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CONTRATO DE COMODATO DE BEM IMÓVEL

Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, as partes a seguir qualificadas:

________, nacionalidade: ________, estado civil: ________, profissão: ________, portador(a) da Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, inscrito(a) no CPF/MF sob o n. ________, residente e domiciliado(a) em:

________

doravante denominado(a) simplesmente COMODANTE;

e, de outro lado:

________, nacionalidade: ________, estado civil: ________, profissão: ________, portador(a) da Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, inscrito(a) no CPF/MF sob o n. ________, residente e domiciliado(a) em:

________

doravante denominado(a) simplesmente COMODATÁRIO;

têm entre si, justo e contratado, o presente Contrato de Comodato, que se regerá pelas disposições dos artigos 579 a 585 do Código Civil Brasileiro (Lei n. 10.406/2002) e pelas cláusulas e condições a seguir estipuladas, que mutuamente outorgam e aceitam:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO

Por meio do presente contrato, o COMODANTE, na qualidade de legítimo proprietário e/ou possuidor, empresta gratuitamente ao COMODATÁRIO, que aceita, para uso temporário, o seguinte bem imóvel, ora descrito e caracterizado:

________

§ 1º. O imóvel objeto deste comodato encontra-se matriculado sob o n. ________, junto ao ________, inscrito junto à Prefeitura Municipal sob a inscrição cadastral (IPTU) n. ________.

§ 2º. O COMODATÁRIO declara haver vistoriado o bem, recebendo-o no estado de conservação descrito no termo de vistoria anexo, comprometendo-se a restituí-lo em idênticas condições, ressalvado o desgaste decorrente do uso normal.

CLÁUSULA 2ª - DA GRATUIDADE

O presente comodato é celebrado a título absolutamente gratuito, nos termos do artigo 579 do Código Civil, não importando em qualquer remuneração ou contraprestação ao COMODANTE, sob pena de descaracterização da natureza jurídica do contrato.

CLÁUSULA 3ª - DA DESTINAÇÃO DO BEM

O COMODATÁRIO obriga-se a utilizar o bem emprestado exclusivamente para a seguinte finalidade: ________, sendo vedada destinação diversa daquela aqui ajustada, sob pena de responder por perdas e danos e de ensejar a resolução do contrato.

CLÁUSULA 4ª - DA VEDAÇÃO À CESSÃO A TERCEIROS

É expressamente vedada a sublocação, a cessão, o empréstimo ou a transferência, a qualquer título, total ou parcial, dos direitos de uso regulados neste contrato, bem como a constituição de qualquer ônus ou gravame real sobre o bem, salvo prévia e expressa autorização escrita do COMODANTE.

CLÁUSULA 5ª - DO PRAZO

O comodato regulado por este contrato terá prazo de: ________, com início em ________ e término em ________.

§ 1º. Nos termos do artigo 581 do Código Civil, o COMODANTE não poderá, antes de findo o prazo convencionado, suspender o uso e gozo do bem ou requerer sua restituição, salvo mediante comprovação de necessidade imprevista e urgente, reconhecida judicialmente.

§ 2º. Findo o prazo, o contrato poderá ser renovado mediante termo aditivo assinado pelas partes e por 02 (duas) testemunhas.

§ 3º. Permanecendo o COMODATÁRIO na posse do bem após o término do prazo, sem oposição do COMODANTE, o contrato considerar-se-á prorrogado por prazo indeterminado, podendo ser denunciado por qualquer das partes mediante notificação prévia, escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA 6ª - DAS OBRIGAÇÕES DO COMODATÁRIO

São obrigações do COMODATÁRIO:

a) conservar o bem emprestado como se seu fosse, empregando na sua guarda e conservação o cuidado e diligência habituais, nos termos do artigo 582 do Código Civil;

b) utilizar o bem adequadamente, de acordo com sua destinação, finalidades e natureza, sob pena de responder por perdas e danos;

c) arcar com as despesas ordinárias, comuns e necessárias, referentes ao uso, gozo e conservação do bem, inclusive prêmios de seguro, tributos (notadamente o IPTU e taxas), bem como despesas de energia elétrica, gás, água, esgoto e demais consumos durante a vigência do comodato;

d) comunicar imediatamente ao COMODANTE a necessidade de realização de despesas extraordinárias, para que as faça ou autorize a sua realização;

e) permitir ao COMODANTE a vistoria periódica do bem, em dia e horário previamente ajustados;

f) restituir o bem no prazo convencionado, livre e desimpedido de pessoas e coisas, no estado em que o recebeu, ressalvado o desgaste natural decorrente do uso normal.

