Contrato de Empréstimo de Dinheiro - Modelo, Formulário Pro · BR-law

CONTRATO DE MtUO FINANCEIRO

CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO

Pelo presente instrumento particular, as partes a seguir qualificadas:

________, nacionalidade: ________, estado civil: ________, profissão: ________, inscrito(a) no CPF sob n. ________, portador(a) da Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, residente e domiciliado(a) em:

________

doravante denominado(a) simplesmente MUTUANTE;

e:

________, nacionalidade: ________, estado civil: ________, profissão: ________, inscrito(a) no CPF sob n. ________, portador(a) da Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, residente e domiciliado(a) em:

________

doravante denominado(a) simplesmente MUTUÁRIO;

têm entre si, justo e contratado, o presente Contrato de Mútuo Financeiro, regido pelos artigos 586 a 592 do Código Civil (Lei n. 10.406/2002) e demais disposições legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir.

DO OBJETO

CLÁUSULA 1ª - Por meio deste contrato, o MUTUANTE empresta ao MUTUÁRIO, a título de mútuo feneratício, a importância de R$ ________ (________), transferindo-lhe a propriedade da referida quantia, nos termos do art. 587 do Código Civil.

CLÁUSULA 2ª - A quantia será repassada ao MUTUÁRIO na data de ________, por meio de transferência via PIX para a seguinte chave: ________ (titular da conta: "________"), servindo o respectivo comprovante de transferência como recibo de entrega dos valores.

DA DESTINAÇÃO DO EMPRÉSTIMO

CLÁUSULA 3ª - O MUTUÁRIO poderá fazer livre uso da quantia emprestada, inclusive aliená-la, a qualquer título, a terceiros, dado que, por força do mútuo, adquire-lhe a propriedade.

DA REMUNERAÇÃO E DO PAGAMENTO

CLÁUSULA 4ª - Em retribuição pelo empréstimo ora pactuado, o MUTUÁRIO compromete-se a restituir o valor mutuado ao MUTUANTE acrescido de juros remuneratórios de ________% (________ por cento) ao mês, aplicados sobre a quantia total emprestada.

§ 1°. O saldo devedor será corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo IBGE, ou, na sua extinção, por índice oficial que vier a substituí-lo.

§ 2°. Os juros remuneratórios serão capitalizados anualmente.

§ 3°. As partes declaram que pactuam o presente mútuo entre particulares, no exercício da autonomia privada, não se aplicando à espécie a Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), por não figurar o MUTUANTE como instituição financeira ou fornecedor de crédito de forma profissional.

CLÁUSULA 5ª - O MUTUÁRIO compromete-se a restituir o valor emprestado, acrescido dos encargos contratados, da seguinte forma:

________

Parágrafo único. O pagamento será realizado mediante transferência via PIX para a chave ________ (titular: "________"), servindo o comprovante como prova de quitação parcial ou total.

CLÁUSULA 6ª - Em caso de mora no pagamento, incidirá sobre o valor em atraso, sem prejuízo da correção monetária, multa moratória de ________% (________ por cento) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos arts. 394 e 406 do Código Civil.

CLÁUSULA 7ª - Se, antes do vencimento, o MUTUÁRIO sofrer notória mudança em sua situação econômica, o MUTUANTE poderá exigir a apresentação de garantia idônea, nos termos do art. 590 do Código Civil.

CLÁUSULA 8ª - Fica facultado ao MUTUÁRIO antecipar, total ou parcialmente, a quitação da dívida antes das datas de vencimento previstas neste contrato, hipótese em que terá direito à redução proporcional dos juros e demais acréscimos correspondentes ao período antecipado.

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CLÁUSULA 10ª - As partes reconhecem o presente instrumento, quando assinado por elas e por 2 (duas) testemunhas, como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015).

DAS OBRIGAÇÕES DO MUTUÁRIO

CLÁUSULA 11ª - São obrigações do MUTUÁRIO:

I - efetuar o pagamento pontualmente, conforme as datas e os meios fixados neste instrumento;

II - informar o MUTUANTE sobre a sua insolvência civil, recuperação judicial ou extrajudicial, falência ou qualquer ação ou execução proposta contra si que possa comprometer o adimplemento das obrigações ora assumidas.

CLÁUSULA 12ª - Correm por conta do MUTUÁRIO eventuais perdas ou danos percebidos após a tradição da quantia, inclusive aqueles derivados de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 587 do Código Civil.

DAS OBRIGAÇÕES DO MUTUANTE

CLÁUSULA 13ª - São obrigações do MUTUANTE:

I - entregar ao MUTUÁRIO a quantia objeto do mútuo, na forma e no prazo estipulados neste instrumento;

II - receber o pagamento do empréstimo, nos termos aqui estabelecidos;

III - fornecer recibo de quitação da dívida ao MUTUÁRIO, parcial ou total, sempre que solicitado e quando finalizado todo o pagamento previsto.

DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

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DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA 15ª - O presente contrato obriga não apenas as partes contratantes, mas também seus herdeiros e sucessores, a qualquer título.

CLÁUSULA 16ª - Qualquer alteração ou aditamento ao presente contrato somente terá validade se realizado por escrito e assinado por ambas as partes.

CLÁUSULA 17ª - A tolerância de uma das partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra não importará em novação ou renúncia de direitos, podendo a parte prejudicada exigir o cumprimento da obrigação a qualquer tempo.

CLÁUSULA 18ª - A eventual nulidade ou invalidade de qualquer cláusula deste contrato não prejudicará as demais, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

CLÁUSULA 19ª - As partes declaram que celebram o presente contrato de boa-fé, de forma livre e consciente, observados os princípios da probidade e da função social do contrato, nos termos dos arts. 421 e 422 do Código Civil.

DO FORO

CLÁUSULA 20ª - Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, as partes elegem o foro da comarca de ________, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Por estarem, assim, justas e acordadas, as partes assinam este instrumento em 2 (duas) vias de idêntico conteúdo e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas, abaixo arroladas.

________, ________

(Local e data de assinatura)

MUTUANTE:

___________________________________________

________

MUTUÁRIO:

___________________________________________

________

TESTEMUNHAS:

_________________________________________

(assinatura)

Nome completo: ________

CPF n.: ________

_________________________________________

(assinatura)

Nome completo: ________

CPF n.: ________