Contrato de Doação - Formulário Online - Word e PDF Pro · BR-law

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE DOAÇÃO PURA E SIMPLES DE QUANTIA EM DINHEIRO

Pelo presente instrumento particular, as partes a seguir qualificadas:

________, nacionalidade: ________, estado civil: ________, profissão: ________, portador(a) da Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, inscrito(a) no CPF/MF sob o n. ________, residente e domiciliado(a) em:

________

doravante denominado(a) simplesmente "DOADOR";

e

________, nacionalidade: ________, estado civil: ________, profissão: ________, portador(a) da Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, inscrito(a) no CPF/MF sob o n. ________, residente e domiciliado(a) em:

________

doravante denominado(a) simplesmente "DONATÁRIO";

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CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO

1.1. Por meio do presente instrumento, o DOADOR, de forma livre, espontânea, irrevogável e irretratável, sem qualquer coação, vício de consentimento ou influência de terceiros, doa ao DONATÁRIO, que aceita, a quantia em moeda corrente nacional de R$ ________ (________).

§ 1º. O DOADOR declara, sob as penas da lei, ser o legítimo e exclusivo titular e proprietário da quantia ora doada, encontrando-se a mesma livre e desembaraçada de quaisquer ônus, gravames, penhoras, arrestos ou restrições de qualquer natureza.

§ 2º. Com a presente doação, o DOADOR transfere ao DONATÁRIO toda a posse, jus, ação, direito e domínio que exercia sobre a quantia doada.

§ 3º. A quantia será entregue ao DONATÁRIO da seguinte forma: ________, mediante ________, servindo o respectivo comprovante e este instrumento de plena e geral quitação.

§ 4º. O DOADOR declara que a presente doação não excede a parte de que poderia dispor em testamento, observado o disposto no art. 549 do Código Civil, e que dela não resultará privação dos meios necessários à sua própria subsistência, em conformidade com o art. 548 do Código Civil.

CLÁUSULA SEGUNDA — DA GRATUIDADE E LIBERALIDADE

2.1. A presente doação é feita a título de pura e simples liberalidade do DOADOR, sem qualquer encargo, condição ou contraprestação por parte do DONATÁRIO, nos termos do art. 538 do Código Civil.

CLÁUSULA TERCEIRA — DO ACEITE

3.1. O DONATÁRIO, ao firmar o presente instrumento, declara aceitar, expressa e integralmente, a doação da quantia descrita na Cláusula Primeira, na forma do art. 539 do Código Civil.

CLÁUSULA QUARTA — DO PRAZO E DA EFICÁCIA

4.1. A doação ora regulada tem caráter definitivo e prazo indeterminado, produzindo seus efeitos jurídicos a partir da data de assinatura deste instrumento.

CLÁUSULA QUINTA — DA EVICÇÃO E DOS VÍCIOS

5.1. Por se tratar de doação pura e simples e de liberalidade do DOADOR, este não responde por juros moratórios, pela evicção ou por vícios redibitórios, conforme o disposto no art. 552 do Código Civil.

CLÁUSULA SEXTA — DA REVOGAÇÃO POR INGRATIDÃO

6.1. Nos termos dos arts. 555 a 557 do Código Civil, o DOADOR poderá revogar a presente doação por ingratidão do DONATÁRIO, nas seguintes hipóteses:

I - se o DONATÁRIO atentar contra a vida do DOADOR ou cometer crime de homicídio doloso contra ele;

II - se cometer contra ele ofensa física;

III - se o injuriar gravemente ou o caluniar;

IV - se, podendo ministrá-los, recusar ao DOADOR os alimentos de que este necessitava;

V - se praticar quaisquer dos atos anteriores contra o cônjuge, companheiro, ascendente, descendente, ainda que adotivo, ou irmão do DOADOR.

§ 1º. O direito de revogar a doação por ingratidão não se renuncia antecipadamente e deve ser exercido no prazo decadencial de 1 (um) ano, contado da ciência do fato que a autorizar e de sua autoria, na forma dos arts. 556 e 559 do Código Civil.

CLÁUSULA SÉTIMA — DA NULIDADE E ANULABILIDADE

7.1. Além das demais hipóteses previstas na legislação brasileira, a presente doação poderá ser considerada nula ou anulável:

I - quanto à parte que exceder o limite de que o DOADOR poderia dispor em testamento, nos termos do art. 549 do Código Civil;

II - quando abranger todos os bens do DOADOR, sem reserva de parte ou renda suficiente à sua subsistência, conforme o art. 548 do Código Civil;

III - quando configurada fraude contra credores do DOADOR, nos termos dos arts. 158 a 165 do Código Civil.

CLÁUSULA OITAVA — DA EXTINÇÃO

8.1. A presente doação se extingue:

I - pela revogação e pela declaração de nulidade ou anulação, nas hipóteses contratuais e legais;

II - pelo descumprimento de eventual condição ou termo, se previstos neste instrumento.

Parágrafo único. Extinta a doação, deverá retornar ao patrimônio do DOADOR a quantia doada por meio deste contrato, devidamente atualizada na forma da lei.

CLÁUSULA NONA — DOS TRIBUTOS

9.1. Caberá ao DONATÁRIO, salvo disposição legal em contrário, o recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), devido ao Estado competente, bem como o cumprimento de todas as obrigações fiscais e acessórias decorrentes da presente doação.

CLÁUSULA DÉCIMA — DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. O presente contrato é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, ressalvadas as hipóteses legais e contratuais de revogação, obrigando as Partes e seus herdeiros e sucessores a qualquer título.

11.2. A eventual nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula deste instrumento não prejudicará a validade e eficácia das demais, que permanecerão em pleno vigor.

11.3. A tolerância de qualquer das Partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação aqui prevista constituirá mera liberalidade, não importando em novação, renúncia ou alteração do pactuado.

11.4. Toda alteração ao presente contrato somente terá validade se formalizada por escrito e assinada por ambas as Partes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DO FORO

12.1. As Partes elegem o foro da Comarca de ________, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas do presente contrato.

E, por estarem assim justas e contratadas, as Partes firmam o presente instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das 2 (duas) testemunhas abaixo assinadas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

________, ________

(Local e data de assinatura)

DOADOR:

_________________________________________

________

DONATÁRIO:

_________________________________________

________

TESTEMUNHAS:

_________________________________________

(assinatura)

Nome completo: ________

CPF n.: ________

_________________________________________

(assinatura)

Nome completo: ________

CPF n.: ________