Contrato de Locação de Bens Móveis - Modelo, Formulário Pro · BR-law

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO

Pelo presente instrumento particular, as partes a seguir qualificadas:

________, nacionalidade: ________, estado civil: ________, profissão: ________, inscrito(a) no CPF sob o n. ________, portador(a) da Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, residente e domiciliado(a) em:

________

doravante denominado(a) simplesmente LOCADOR,

e, de outro lado:

________, nacionalidade: ________, estado civil: ________, profissão: ________, inscrito(a) no CPF sob o n. ________, portador(a) da Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, titular da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) n. ________, categoria ________, residente e domiciliado(a) em:

________

doravante denominado(a) simplesmente LOCATÁRIO,

têm entre si justo e contratado o presente Contrato de Locação de Veículo, que se regerá pelas disposições dos artigos 565 e seguintes da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil) e demais normas aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO DO CONTRATO

O presente contrato tem por objeto a locação, pelo LOCADOR ao LOCATÁRIO, do veículo automotor abaixo descrito, de propriedade do LOCADOR:

________

§ 1º. O veículo objeto deste contrato encontra-se registrado sob a placa ________, RENAVAM n. ________ e chassi n. ________.

§ 2º. O presente instrumento é acompanhado de laudo de vistoria, parte integrante e indissociável deste contrato, no qual se descreve detalhadamente o veículo, seus acessórios e o respectivo estado de conservação no momento da entrega ao LOCATÁRIO, com registro da quilometragem aferida e do nível de combustível.

CLÁUSULA 2ª - DA DESTINAÇÃO DO BEM

O veículo deverá ser utilizado exclusivamente para os fins descritos a seguir:

________

§ 1º. A utilização do veículo em desacordo com a finalidade descrita acima, ou em desconformidade com a legislação de trânsito vigente, sujeitará o LOCATÁRIO à aplicação de multa, à rescisão do contrato e à responsabilização por eventuais perdas e danos.

§ 2º. Qualquer alteração ou benfeitoria no bem somente poderá ser realizada mediante autorização expressa e por escrito do LOCADOR.

§ 3º. O LOCATÁRIO declara que conduzirá o veículo munido de habilitação válida e compatível, respondendo integralmente por todas as infrações de trânsito, multas, taxas e penalidades administrativas registradas durante o período de locação.

CLÁUSULA 3ª - DA VEDAÇÃO À SUBLOCAÇÃO, À CESSÃO DE LOCAÇÃO E AO EMPRÉSTIMO DO BEM A TERCEIROS

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Parágrafo único. Eventual condução do veículo por terceiro somente será admitida mediante prévia e expressa autorização escrita do LOCADOR, permanecendo o LOCATÁRIO integral e solidariamente responsável por todos os atos do condutor autorizado.

CLÁUSULA 4ª - DO VALOR DO ALUGUEL E DESPESAS

A título de aluguel, o LOCATÁRIO se obriga a pagar a quantia de R$ ________ (________) por ________.

§ 1º. O pagamento do aluguel deverá ser realizado da seguinte forma:

________

§ 2º. Em caso de mora no pagamento do aluguel, incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso e correção monetária apurada conforme a variação do IPCA (IBGE) no período.

§ 3º. Correm por conta exclusiva do LOCATÁRIO as despesas inerentes à utilização do veículo durante o período de locação, tais como combustível, pedágios, estacionamento, lavagem e multas de trânsito.

§ 4º. Os tributos incidentes sobre a propriedade do veículo, em especial o IPVA e o seguro obrigatório (DPVAT, quando aplicável), correrão por conta do LOCADOR, salvo disposição expressa em contrário neste instrumento.

CLÁUSULA 5ª - DO PRAZO DA LOCAÇÃO

O prazo de locação é de: ________, com início em ________ e término em ________, podendo ser prorrogado mediante acordo escrito entre as partes.

§ 1º. Findo o prazo estipulado, ocorrerá a resolução do contrato, independentemente de notificação ou aviso.

§ 2º. Ao final da locação, o LOCATÁRIO deverá restituir o veículo nas mesmas condições em que o recebeu, conforme o laudo de vistoria, salvo os desgastes decorrentes do uso normal, sob pena de indenização por perdas e danos, a ser apurada.

§ 3º. Caso o veículo não seja restituído após o término da locação, será devido o valor do aluguel proporcional aos dias de atraso, sem prejuízo das demais cominações contratuais.

§ 4º. Em caso de atraso na devolução, o LOCATÁRIO responderá pelos danos causados ao veículo, ainda que decorrentes de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 575 e parágrafo único do art. 399 do Código Civil.

§ 5º. Se, findo o prazo, o LOCATÁRIO permanecer na posse do veículo sem oposição do LOCADOR pelo prazo de 30 (trinta) dias, presumir-se-á prorrogada a locação pelo mesmo valor de aluguel, mas por prazo indeterminado.

CLÁUSULA 6ª - DO SEGURO

O veículo é objeto de seguro, cujo prêmio será suportado pelo ________, contratado junto à empresa seguradora ________, sob a apólice n. ________, conforme cópia anexa a este contrato.

