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Declaração de Hipossuficiência - Modelo, Formulário Pro · BR-law

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Declaração de Hipossuficiência - Modelo, Formulário
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DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA

(Pessoa Jurídica)



A pessoa jurídica ________, inscrita no CNPJ sob o n. ________, com Inscrição Estadual n. ________ e Inscrição Municipal n. ________, com sede em:

________, CEP ________,

neste ato representada, na forma de seu contrato/estatuto social e conforme poderes especialmente conferidos, por:

________, nacionalidade ________, estado civil ________, profissão ________, inscrito(a) no CPF sob o n. ________, portador(a) de Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, na qualidade de ________, residente e domiciliado(a) em ________,


vem, respeitosamente, por meio da presente DECLARAÇÃO, expor e requerer o quanto segue.

1. DO FUNDAMENTO LEGAL E DO OBJETO

1.1. A declarante apresenta a presente declaração com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, e nos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil (Lei federal n. 13.105, de 16 de março de 2015), com vistas à obtenção do benefício da gratuidade da justiça.

1.2. Esta declaração destina-se a instruir e produzir efeitos nos autos do(s) processo(s)/procedimento(s) identificado(s) sob o n. ________, em trâmite perante ________.

2. DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA

2.1. A declarante declara, sob as penas da lei, ser hipossuficiente economicamente, no sentido da lei, porquanto não dispõe, no momento, de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem o comprometimento de sua subsistência e da continuidade de sua atividade empresarial.

2.2. A presente declaração não importa renúncia ao pagamento das verbas em caso de superveniente alteração da situação econômico-financeira da declarante, podendo o benefício ser revogado a qualquer tempo, na forma do art. 98, § 3º, e do art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

3. DA VERACIDADE E DA RESPONSABILIDADE

3.1. A declarante afirma serem verdadeiras todas as informações ora prestadas, assumindo integral responsabilidade pelo seu conteúdo.

4. DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

4.1. Os dados pessoais constantes desta declaração serão tratados exclusivamente para as finalidades aqui descritas, em observância à Lei federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), em especial ao seu art. 7º, incisos II e VI.

Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.



________, ________ de ________ de ________.

(Local e data de assinatura)





_________________________________________

________

Representante legal: ________



TESTEMUNHAS:


1. _________________________________________

Nome: ________

CPF: ________


2. _________________________________________

Nome: ________

CPF: ________

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