Contrato de Fornecimento de Mercadoria - Formulário Pro · BR-law

CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MERCADORIA

Pelo presente instrumento particular, de um lado:

________, nacionalidade: ________, estado civil: ________, profissão: ________, inscrito(a) no CPF/MF sob o n. ________, portador(a) da Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, residente e domiciliado(a) em:

________

doravante denominado(a) simplesmente FORNECEDOR;

e, de outro lado:

________, nacionalidade: ________, estado civil: ________, profissão: ________, inscrito(a) no CPF/MF sob o n. ________, portador(a) da Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, residente e domiciliado(a) em:

________

doravante denominado(a) simplesmente COMPRADOR;

sendo o FORNECEDOR e o COMPRADOR também designados, em conjunto, como PARTES e, isoladamente, como PARTE;

têm entre si, justo e contratado, o presente Contrato de Fornecimento de Mercadoria, com fundamento nos artigos 481 e seguintes e nas demais disposições aplicáveis da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil), que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir.

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO

Constitui objeto do presente contrato a obrigação do FORNECEDOR de fornecer periodicamente ao COMPRADOR, mediante contraprestação, as seguintes mercadorias:

________

§ 1º. O fornecimento das mercadorias descritas no caput será realizado com a seguinte periodicidade: ________.

§ 2º. A cada fornecimento, a quantidade de mercadorias a ser entregue será a seguinte: ________.

§ 3º. As especificações técnicas, padrões de qualidade e demais características das mercadorias deverão observar o disposto no caput e na legislação aplicável, em especial a Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), quando incidente à relação.

CLÁUSULA 2ª - DA VIGÊNCIA

O presente contrato vigorará por prazo indeterminado, a contar da data de sua assinatura, até que se verifique alguma das hipóteses de extinção contratual aqui previstas.

CLÁUSULA 3ª - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

Como contraprestação pelo fornecimento das mercadorias objeto deste contrato, o COMPRADOR pagará ao FORNECEDOR, por entrega realizada, a quantia de R$ ________ (________).

§ 1º. O pagamento devido pelo COMPRADOR ao FORNECEDOR por entrega realizada a tempo e modo será efetuado de uma única vez, na data da respectiva entrega, por meio de PIX a ser realizado para a chave "________", vinculada a conta bancária de titularidade de "________".

§ 2º. O eventual atraso na realização de qualquer pagamento ensejará a aplicação dos encargos moratórios previstos neste contrato em favor do FORNECEDOR, sem prejuízo das demais cominações legais.

§ 3º. Eventual reajuste do preço somente poderá ocorrer mediante acordo escrito entre as PARTES, observada a periodicidade mínima legal.

CLÁUSULA 4ª - DAS ENTREGAS

As mercadorias fornecidas serão entregues pelo FORNECEDOR ao COMPRADOR no seguinte endereço:

________

§ 1º. Eventual alteração do endereço de entrega deverá ser previamente acordada, por escrito, entre COMPRADOR e FORNECEDOR.

§ 2º. O eventual atraso na entrega das mercadorias caracterizará mora e ensejará a aplicação dos encargos moratórios previstos neste contrato em favor do COMPRADOR.

§ 3º. O FORNECEDOR arcará com os custos de transporte e entrega das mercadorias, correndo por sua conta e risco todos os ônus até o efetivo recebimento pelo COMPRADOR.

§ 4º. A transferência dos riscos sobre as mercadorias ao COMPRADOR ocorrerá no momento da efetiva tradição no endereço de entrega, na forma do art. 492 do Código Civil.

CLÁUSULA 5ª - DA MORA

Nas hipóteses de atraso de pagamento pelo COMPRADOR ou de atraso na entrega de mercadorias pelo FORNECEDOR, serão devidos pela PARTE inadimplente:

a. Multa moratória no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, em caso de atraso de pagamento, ou sobre o valor das mercadorias, em caso de atraso na entrega;

b. Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die sobre o valor devido, em caso de atraso de pagamento, ou sobre o valor das mercadorias, em caso de atraso na entrega;

c. Correção monetária do valor em atraso, na forma da cláusula específica deste contrato.

Parágrafo único. Qualquer atraso superior a ________ dias caracterizará justa causa para a extinção deste contrato por inadimplemento, nos termos dos artigos 389, 394 e 475 do Código Civil, sem prejuízo da apuração de perdas e danos.

CLÁUSULA 6ª - DOS VÍCIOS E DA GARANTIA

O FORNECEDOR responde pelos vícios, aparentes ou ocultos, e pela evicção das mercadorias fornecidas ao COMPRADOR, nos termos dos artigos 441 a 457 do Código Civil e, quando aplicável, da Lei n. 8.078/1990.

Parágrafo único. Verificado qualquer vício, o COMPRADOR poderá exigir a substituição da mercadoria, o abatimento proporcional do preço ou a restituição da quantia paga, sem prejuízo das perdas e danos a que tiver direito.

CLÁUSULA 7ª - DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

Além das demais obrigações que lhe são impostas por este contrato e pela legislação aplicável, o FORNECEDOR se compromete a:

a. Realizar o fornecimento estabelecido neste contrato com seriedade e dedicação, zelando pela qualidade das mercadorias e por sua adequação às necessidades e expectativas que motivaram a contratação;

b. Fornecer as mercadorias a tempo e modo, na quantidade e periodicidade pactuadas;

c. Prestar ao COMPRADOR todas as informações necessárias ao integral cumprimento do contrato, agindo com boa-fé, veracidade e transparência;

d. Responsabilizar-se por qualquer dano ocorrido durante o armazenamento, carregamento e entrega das mercadorias fornecidas;

e. Arcar com todos os valores necessários à entrega das mercadorias, incluindo frete, documentação fiscal e de transporte e eventual contratação de seguro;

f. Emitir e entregar regularmente a documentação fiscal correspondente a cada fornecimento, nos termos da legislação tributária aplicável;

g. Notificar o COMPRADOR imediatamente caso sobrevenha qualquer evento que afete o fornecimento, seja quanto a prazos de entrega, qualidade ou quantidade das mercadorias.