Parágrafo único. O LOCATÁRIO obriga-se a observar integralmente as condições gerais e particulares da apólice, sendo responsável pelo pagamento do valor da franquia e por todos os prejuízos não cobertos pelo seguro, decorrentes de sua conduta ou da inobservância das cláusulas deste contrato.

CLÁUSULA 7ª - DA GARANTIA

O cumprimento das obrigações previstas neste contrato, inclusive o pagamento pontual do aluguel, estará garantido por meio de caução em dinheiro, no montante de R$ ________ (________), entregue ao LOCADOR no ato de assinatura deste contrato, em conformidade com o art. 38 da Lei n. 8.245/1991, aplicado por analogia.

§ 1º. Ao final da locação, satisfeitas integralmente as obrigações contratuais, o LOCATÁRIO fará jus à restituição da quantia caucionada, acrescida de eventuais rendimentos e juros dela decorrentes.

§ 2º. A critério das partes, o valor dado em caução poderá ser revertido para o pagamento de aluguéis ou de quaisquer débitos devidos pelo LOCATÁRIO.

CLÁUSULA 8ª - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

I. São obrigações do LOCADOR:

a) entregar o veículo ao LOCATÁRIO em perfeitas condições de uso e conservação, acompanhado da respectiva documentação;

b) garantir, durante o prazo da locação, o uso pacífico do veículo pelo LOCATÁRIO;

c) responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação, nos termos dos arts. 566 e 568 do Código Civil.

II. São obrigações do LOCATÁRIO:

a) pagar pontualmente o aluguel e as despesas decorrentes da utilização do veículo, nas datas e na forma ajustadas;

b) servir-se do veículo para o uso convencionado, zelando por sua guarda e conservação como se seu fosse;

c) comunicar imediatamente ao LOCADOR qualquer dano, avaria, sinistro, furto, roubo ou defeito ocorrido no veículo durante o período de locação, bem como lavrar o competente boletim de ocorrência quando cabível;

d) restituir o veículo, ao final da locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;

e) arcar com todas as multas, infrações de trânsito e penalidades administrativas registradas durante o período de locação.

CLÁUSULA 9ª - DA RESCISÃO

Em caso de rescisão antecipada do contrato, antes de seu termo final, a parte que der causa à rescisão deverá arcar com multa no valor de R$ ________ (________), abatida proporcionalmente conforme o tempo restante de cumprimento do contrato, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

§ 1º. O contrato poderá ser denunciado por ambas as partes, a qualquer tempo, sem aplicação da sanção prevista no caput, desde que haja aviso prévio de, no mínimo: ________.

§ 2º. Com a eventual morte, sucessão ou extinção do LOCADOR ou do LOCATÁRIO, conforme o caso, a locação transmite-se a seus respectivos herdeiros ou sucessores.

§ 3º. Se, durante a locação, o veículo se deteriorar sem culpa do LOCATÁRIO, este poderá pedir a redução proporcional do aluguel ou resolver o contrato, caso o bem já não sirva para o fim a que se destinava.

§ 4º. Em cumprimento ao princípio da boa-fé objetiva, previsto nos arts. 113, 187 e 422 do Código Civil, as partes comprometem-se a informar mutuamente qualquer fato que possa interferir na relação jurídica estabelecida neste contrato.

CLÁUSULA 10ª - DAS PENALIDADES

Salvo nos casos em que haja penalidade contratual específica prevista, a violação das cláusulas deste instrumento enseja a aplicação de multa de R$ ________ (________), a ser atualizada com base na variação do IPCA (IBGE) entre a data da violação e a do efetivo pagamento, sem prejuízo das demais cominações legais cabíveis.

§ 1º. Além das multas contratuais, será devida indenização suplementar pelas perdas, danos, lucros cessantes, danos indiretos e quaisquer outros prejuízos patrimoniais ou morais suportados pela parte contrária, na forma do parágrafo único do art. 416 do Código Civil.

§ 2º. As infrações ao presente contrato ensejam, ainda, a rescisão de pleno direito pela parte prejudicada, independentemente de notificação ou aviso prévio.

§ 3º. A mera tolerância de uma das partes quanto ao descumprimento das cláusulas deste instrumento não importa renúncia, perdão, novação ou alteração da norma infringida.

CLÁUSULA 11ª - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

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CLÁUSULA 12ª - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

§ 1º. Este contrato obriga as partes e seus herdeiros e sucessores, a qualquer título.

§ 2º. Eventual nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula deste instrumento não prejudicará a validade das demais, que permanecerão em pleno vigor.

§ 3º. Toda e qualquer alteração deste contrato somente terá validade se realizada por escrito e firmada por ambas as partes.

CLÁUSULA 13ª - DO FORO

As partes elegem o foro da comarca de ________ para dirimir quaisquer litígios oriundos do presente contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente contrato, em ________ vias de idêntico teor e forma, na presença das 2 (duas) testemunhas abaixo identificadas.

________, ________ de ________ de ________.

(Local e data)

LOCADOR:

_________________________________________

________

LOCATÁRIO:

_________________________________________

________

TESTEMUNHAS:

_________________________________________

(Assinatura)

Nome completo: ________

CPF n.: ________

_________________________________________

(Assinatura)

Nome completo: ________

CPF n.: ________