Contrato de Sublocação para Temporada - Formulário Pro · BR-law

CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA TEMPORADA

Pelo presente instrumento particular, de um lado:

________, nacionalidade ________, estado civil ________, profissão: ________, inscrito(a) no CPF sob o nº ________, portador(a) do RG nº ________, expedido pelo órgão ________, e-mail: ________, residente e domiciliado(a) em:

________

doravante denominado(a) simplesmente SUBLOCADOR;

e, de outro lado:

________, nacionalidade ________, estado civil ________, profissão: ________, inscrito(a) no CPF sob o nº ________, portador(a) do RG nº ________, expedido pelo órgão ________, e-mail: ________, residente e domiciliado(a) em:

________

doravante denominado(a) simplesmente SUBLOCATÁRIO;

têm entre si, justo e contratado, o presente Contrato de Sublocação de Imóvel Urbano para Temporada, que se regerá pelas disposições da Lei nº 8.245/1991 (Lei de Locações), notadamente seus arts. 14, 15, 48 a 50, bem como, subsidiariamente, pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), mediante as cláusulas e condições a seguir.

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a sublocação, para fins de temporada, do imóvel urbano localizado em:

________

§ 1º. O imóvel ora sublocado encontra-se descrito em sua integralidade no contrato de locação principal, do qual o SUBLOCADOR é parte na qualidade de locatário, instrumento este anexo e parte integrante do presente.

§ 2º. O SUBLOCADOR declara, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.245/1991, que o locador/proprietário do imóvel consentiu prévia e expressamente, por escrito, com a presente sublocação, sendo a respectiva anuência parte integrante deste contrato, em anexo.

§ 3º. Este instrumento é acompanhado do laudo de vistoria, que descreve detalhadamente o imóvel, o mobiliário, os equipamentos nele existentes e o respectivo estado de conservação no momento de sua entrega ao SUBLOCATÁRIO, integrando de forma indissociável o presente contrato.

CLÁUSULA 2ª - DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL E DA SUBLOCAÇÃO POR TEMPORADA

A presente sublocação destina-se à residência temporária do SUBLOCATÁRIO, caracterizando-se como locação para temporada, nos termos dos arts. 48 a 50 da Lei nº 8.245/1991, observada a seguinte finalidade específica, sob pena de aplicação de multa e demais penalidades previstas neste contrato e na legislação cabível:

________

§ 1º. Será permitida a estadia no imóvel apenas do SUBLOCATÁRIO e das pessoas por ele indicadas, vedada a transferência a terceiros dos direitos de uso regulados neste contrato, seja por cessão, nova sublocação ou empréstimo.

§ 2º. No imóvel poderão hospedar-se, no máximo, ________ (________) pessoas.

§ 3º. Em caso de descumprimento do parágrafo anterior, será cobrada tarifa adicional de R$ ________ (________) por cada pessoa excedente, sem prejuízo de indenização por eventuais danos materiais decorrentes do excesso de hóspedes.

§ 4º. O SUBLOCATÁRIO deverá fornecer ao SUBLOCADOR, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias corridos do início da estadia, a relação de todos os hóspedes, com nome completo, número de CPF, documento de identificação e respectivo órgão expedidor.

§ 5º. O SUBLOCATÁRIO observará as regras de civilidade e boa vizinhança, respeitando, inclusive, o período de descanso compreendido entre 22h00 e 07h00, durante o qual deverá evitar ruídos excessivos.

§ 6º. Deverão ser respeitadas eventuais regras de convivência e do condomínio porventura transmitidas pelo SUBLOCADOR ao SUBLOCATÁRIO.

CLÁUSULA 3ª - DO VALOR, DAS DESPESAS E DOS TRIBUTOS

A título de aluguel, o SUBLOCATÁRIO obriga-se a pagar a quantia total de R$ ________ (________), na forma a seguir:

________

§ 1º. Em caso de mora no pagamento, incidirá multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pela variação do IPCA/IBGE no período, sem prejuízo das demais cominações contratuais.

§ 2º. O valor fixado nesta cláusula inclui as despesas ordinárias relativas à hospedagem, inclusive consumo de energia elétrica, gás, água e a limpeza final do imóvel, salvo disposição diversa expressamente pactuada.

