Contrato de Troca de Bens - Modelo, Formulário Pro · BR-law

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PERMUTA

Pelo presente instrumento particular, de um lado:

________, nacionalidade: ________, estado civil: ________, profissão: ________, portador(a) da Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, inscrito(a) no CPF/MF sob o n. ________, residente e domiciliado(a) em:

________

doravante denominado(a) PRIMEIRO PERMUTANTE;

e, de outro lado:

________, nacionalidade: ________, estado civil: ________, profissão: ________, portador(a) da Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, inscrito(a) no CPF/MF sob o n. ________, residente e domiciliado(a) em:

________

doravante denominado(a) SEGUNDO PERMUTANTE;

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CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO

Os PERMUTANTES declaram ser legítimos proprietários e possuidores dos bens a seguir descritos, que constituem o objeto da presente permuta:

Bem(ns) de propriedade do PRIMEIRO PERMUTANTE:

________

Valor atribuído: R$ ________ (________).

Bem(ns) de propriedade do SEGUNDO PERMUTANTE:

________

Valor atribuído: R$ ________ (________).

§ 1º. Os PERMUTANTES declaram, sob as penas da lei, que os bens objeto deste contrato estão livres e desembaraçados de quaisquer dívidas, ônus, gravames ou litígios, judiciais ou extrajudiciais, convencionais ou legais, e que se encontram em situação fiscal e tributária regular.

§ 2º. Havendo diferença entre os valores atribuídos aos bens, a respectiva torna (volta) no valor de R$ ________ (________) será paga pelo ________ ao(à) outro(a) permutante na forma e no prazo previstos em ________.

CLÁUSULA 2ª – DA PERMUTA E DA TRANSFERÊNCIA DA POSSE

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CLÁUSULA 3ª – DA EVICÇÃO E DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS

Os PERMUTANTES respondem reciprocamente pela evicção, nos termos dos artigos 447 a 457 do Código Civil, obrigando-se a resguardar a outra parte de quaisquer reivindicações, judiciais ou extrajudiciais, que terceiros venham a deduzir sobre os bens permutados.

Parágrafo único. Cada PERMUTANTE declara que o bem por si entregue encontra-se livre de vícios redibitórios ou defeitos ocultos que o tornem impróprio ao uso a que se destina ou que lhe diminuam o valor, respondendo, na forma dos artigos 441 a 446 do Código Civil, por aqueles que eventualmente venham a ser constatados.

CLÁUSULA 4ª – DAS DESPESAS E ENCARGOS

A partir da assinatura deste contrato, a totalidade das despesas, inclusive tributos, seguros, taxas e encargos de qualquer natureza que recaiam sobre cada bem permutado correrá por conta exclusiva do PERMUTANTE que o houver recebido, que se obriga a pagá-los pontualmente nos respectivos vencimentos.

Parágrafo único. Os débitos, tributos e encargos relativos a cada bem, anteriores à data de assinatura deste contrato, são de responsabilidade exclusiva do respectivo proprietário anterior.

CLÁUSULA 5ª – DA TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DOS BENS

Os PERMUTANTES comprometem-se, reciprocamente, a realizar todas as diligências e a prestar a assistência necessária à transferência definitiva dos bens, fornecendo todos os documentos imprescindíveis ao registro do instrumento, público ou particular, de permuta perante os órgãos competentes, no prazo de ________.

Parágrafo único. Cada PERMUTANTE arcará com os tributos incidentes sobre a transmissão do bem por si recebido, bem como com os emolumentos notariais e registrais e despesas com despachantes a ela relativos, salvo disposição diversa expressamente ajustada entre as partes.

CLÁUSULA 6ª – DA CESSÃO E DA TRANSFERÊNCIA

Os direitos e obrigações decorrentes do presente contrato não poderão ser cedidos, prometidos ou transferidos a terceiros, a título oneroso ou gratuito, senão mediante anuência prévia e expressa da outra parte.

Parágrafo único. O descumprimento desta cláusula faculta à parte inocente requerer a rescisão do contrato, sem prejuízo das perdas e danos e da multa previstas neste instrumento.

CLÁUSULA 7ª – DA IRREVOGABILIDADE E DA RESCISÃO

As obrigações assumidas neste instrumento são firmadas em caráter irrevogável e irretratável e, em caso de falecimento de qualquer dos PERMUTANTES, transmitem-se aos respectivos herdeiros e sucessores, a qualquer título.

§ 1º. O contrato poderá, contudo, ser rescindido de pleno direito, dentre outras hipóteses previstas neste instrumento e na legislação aplicável:

I. se uma das partes não fornecer os documentos necessários à transferência definitiva do bem;

II. se uma das partes constituir, antes da transferência definitiva, qualquer ônus real sobre o bem, tais como hipoteca, penhor ou anticrese, sem expressa autorização da outra parte;

III. na hipótese de inadimplemento de qualquer obrigação essencial assumida neste contrato, não sanada no prazo de ________ contado de notificação escrita.

§ 2º. Rescindido o contrato, os PERMUTANTES obrigam-se a desfazer a permuta, restituindo-se reciprocamente os bens e retornando-se ao estado anterior, sem prejuízo das perdas e danos a que der causa a parte infratora.

CLÁUSULA 8ª – DAS PENALIDADES

O descumprimento de qualquer das disposições deste instrumento sujeitará a parte infratora ao pagamento de multa no valor de R$ ________ (________), atualizada monetariamente até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo das perdas e danos efetivamente apurados pela parte inocente.

Parágrafo único. A mera tolerância de uma das partes quanto ao cumprimento das obrigações ora pactuadas não importará renúncia, perdão, novação ou alteração do disposto neste contrato, constituindo simples liberalidade.

CLÁUSULA 9ª – DA PROTEÇÃO DE DADOS

As partes obrigam-se a tratar os dados pessoais eventualmente compartilhados em decorrência deste contrato em estrita observância à Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), limitando o tratamento às finalidades necessárias à execução deste instrumento e adotando as medidas técnicas e administrativas aptas a resguardá-los.

CLÁUSULA 10 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

§ 1º. O presente contrato representa a integralidade do que foi ajustado entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos anteriores, e somente poderá ser alterado mediante termo aditivo escrito e assinado por ambos os PERMUTANTES.

§ 2º. A eventual nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula não prejudicará a validade das demais, que permanecerão em pleno vigor.

§ 3º. Este instrumento constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), quando assinado pelas partes e por duas testemunhas.

CLÁUSULA 11 – DO FORO

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, as partes elegem o foro da comarca de ________, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo identificadas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

________
(Local e data de assinatura)

PRIMEIRO PERMUTANTE:

____________________________________

________

SEGUNDO PERMUTANTE:

____________________________________

________

TESTEMUNHAS:

_________________________________________

(Assinatura)

Nome completo: ________

CPF n.: ________

_________________________________________

(Assinatura)

Nome completo: ________

CPF n.: ________