Contrato de Locação Residencial - Modelo, Formulário
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CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO
Entre, de um lado:
________, de nacionalidade brasileira, solteira, profissão: ________, CPF nº ________, RG nº ________, e-mail: ________, residente em:
________
neste ato representada, conforme poderes especialmente conferidos, por:
________, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº ________ e no CRECI/AC sob o nº ________, e-mail: ________, com sede em:
________
doravante denominada LOCADOR,
e, do outro lado:
________, de nacionalidade brasileira, solteira, profissão: ________, CPF nº ________, RG nº ________, e-mail: ________, residente em:
________
doravante denominada LOCATÁRIO,
firma-se o presente contrato de locação de imóvel urbano, para fins residenciais, conforme as cláusulas a seguir.
CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO DO CONTRATO
Por meio deste contrato, que firmam entre si o LOCADOR e o LOCATÁRIO, regula-se a locação do imóvel urbano localizado em:
________
com as seguintes características:
________
Parágrafo único. O presente instrumento é acompanhado do laudo de vistoria, a ser fornecido e entregue pelo LOCADOR, o qual descreve, detalhadamente, o imóvel e o seu estado de conservação, no momento de entrega deste ao LOCATÁRIO.
CLÁUSULA 2ª - DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL
O imóvel deverá ser utilizado exclusivamente para fins residenciais, sob pena de aplicação de multa e de demais penalidades previstas neste contrato e na legislação cabível.
CLÁUSULA 3ª - DA SUBLOCAÇÃO, CESSÃO E EMPRÉSTIMO DO IMÓVEL A TERCEIROS
Será permitida a moradia, no imóvel, apenas do LOCATÁRIO e de seus familiares, sendo vedada a transferência para terceiros, seja através de cessão da locação, da sublocação ou do empréstimo, sem autorização prévia e expressa do LOCADOR.
§ 1°. Autorizada a transferência, em quaisquer das modalidades mencionadas acima, o LOCADOR terá pleno acesso aos termos do contrato firmado entre o LOCATÁRIO e o terceiro.
§ 2°. Se autorizada a transferência, o imóvel não poderá ser utilizado para nenhuma outra finalidade que não seja a de moradia.
§ 3°. O aluguel da sublocação não poderá exceder o valor da locação, estabelecido no presente instrumento.
CLÁUSULA 4ª - DO VALOR DO ALUGUEL, DESPESAS E TRIBUTOS
A título de aluguel, o LOCATÁRIO se obriga a pagar mensalmente a quantia de R$ ________ (________).
§ 1°. O pagamento do aluguel deverá ser realizado até o 1º dia útil do mês subsequente ao vencido.
§ 2°. O pagamento será realizado por meio de PIX para a seguinte chave: ________, que identifica conta bancária cujo titular é "________".
§ 3°. Em caso de mora no pagamento do aluguel, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, bem como juros de 1% (um por cento) por mês de atraso e correção monetária.
§ 4°. O aluguel será reajustado anualmente, conforme variação positiva do IPCA (IBGE), aplicado sobre o valor do aluguel do último mês do ano anterior.
§ 5°. Correm a cargo do LOCATÁRIO as despesas de força, luz, gás, água e esgoto referentes ao imóvel alugado.
§ 6°. O LOCATÁRIO deverá realizar, igualmente, o pagamento de todos os tributos referentes ao imóvel alugado, assim como de eventual prêmio de seguro complementar contra fogo, cuja necessidade de contratação deverá ser avisada com antecedência e por escrito pelo LOCADOR.
§ 7°. O LOCADOR deverá fornecer ao LOCATÁRIO todas as informações necessárias ao pagamento dos tributos, tais como boletos ou dados bancários, com pelo menos 5 (cinco) dias corridos de antecedência em relação à data de seu respectivo vencimento.
§ 8°. O LOCATÁRIO será responsável por quaisquer multas às quais tenha dado causa, por desobediência às normas de civilidade e vizinhança vigentes na comarca do imóvel.
CLÁUSULA 5ª - DO PRAZO DO ALUGUEL
O prazo de locação do referido imóvel é de 12 (doze) meses, com início em ________.