§ 3º. O SUBLOCATÁRIO será responsável por quaisquer multas a que der causa em razão de inobservância das normas de civilidade, vizinhança ou condominiais, bem como das obrigações estabelecidas neste contrato.

CLÁUSULA 4ª - DO PRAZO

O prazo da presente sublocação é de ________ (________), não excedente a 90 (noventa) dias, nos termos do art. 48 da Lei nº 8.245/1991, com início em ________, às ________.

§ 1º. O SUBLOCATÁRIO deverá desocupar integralmente o imóvel e restituir as chaves ao SUBLOCADOR até o dia ________, às ________.

§ 2º. Em caso de atraso na devolução do imóvel, será devido ao SUBLOCADOR o valor proporcional ao período excedido, em horas, dias ou semanas, calculado com base no aluguel previsto na Cláusula 3ª.

§ 3º. Sem prejuízo de perdas e danos, o atraso na devolução obrigará o SUBLOCATÁRIO ao pagamento de multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor proporcional apurado na forma do parágrafo anterior.

§ 4º. Findo o prazo ajustado, se o SUBLOCATÁRIO permanecer na posse do imóvel por mais de 30 (trinta) dias sem oposição do SUBLOCADOR, presumir-se-á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições, nos termos do art. 50 da Lei nº 8.245/1991.

§ 5º. Na hipótese do parágrafo anterior, o SUBLOCADOR somente poderá denunciar o contrato após 30 (trinta) meses de seu início ou nas demais hipóteses legalmente previstas, observados os arts. 46 e 47 da Lei nº 8.245/1991.

CLÁUSULA 5ª - DA GARANTIA

Em garantia do fiel cumprimento das obrigações pactuadas, inclusive o pagamento do aluguel e a restituição do imóvel em adequado estado de conservação, o SUBLOCATÁRIO prestará caução em dinheiro, no montante de R$ ________ (________), modalidade admitida pelo art. 37, I, da Lei nº 8.245/1991, observado o limite máximo de 3 (três) meses de aluguel previsto no art. 38, § 2º, do mesmo diploma.

§ 1º. A caução em dinheiro será depositada em caderneta de poupança, ficando o respectivo saldo, com seus rendimentos, revertido em favor do SUBLOCATÁRIO ao final da locação, desde que cumpridas todas as obrigações contratuais.

§ 2º. Verificado o descumprimento de qualquer obrigação contratual, inclusive a existência de aluguéis ou danos pendentes, o SUBLOCADOR poderá deduzir do valor caucionado as importâncias devidas, restituindo eventual saldo remanescente ao SUBLOCATÁRIO.

CLÁUSULA 6ª - DOS DEVERES DO SUBLOCADOR

São deveres do SUBLOCADOR:

a. entregar ao SUBLOCATÁRIO o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina;

b. garantir, durante o prazo da sublocação, o uso pacífico do imóvel;

c. manter, durante a sublocação, a forma e o destino do imóvel;

d. responder pelos vícios ou defeitos anteriores à sublocação;

e. fornecer ao SUBLOCATÁRIO recibo discriminado das importâncias pagas, vedada a quitação genérica;

f. pagar as taxas de administração imobiliária e de intermediação, se houver;

g. entregar ao locador/proprietário cópia deste instrumento e seus anexos, para conhecimento de seu inteiro teor;

h. dar ciência ao SUBLOCATÁRIO de qualquer alteração relevante no contrato principal de locação;

i. exibir ao SUBLOCATÁRIO, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas exigidas;

j. restituir, ao final da locação e cumpridas as obrigações, o valor da caução, acrescido dos rendimentos respectivos;

k. fornecer, quando solicitado, descrição minuciosa do estado do imóvel no momento da entrega, com referência aos eventuais defeitos existentes.

CLÁUSULA 7ª - DOS DEVERES DO SUBLOCATÁRIO

São deveres do SUBLOCATÁRIO:

a. pagar pontualmente o aluguel e os encargos, no prazo estipulado;

b. servir-se do imóvel para o uso convencionado, compatível com sua natureza e destinação, tratando-o com o mesmo zelo como se seu fosse;

c. restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, conforme o laudo de vistoria, salvo as deteriorações decorrentes do uso normal;

d. comunicar imediatamente ao SUBLOCADOR o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como eventuais turbações de terceiros;

e. reparar de imediato os danos verificados no imóvel ou em suas instalações, provocados por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos;

f. não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e escrito do proprietário;

g. não utilizar o imóvel para fins ilícitos, imorais ou diversos dos previstos na Cláusula 2ª, nem permitir que terceiros o façam;

h. entregar ao SUBLOCADOR, ao término da locação, as chaves do imóvel, bem como todos os bens e acessórios recebidos, conforme o laudo de vistoria.

