CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS
EM REGIME DE FRETAMENTO
Pelo presente instrumento particular, de um lado:
________, nacionalidade: ________, estado civil: ________, profissão: ________, portador(a) da Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, inscrito(a) no CPF/MF sob o n. ________, residente e domiciliado(a) em:
________
doravante denominado(a) simplesmente "CONTRATANTE";
e, de outro lado:
________, nacionalidade: ________, estado civil: ________, profissão: ________, portador(a) da Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, inscrito(a) no CPF/MF sob o n. ________, e, quando pessoa jurídica, no CNPJ/MF sob o n. ________, com registro junto à ________ (cadastro/autorização para fretamento), residente e domiciliado(a) ou com sede em:
________
doravante denominado(a) simplesmente "CONTRATADO";
Lorem ipsum dolor sit amet consectetur adipiscing elit sed do eiusmod tempor incididunt ut labore et dolore magna aliqua ut enim ad minim veniam quis nostrud exercitation ullamco laboris nisi ut aliquip ex ea commodo consequat duis aute irure dolor in reprehenderit voluptate velit esse cillum dolore eu fugiat nulla pariatur lorem ipsum dolor sit amet consectetur.
DO OBJETO
CLÁUSULA 1ª - Por meio deste instrumento, o CONTRATADO se obriga a prestar ao CONTRATANTE serviço de transporte rodoviário de pessoas, em regime de fretamento, para deslocamento de passageiros em circuito fechado, em caráter ocasional e eventual, sujeitando-se às normas de regulação do transporte rodoviário interestadual e municipal e às normas locais aplicáveis.
CLÁUSULA 2ª - O fretamento é realizado com a seguinte finalidade:
________
DO ROTEIRO E DO ITINERÁRIO
CLÁUSULA 3ª - A viagem será iniciada no dia ________, às ________, com partida do seguinte endereço:
________
e tendo como destino o seguinte local:
________
CLÁUSULA 4ª - A duração estimada do trajeto entre o local de partida e o destino é de: ________.
CLÁUSULA 5ª - Será observado o seguinte itinerário:
________
CLÁUSULA 6ª - O fretamento compreende apenas o trajeto de ida entre os dois locais, estando, portanto, excluídos o trajeto de volta e os eventuais deslocamentos complementares na localidade de destino, salvo expressa contratação adicional.
CLÁUSULA 7ª - Caso deseje acrescentar trechos não incluídos neste contrato, o CONTRATANTE deverá solicitá-lo ao CONTRATADO, que poderá ou não aceitá-lo, conforme critérios de conveniência e disponibilidade.
§ 1º. O pedido de acréscimo de trecho será realizado com razoável antecedência, para que sejam cumpridas as necessárias formalidades administrativas junto aos órgãos competentes de regulação do tráfego rodoviário.
§ 2º. As modificações de roteiro deverão ser objeto de termo aditivo, assinado pelas partes e por 02 (duas) testemunhas, o qual indicará, entre outras informações, o novo trecho de viagem e o preço a ser pago pelo serviço complementar.
DA RETRIBUIÇÃO
CLÁUSULA 8ª - Em contraprestação aos serviços prestados, o CONTRATADO receberá a quantia total de R$ ________ (________ reais), a ser paga da seguinte maneira:
________
Parágrafo único. O atraso no pagamento implicará a incidência de correção monetária pelo índice ________, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa moratória de ________% (________ por cento) sobre o valor em atraso.
DOS VEÍCULOS E DOS CONDUTORES
CLÁUSULA 9ª - O transporte de passageiros será realizado por meio do veículo a seguir discriminado, devidamente registrado e cadastrado nos órgãos administrativos competentes:
Modelo e marca: ________
Placa: ________
Capacidade: ________ (________) pessoas
Outras características: ________
CLÁUSULA 10ª - O veículo deve apresentar condições de conservação, limpeza e segurança compatíveis com a natureza do serviço prestado e em conformidade com a legislação a ele aplicável, dispondo de seguro obrigatório e dos equipamentos de segurança exigidos.
Parágrafo único. Caso o veículo não seja apresentado em bom estado, poderá o CONTRATANTE recusá-lo e exigir do CONTRATADO a sua substituição, nos moldes da cláusula a seguir.
CLÁUSULA 11ª - Em caso de panes mecânicas, colisões ou quaisquer outros problemas que impeçam a adequada continuidade do serviço, o CONTRATADO deverá, imediatamente, substituir o veículo por outro de iguais características.
§ 1º. Com a anuência do CONTRATANTE, poderá o veículo ser substituído por outro de categoria diversa.
§ 2º. Correm a cargo do CONTRATADO todos os gastos extras decorrentes da substituição de veículos, inclusive eventuais despesas com hospedagem e alimentação dos passageiros durante a espera de novo transporte.
