — DA FINALIDADE

2.1. A autorização e a cessão de que trata este Termo destinam-se exclusivamente às seguintes finalidades:

________

2.2. É vedado ao(à) CESSIONÁRIO(A) empregar a imagem cedida para finalidade diversa das previstas na cláusula 2.1, bem como utilizá-la de forma que ofenda a honra, a imagem ou a dignidade do(a) CEDENTE, sob pena de responsabilização civil nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil.

CLÁUSULA TERCEIRA — DA ABRANGÊNCIA E DO PRAZO

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3.2. A presente cessão vigorará pelo prazo de ________, contado da data de assinatura deste instrumento, observado o disposto na cláusula relativa à revogação.

CLÁUSULA QUARTA — DA NATUREZA DA CESSÃO E DA CONTRAPARTIDA

4.1. A presente cessão é feita a título ________ (gratuito ou oneroso), declarando o(a) CEDENTE, na hipótese de gratuidade, nada ter a reclamar a qualquer tempo a título de remuneração.

4.2. Sendo onerosa, o(a) CESSIONÁRIO(A) pagará ao(à) CEDENTE a quantia de R$ ________, na forma e nas condições estabelecidas em ________.

CLÁUSULA QUINTA — DAS DECLARAÇÕES E GARANTIAS DO CEDENTE

5.1. O(A) CEDENTE declara ser maior, plenamente capaz e legítimo(a) titular dos direitos ora cedidos, respondendo pela veracidade das informações prestadas.

5.2. Tratando-se de imagem de incapaz, o presente instrumento deverá ser firmado por seu representante ou assistente legal, devidamente qualificado em campo próprio.

5.3. O(A) CEDENTE declara estar ciente de que esta cessão é firmada de forma livre, consciente e informada, podendo, contudo, revogar o consentimento quanto ao tratamento de seus dados pessoais e de sua imagem, na forma da cláusula seguinte e do art. 8º, §5º, da LGPD.

CLÁUSULA SEXTA — DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

6.1. As partes obrigam-se a observar a Lei n. 13.709/2018 (LGPD) no tratamento de dados pessoais decorrente deste instrumento, restringindo-o às finalidades previstas na Cláusula Segunda.

6.2. É assegurado ao(à) CEDENTE, na qualidade de titular, o exercício dos direitos previstos no art. 18 da LGPD, inclusive o de revogar o consentimento e o de requerer a eliminação dos dados tratados, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.

6.3. O(A) CESSIONÁRIO(A) adotará medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais e a imagem do(a) CEDENTE contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas, nos termos do art. 46 da LGPD.

CLÁUSULA SÉTIMA — DA REVOGAÇÃO

7.1. O(A) CEDENTE poderá revogar a presente autorização mediante comunicação escrita ao(à) CESSIONÁRIO(A), produzindo efeitos a partir de seu recebimento, sem retroagir aos usos já realizados de boa-fé e às veiculações já contratadas com terceiros antes da comunicação.

CLÁUSULA OITAVA — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. O presente Termo obriga as partes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título.

8.2. A eventual tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de cláusula não importará novação, renúncia ou alteração do pactuado.

8.3. A declaração de nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula não prejudicará a validade das demais disposições deste instrumento.

8.4. Qualquer alteração a este Termo somente terá validade se formalizada por escrito e assinada por ambas as partes.

CLÁUSULA NONA — DO FORO

9.1. Fica eleito o foro da Comarca de ________ para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas do presente instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justas e contratadas, as partes firmam o presente Termo em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

________, ________.

(Local e data de assinatura)

_________________________________________

________
CEDENTE

_________________________________________

________
CESSIONÁRIO

TESTEMUNHAS:

1. _________________________________________

Nome: ________

CPF: ________

2. _________________________________________

Nome: ________

CPF: ________