Parágrafo único. Ao final do prazo, caso o LOCATÁRIO queira permanecer no imóvel, a locação será automaticamente prorrogada por tempo indeterminado.
CLÁUSULA 6ª - DA GARANTIA
O cumprimento das obrigações previstas neste contrato, inclusive o pagamento pontual do aluguel, estará garantido por meio de caução dada em dinheiro, perfazendo o montante de R$ ________ (________), que deverá ser depositada em conta poupança conjunta, do LOCADOR com o LOCATÁRIO, não solidária, criada pelo LOCADOR.
§ 1°. Ao final da locação, tendo sido todas as obrigações devidamente cumpridas, estará o LOCATÁRIO autorizado a levantar a respectiva soma, inclusive eventuais vantagens dela decorrentes, tais como juros e rendimentos.
§ 2°. A critério das partes, o valor dado como caução poderá ser revertido para o pagamento de aluguéis devidos pelo LOCATÁRIO.
CLÁUSULA 7ª - DOS DEVERES DO LOCADOR
São deveres do LOCADOR:
a. entregar ao LOCATÁRIO o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;
b. garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado;
c. manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;
d. responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;
e. fornecer ao LOCATÁRIO recibo discriminado das importâncias pagas, vedada a quitação genérica;
f. pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do LOCATÁRIO;
g. exibir ao LOCATÁRIO, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo exigidas;
h. restituir integralmente, ao final da locação e caso cumpridas todas as obrigações, o valor dado a título de caução pelo LOCATÁRIO, acrescido de juros e rendimentos.
CLÁUSULA 8ª - DOS DEVERES DO LOCATÁRIO
São deveres do LOCATÁRIO:
a. pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, no prazo estipulado;
b. servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá-lo com o mesmo cuidado como se seu fosse;
c. restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, conforme o laudo de vistoria, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;
d. levar imediatamente ao conhecimento do LOCADOR o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;
e. realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos;
f. não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do LOCADOR;
g. entregar imediatamente ao LOCADOR os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigidas ao LOCATÁRIO;
h. permitir a vistoria do imóvel pelo LOCADOR ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros, no caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento.
CLÁUSULA 9ª - DAS BENFEITORIAS
O LOCATÁRIO se compromete a manter o LOCADOR atualizado sobre o estado geral de conservação do imóvel, informando-o em caso de deterioração ou de eventuais danos que tenham sido causados e da necessidade de realização de obras ou reparos.
§ 1°. As benfeitorias necessárias, sendo aquelas necessárias para conservar o imóvel ou impedir a sua deterioração, desde que previamente autorizadas, por escrito, pelo LOCADOR, poderão ser por este diretamente pagas, reembolsadas ao LOCATÁRIO ou abatidas do valor do aluguel do mês seguinte.
§ 4°. As benfeitorias voluptuárias com as quais arcar o LOCATÁRIO poderão ser levantadas ao final da locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel.
CLÁUSULA 10ª - DA DEVOLUÇÃO E RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL
Ao final da locação, ou em caso de rescisão, o LOCATÁRIO deverá restituir o imóvel ao LOCADOR no mesmo estado em que o recebeu, conforme descrito no laudo de vistoria, ressalvadas as deteriorações decorrentes do seu uso normal e regular.
§ 1°. No momento da devolução, será realizada nova vistoria do imóvel, a fim de se verificar o seu estado de conservação em comparação com o laudo de vistoria firmado no início da locação.
§ 2°. Constatados danos ou avarias de responsabilidade do LOCATÁRIO, este deverá repará-los ou ressarcir o LOCADOR pelo respectivo valor, podendo tal montante ser deduzido da caução prestada.
§ 3°. A entrega das chaves e a consequente restituição do imóvel somente se considerarão efetivadas após a quitação de todos os aluguéis e encargos vencidos até a data da devolução, bem como o cumprimento de todas as demais obrigações previstas neste contrato.
CLÁUSULA 11ª - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO EM CASO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL
Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente não poderá denunciar o contrato, que continuará válido até o seu termo.