CLÁUSULA 8ª - DAS OBRIGAÇÕES DO COMPRADOR

Além das demais obrigações que lhe são impostas por este contrato e pela legislação aplicável, o COMPRADOR se compromete a:

a. Realizar os pagamentos previstos neste instrumento a tempo e modo;

b. Prestar ao FORNECEDOR todas as informações necessárias ao integral cumprimento do contrato, agindo com boa-fé, veracidade e transparência;

c. Receber as mercadorias no endereço e na periodicidade pactuados, conferindo-as no ato da entrega;

d. Notificar o FORNECEDOR imediatamente caso sobrevenha qualquer evento que afete o integral cumprimento deste contrato;

e. Manter sigilo absoluto sobre toda e qualquer informação privilegiada obtida acerca do FORNECEDOR, de suas mercadorias e serviços ou de seus afiliados, a que tenha acesso em decorrência do cumprimento deste instrumento, ainda que após findo o contrato.

CLÁUSULA 9ª - DA CONFIDENCIALIDADE

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§ 1º. As PARTES comprometem-se a manter sigilo sobre as informações confidenciais mencionadas nesta cláusula, sob as penas da lei.

§ 2º. As informações confidenciais somente poderão ser utilizadas pelas PARTES para fins de cumprimento do disposto neste contrato.

§ 3º. O dever de confidencialidade permanecerá válido mesmo após o término deste contrato, pelo prazo de ________.

CLÁUSULA 10ª - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

As PARTES obrigam-se a tratar os dados pessoais a que tiverem acesso em razão deste contrato em estrita observância à Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), limitando o tratamento às finalidades estritamente necessárias à execução contratual.

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CLÁUSULA 11ª - DA RESILIÇÃO UNILATERAL

Qualquer das PARTES poderá, a qualquer tempo e por iniciativa própria, independentemente da concordância da PARTE contrária, resilir o presente contrato, mediante notificação escrita à outra PARTE, com antecedência mínima de ________ dias, nos termos do art. 473 do Código Civil.

§ 1º. Em caso de resilição por iniciativa de qualquer das PARTES, o COMPRADOR permanecerá obrigado ao pagamento das mercadorias já entregues e o FORNECEDOR permanecerá obrigado a entregar as mercadorias já pagas.

§ 2º. O exercício do direito previsto nesta cláusula não poderá gerar prejuízo injustificado à PARTE contrária.

CLÁUSULA 12ª - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

Este contrato será extinto:

a. Por iniciativa de qualquer das PARTES, em caso de resilição unilateral, nos termos deste contrato;

b. Por distrato, caso ambas as PARTES concordem por escrito, nos termos do acordo que firmarem;

c. Automaticamente, em caso de falecimento, se pessoa física, ou de extinção, se pessoa jurídica, de qualquer das PARTES;

d. Automaticamente, na hipótese de qualquer das PARTES ingressar em estado de falência, recuperação judicial ou insolvência civil;

e. Por resolução, por iniciativa de qualquer das PARTES, em caso de inadimplemento, pela PARTE contrária, das disposições deste contrato, nos termos do art. 475 do Código Civil.

CLÁUSULA 13ª - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

As PARTES declaram que o presente contrato representa a integralidade do acordo entre elas firmado, substituindo quaisquer entendimentos, tratativas ou compromissos anteriores, verbais ou escritos, relativos ao seu objeto.

§ 1º. Eventual tolerância de qualquer das PARTES quanto ao descumprimento de qualquer disposição deste contrato será considerada mera liberalidade, não constituindo novação, renúncia ou alteração das obrigações aqui pactuadas, que permanecerão em pleno vigor.

§ 2º. Qualquer alteração ou aditamento a este contrato somente terá validade se formalizado por escrito e assinado por ambas as PARTES.

§ 3º. A eventual declaração de nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula deste contrato não afetará as demais, que permanecerão válidas e eficazes.

§ 4º. É vedada a cessão ou transferência, total ou parcial, dos direitos e obrigações decorrentes deste contrato sem prévia e expressa anuência da PARTE contrária.

CLÁUSULA 14ª - DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Quaisquer valores eventualmente devidos por uma PARTE a outra em virtude deste contrato serão corrigidos monetariamente pelo IPCA, apurado pelo IBGE.

Parágrafo único. Caso o referido índice seja extinto, deverá ser substituído por outro que reflita a real desvalorização da moeda no período considerado.

CLÁUSULA 15ª - DO FORO

Fica eleito o foro da comarca de ________ para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justas e contratadas, as PARTES assinam o presente instrumento em ________ (________) vias de idêntico teor e forma, na presença das 02 (duas) testemunhas abaixo arroladas.

________, ________ de ________ de ________.

(Local e data)

FORNECEDOR:

___________________________________________
________

COMPRADOR:

___________________________________________
________

TESTEMUNHAS:

___________________________________________

(assinatura)

Nome completo: ________

CPF n.: ________

___________________________________________

(assinatura)

Nome completo: ________

CPF n.: ________