CLÁUSULA 12ª - Será responsável pela condução do veículo o seguinte motorista, devidamente habilitado e cadastrado nos órgãos administrativos competentes:
Nome: ________
Carteira Nacional de Habilitação (CNH) n. ________, categoria ________
CLÁUSULA 13ª - São obrigações dos condutores:
I. conduzir o veículo de forma segura e prudente;
II. respeitar integralmente as normas de trânsito vigentes nos locais de atuação;
III. prestar, durante os trajetos, o devido auxílio aos passageiros, dispensando-lhes tratamento cordial e respeitoso, sem discriminação de qualquer natureza;
IV. auxiliar o embarque e o desembarque dos passageiros, especialmente de crianças, de pessoas idosas ou com dificuldade de locomoção;
V. prestar à fiscalização os esclarecimentos que lhe forem solicitados;
VI. fornecer à fiscalização os documentos que forem exigíveis.
CLÁUSULA 14ª - É vedado aos condutores, dentre outras condutas previstas na legislação aplicável:
I. movimentar o veículo sem que estejam fechadas as portas e as saídas de emergência;
II. fumar quando em atendimento ao público;
III. apresentar sinais de alteração da capacidade psicomotora, decorrentes do consumo de álcool ou outra substância psicoativa, nos limites estabelecidos pelo órgão competente;
IV. afastar-se do veículo quando do embarque e desembarque de passageiros;
V. retardar o horário de partida da viagem sem a concordância do CONTRATANTE.
DA BAGAGEM
CLÁUSULA 15ª - As bagagens deverão estar devidamente etiquetadas e vinculadas ao respectivo passageiro.
CLÁUSULA 16ª - O controle de identificação da bagagem transportada no bagageiro será feito por meio de ticket fornecido pelo CONTRATADO em 3 (três) vias, sendo a primeira fixada à bagagem, a segunda destinada ao passageiro e a terceira anexada à relação de passageiros.
CLÁUSULA 17ª - As bagagens não identificadas são de responsabilidade do CONTRATADO.
CLÁUSULA 18ª - O CONTRATADO poderá exigir do passageiro a declaração do valor da bagagem, a fim de fixar o limite da indenização em caso de perdas ou danos, nos termos do art. 734, parágrafo único, do Código Civil.
Parágrafo único. Para a cobertura de valores elevados, o CONTRATADO poderá requerer o pagamento de prêmio extra de seguro.
CLÁUSULA 19ª - Se a bagagem transportada apresentar peso, tamanho ou volume excessivo, poderá o CONTRATADO requerer o pagamento de taxa adicional pelo respectivo passageiro.
CLÁUSULA 20ª - O CONTRATADO poderá recusar-se a transportar objetos que, de alguma forma, atentem contra a segurança e a incolumidade dos condutores e dos demais usuários, tais como materiais explosivos, dispositivos incendiários e armas de fogo.
DOS PASSAGEIROS
CLÁUSULA 21ª - Durante toda a viagem, deverá ser portada no veículo a relação de todos os passageiros a serem transportados no âmbito deste contrato, contendo: nome e pelo menos um sobrenome, número do documento de identificação e órgão emissor do respectivo documento.
Lorem ipsum dolor sit amet consectetur adipiscing elit sed do eiusmod tempor incididunt ut labore et dolore magna aliqua ut enim ad minim veniam quis nostrud exercitation ullamco laboris nisi ut aliquip ex ea commodo consequat duis aute irure dolor in reprehenderit voluptate velit esse cillum dolore eu fugiat nulla pariatur lorem ipsum dolor sit.
CLÁUSULA 22ª - Os passageiros transportados deverão sujeitar-se às normas estabelecidas pelo CONTRATADO, as quais serão transmitidas ao CONTRATANTE no ato de assinatura deste instrumento ou afixadas no veículo à vista dos usuários.
Parágrafo único. O CONTRATANTE responsabiliza-se por repassar aos passageiros todas as normas que lhe forem comunicadas pelo CONTRATADO.
CLÁUSULA 23ª - Aos passageiros é vedada a prática de quaisquer atos que:
I. importem incômodo ou prejuízo aos demais usuários e aos condutores;
II. danifiquem o veículo utilizado;
III. dificultem ou impeçam a execução normal do serviço.
CLÁUSULA 24ª - O CONTRATADO não poderá recusar passageiros, exceto nos casos previstos nos regulamentos ou se as condições de saúde do usuário o justificarem, observado o disposto no art. 739 do Código Civil.
DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
CLÁUSULA 25ª - São obrigações do CONTRATADO, além de outras previstas neste contrato e na legislação aplicável:
I. prestar os serviços de transporte com zelo, segurança e diligência, observando os horários e o itinerário ajustados;
II. disponibilizar veículo em adequadas condições de conservação, limpeza e segurança, em conformidade com a legislação aplicável;
III. manter os veículos e os condutores devidamente cadastrados e regularizados perante os órgãos administrativos competentes;
IV. portar e apresentar à fiscalização todos os documentos exigidos pela legislação em vigor;
V. substituir, imediatamente, os veículos que apresentarem panes mecânicas, colisões ou quaisquer outros problemas que impeçam a continuidade do serviço;
VI. manter os condutores devidamente habilitados e em condições físicas e psíquicas adequadas à condução dos veículos;
VII. contratar e manter vigente seguro de responsabilidade civil que cubra eventuais danos causados aos passageiros e a terceiros;
VIII. responsabilizar-se pelos atos praticados por seus condutores e prepostos durante a prestação do serviço;
IX. tratar os passageiros com cordialidade e respeito, sem discriminação de qualquer natureza;
X. zelar pela incolumidade e pela segurança dos passageiros durante todo o trajeto, respondendo pelos danos causados às pessoas transportadas, nos termos do art. 734 do Código Civil;
XI. arcar com todos os tributos, taxas, encargos e demais despesas decorrentes da prestação dos serviços;
XII. cumprir integralmente as normas de trânsito e de regulação do transporte rodoviário de passageiros;
XIII. comunicar previamente ao CONTRATANTE quaisquer fatos que possam comprometer a realização da viagem;
XIV. portar, durante toda a viagem, a relação completa dos passageiros transportados;
XV. abster-se de transferir a terceiros, no todo ou em parte, a execução dos serviços ora contratados, salvo com a expressa anuência do CONTRATANTE.
DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
CLÁUSULA 26ª - Incumbe ao CONTRATANTE:
I. fornecer todas as informações necessárias à realização dos serviços de transporte, inclusive especificando os detalhes e a forma de como eles devem ser prestados;
II. efetuar o pagamento nas datas e nos termos definidos neste contrato;
III. comunicar imediatamente o CONTRATADO sobre eventuais reclamações feitas contra seus prepostos, assim como sobre danos por eles causados;
IV. comparecer e/ou garantir que compareçam os passageiros ao local de partida no horário estabelecido;
V. transmitir ao CONTRATADO a relação completa dos passageiros transportados, incluindo o nome e pelo menos um sobrenome, o documento de identificação e o órgão expedidor de cada um deles;
VI. informar todos os passageiros sobre as normas de conduta que lhe forem repassadas pelo CONTRATADO.
DO PRAZO E DA RESCISÃO
CLÁUSULA 27ª - A qualquer momento, poderão as partes rescindir este contrato, desde que avisem previamente à outra parte, com antecedência mínima de ________.
CLÁUSULA 28ª - A rescisão sem justa causa pelo CONTRATADO não lhe retira o direito ao recebimento pelos serviços já prestados, mas sujeita-o ao pagamento das perdas e danos suportados pelo CONTRATANTE.
CLÁUSULA 29ª - Em caso de rescisão sem justa causa por parte do CONTRATANTE, este deverá arcar com as despesas e os lucros relativos aos serviços já efetuados, além de indenização a ser calculada com base no que o CONTRATADO teria auferido caso a viagem fosse concluída.
CLÁUSULA 30ª - Em se tratando de rescisão por justa causa, não se aplica o prazo de aviso prévio previsto nesta seção.
DAS PENALIDADES
CLÁUSULA 31ª - O descumprimento de quaisquer das obrigações e cláusulas fixadas neste instrumento, por qualquer das partes, enseja a sua imediata rescisão por justa causa e sujeita o infrator ao pagamento de multa correspondente a ________% (________ por cento) do valor total do contrato, sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos que excederem o valor da multa.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA 32ª - Nem o CONTRATANTE poderá transferir a outrem o direito ao transporte ajustado, nem o CONTRATADO, sem o consentimento da outra parte, dar substituto que os preste.
CLÁUSULA 33ª - Inexiste vínculo trabalhista ou qualquer tipo de relação de subordinação entre as partes, tratando-se de prestação de serviço autônomo.
CLÁUSULA 34ª - A mera tolerância pelas partes quanto ao descumprimento de quaisquer dos termos ajustados neste contrato não deverá ser considerada renúncia ou novação, podendo a parte exigir o cumprimento a qualquer tempo.
CLÁUSULA 35ª - O presente contrato obriga as partes, bem como seus herdeiros e sucessores, a qualquer título.
CLÁUSULA 36ª - Desde que não haja incompatibilidade de horários ou de interesses, o CONTRATADO poderá desempenhar suas atividades para terceiros em geral.
CLÁUSULA 37ª - Caso qualquer das disposições deste contrato venha a ser declarada nula ou inválida, tal fato não afetará as demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor e eficácia.
CLÁUSULA 38ª - Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre as partes, observando-se as disposições da legislação aplicável, em especial as normas do Código Civil e da legislação relativa ao transporte rodoviário de passageiros.
DO FORO
CLÁUSULA 39ª - Para a resolução de eventuais litígios decorrentes deste contrato, fica eleito o foro da comarca de ________, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em ________ (________) vias de idêntico teor e forma, na presença das 02 (duas) testemunhas abaixo arroladas.
________, ________
(Local e data de assinatura)
CONTRATANTE:
_________________________________________
________
CONTRATADO:
_________________________________________
________
TESTEMUNHAS:
_________________________________________
(assinatura)
Nome completo: ________
CPF n.: ________
_________________________________________
(assinatura)
Nome completo: ________
CPF n.: ________