Parágrafo único. Para que esta cláusula produza efeitos, é responsabilidade do LOCATÁRIO levar o contrato no respectivo Cartório de Registro de Imóveis onde está matriculado o imóvel, para averbação deste contrato na matrícula do imóvel, responsabilizando-se pelos eventuais custos. O LOCADOR compromete-se a contribuir, no que lhe couber, para a efetivação do procedimento pelo LOCATÁRIO.
CLÁUSULA 12ª - DA RESCISÃO
Em caso de rescisão antecipada do contrato por parte do LOCATÁRIO, este deverá pagar ao LOCADOR multa correspondente a 01 (uma) vez o valor do último aluguel atualizado, abatida proporcionalmente conforme o tempo restante de cumprimento de contrato, sem prejuízo de indenização por eventuais perdas e danos.
§ 1°. O LOCATÁRIO poderá denunciar o contrato sem o pagamento de multa ou indenização se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, desde que notifique o LOCADOR com prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência.
§ 2°. O LOCADOR apenas poderá denunciar o contrato nas hipóteses expressamente previstas em lei, sob pena de aplicação das penalidades contratuais e legais cabíveis.
§ 3°. Em caso de prorrogação do contrato por tempo indeterminado, o LOCATÁRIO poderá encerrar o contrato a qualquer tempo, desde que notifique o LOCADOR com o prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência em relação à data pretendida para o fim. O LOCADOR, também nesse caso, somente poderá denunciar o contrato nas hipóteses expressamente previstas em lei, sob pena de aplicação das penalidades contratuais e legais cabíveis.
§ 4°. Em caso de desapropriação total ou parcial do imóvel locado ou de sinistro que o torne inabitável, o presente instrumento ficará rescindido de pleno direito, independente de quaisquer indenizações das partes.
§ 5°. Em caso de falecimento do LOCADOR, a locação transmite-se a seus herdeiros ou sucessores a qualquer título.
§ 6°. Com a morte do LOCATÁRIO, ficam sub-rogados nos direitos e nos deveres expressos neste contrato sucessivamente o(a) cônjuge sobrevivente ou o(a) companheiro(a), os herdeiros necessários e as pessoas que viviam em sua dependência econômica, se residentes no imóvel alugado.
§ 7°. Caso o imóvel locado seja objeto de usufruto ou fideicomisso, na ausência de aquiescência do nuproprietário ou do fideicomissário, em caso de extinção dos institutos, o contrato poderá ser denunciado por aqueles com o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação do imóvel, salvo se a propriedade for consolidada em mãos do usufrutuário ou do fiduciário.
CLÁUSULA 13ª - DAS PENALIDADES
Salvo nos casos em que haja penalidade contratual específica prevista, a violação das cláusulas deste instrumento enseja a aplicação de multa correspondente a 01 (uma) vez o valor do último aluguel atualizado, sem prejuízo de demais cominações legais cabíveis.
§ 1°. Além das multas contratuais, será devida indenização suplementar pelas perdas, danos, lucros cessantes, danos indiretos e quaisquer outros prejuízos patrimoniais ou morais percebidos pela parte contrária.
§ 2°. As infrações ao presente contrato ensejam, ainda, a rescisão de pleno direito pela parte prejudicada, independente de notificação ou aviso prévio.
§ 3°. A mera tolerância de uma das partes em relação ao descumprimento das cláusulas contidas neste instrumento não importa em renúncia, perdão, novação ou alteração da norma infringida.
CLÁUSULA 14ª - DO FORO
Os eventuais litígios que surjam do presente contrato serão apresentados e julgados no foro competente da comarca em que está localizado o imóvel alugado.
Por estarem de justo acordo, as Partes assinam o presente contrato, na presença de duas testemunhas, admitindo como válidas todas as assinaturas, físicas ou eletrônicas, a ele apostas, para todos os fins. Em caso de assinatura eletrônica, as Partes consideram válidas, inclusive, as que não possuem estrutura de padrão ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.
________, ________.
(local e data de assinatura)
LOCADOR:
_________________________________________
________
neste ato representado por ________
LOCATÁRIO:
_________________________________________
________
TESTEMUNHAS:
_________________________________________
(assinatura)
Nome completo:..............................................
CPF n.:............................................................
_________________________________________
(assinatura)
Nome completo:..............................................
CPF n.:............................................................
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