CLÁUSULA 8ª - DA VISTORIA E DA CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL

No ato da entrega do imóvel, as partes realizarão vistoria conjunta, registrada no laudo de vistoria anexo a este contrato, no qual constarão a descrição detalhada do imóvel, do mobiliário e dos equipamentos, bem como o respectivo estado de conservação.

§ 1º. Ao final da locação, será realizada nova vistoria, a fim de verificar o estado de conservação do imóvel e de seus bens, comparando-o ao laudo inicial.

§ 2º. Constatados danos ou avarias não decorrentes do uso normal do imóvel, o SUBLOCATÁRIO obriga-se a repará-los ou a indenizar o SUBLOCADOR pelo valor correspondente, podendo tal montante ser deduzido da caução prestada.

§ 3º. O SUBLOCATÁRIO compromete-se a manter o imóvel, o mobiliário e os equipamentos em perfeito estado de conservação e limpeza durante todo o período da locação.

CLÁUSULA 9ª - DO CANCELAMENTO E DA RESCISÃO

O SUBLOCATÁRIO poderá rescindir o contrato unilateralmente, sem necessidade de justificativa, mediante o pagamento de multa, aplicada da seguinte forma:

a) encerrado o contrato com 15 (quinze) ou mais dias de antecedência da data de início da locação, será devido 30% (trinta por cento) do valor do aluguel;

b) encerrado com menos de 15 (quinze) dias de antecedência da data de início da locação, será devido 50% (cinquenta por cento) do valor do aluguel;

c) encerrado durante a vigência da locação, será devido o pagamento integral do valor do aluguel.

§ 1º. Em caso de desapropriação total ou parcial do imóvel ou de sinistro que o torne inabitável, o presente instrumento ficará rescindido de pleno direito, independentemente de indenização entre as partes.

§ 2º. Em caso de falecimento do SUBLOCADOR, a locação transmite-se a seus herdeiros, nos termos da legislação aplicável.

§ 3º. Rescindida ou finda a locação principal, por qualquer causa, resolvem-se as sublocações, assegurado ao SUBLOCATÁRIO o direito de indenização contra o SUBLOCADOR, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.245/1991.

§ 4º. Em observância ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), as partes obrigam-se a comunicar reciprocamente qualquer fato que possa interferir na relação jurídica regulada por este contrato.

CLÁUSULA 10ª - DAS PENALIDADES

Ressalvadas as hipóteses com penalidade específica, a violação de qualquer cláusula deste instrumento enseja a aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do aluguel, sem prejuízo das demais cominações legais.

§ 1º. Além da multa contratual, será devida indenização suplementar pelas perdas, danos, lucros cessantes, danos indiretos e demais prejuízos patrimoniais ou morais experimentados pela parte prejudicada.

§ 2º. As infrações ao presente contrato autorizam a rescisão de pleno direito pela parte prejudicada, observados os pressupostos legais aplicáveis.

§ 3º. A mera tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento das cláusulas deste instrumento não importará renúncia, perdão, novação ou alteração da obrigação infringida, constituindo mera liberalidade.

CLÁUSULA 11ª - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

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CLÁUSULA 12ª - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

§ 1º. O presente contrato obriga as partes e seus sucessores a qualquer título.

§ 2º. A eventual nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula não prejudicará a validade das demais, que permanecerão em pleno vigor.

§ 3º. Qualquer alteração deste contrato somente terá validade se realizada por escrito e assinada por ambas as partes.

CLÁUSULA 13ª - DO FORO

Fica eleito o foro da comarca de ________, local de situação do imóvel sublocado, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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________, ________.

(local e data de assinatura)

SUBLOCADOR:

_________________________________________

________

SUBLOCATÁRIO:

_________________________________________

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TESTEMUNHAS:

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(assinatura)

Nome completo: ________

CPF n.: ________

_________________________________________

(assinatura)

Nome completo: ________

CPF n.: ________