Parágrafo único. Constituído em mora quanto à restituição do bem, responderá o COMODATÁRIO pelo aluguel arbitrado pelo COMODANTE durante o tempo do atraso, na forma do artigo 582, parte final, do Código Civil, sem prejuízo das perdas e danos.

CLÁUSULA 7ª - DAS OBRIGAÇÕES DO COMODANTE

São obrigações do COMODANTE:

a) entregar o bem em condições adequadas ao uso a que se destina;

b) receber o bem em restituição, sob pena de se constituir em mora;

c) reembolsar o COMODATÁRIO pelas despesas extraordinárias, urgentes e imperativas, que representem gastos excessivos à conservação normal do bem e cuja realização não comporte aviso prévio;

d) indenizar o COMODATÁRIO pelos prejuízos decorrentes de vício oculto do bem de que tinha conhecimento e do qual deixou de cientificá-lo.

CLÁUSULA 8ª - DOS FRUTOS

Os frutos eventualmente produzidos pelo bem emprestado durante a vigência do comodato serão percebidos pelo COMODATÁRIO, na forma ajustada entre as partes.

CLÁUSULA 9ª - DAS BENFEITORIAS

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CLÁUSULA 10ª - DA RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS VERIFICADOS NO BEM

O COMODATÁRIO responde pelas perdas e danos que, dolosa ou culposamente, venham a ser ocasionados ao bem.

§ 1º. O COMODATÁRIO estará liberado de arcar com perdas e danos e de restituir o bem nas condições em que o recebeu quando se verificar:

a) ocorrência de caso fortuito ou de força maior;

b) degradação natural do bem, decorrente do tempo ou do uso normal.

§ 2º. Não obstante o disposto na alínea "a" do parágrafo anterior, o COMODATÁRIO continuará a responder por perdas e danos, nos termos do artigo 583 do Código Civil, se:

a) correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros bens de sua propriedade, antepuser a salvação dos seus, abandonando o do COMODANTE;

b) utilizar o bem fora de sua destinação;

c) estiver em mora quanto à restituição do bem.

CLÁUSULA 11ª - DA SOLIDARIEDADE

Havendo pluralidade de comodatários, todos serão solidariamente responsáveis perante o strong>COMODANTE pelas obrigações assumidas neste instrumento, nos termos do artigo 585 do Código Civil.

CLÁUSULA 12ª - DA EXTINÇÃO DO CONTRATO

O presente contrato extingue-se mediante a verificação de uma das seguintes hipóteses:

a) pelo decurso do prazo estipulado neste contrato;

b) pela restituição do bem pelo COMODATÁRIO;

c) por sentença judicial que reconheça a existência de necessidade imprevista e urgente alegada pelo COMODANTE para requerer a restituição antecipada do bem;

d) pelo perecimento do bem;

e) em caso de morte, falência, recuperação judicial ou extrajudicial, ou liquidação do COMODANTE, pela manifestação de vontade de seus herdeiros, sucessores, administradores ou sócios;

f) pela morte, falência, recuperação judicial ou extrajudicial, ou liquidação do COMODATÁRIO;

g) pelo descumprimento de qualquer cláusula ou condição do presente instrumento.

CLÁUSULA 13ª - DAS PENALIDADES

O descumprimento de quaisquer das obrigações pactuadas neste instrumento sujeitará a parte infratora ao pagamento de multa convencional no valor de ________, sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos suplementares e da resolução do contrato.

CLÁUSULA 14ª - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

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CLÁUSULA 15ª - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

As partes elegem o presente instrumento como expressão fiel de suas vontades, obrigando-se a cumpri-lo em todos os seus termos, cláusulas e condições, por si, seus herdeiros e sucessores.

§ 1º. Qualquer alteração ou modificação deste contrato somente terá validade se realizada por escrito, mediante termo aditivo assinado pelas partes e por 02 (duas) testemunhas.

§ 2º. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de qualquer cláusula ou condição deste contrato será considerada mera liberalidade, não constituindo novação, renúncia ou alteração do que aqui foi pactuado.

§ 3º. A eventual declaração de nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula deste contrato não afetará a validade e a eficácia das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor.

§ 4º. O presente contrato constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015).

CLÁUSULA 16ª - DO FORO

Fica eleito o foro da comarca de ________ para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em ________ vias de idêntico teor e forma, na presença das 02 (duas) testemunhas abaixo arroladas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

________

(Local e data de assinatura)

COMODANTE:

_________________________________________

________

COMODATÁRIO:

_________________________________________

________

TESTEMUNHAS:

_________________________________________

(assinatura)

Nome completo: ________

CPF n.: ________

_________________________________________

(assinatura)

Nome completo: ________

CPF n.: ________