Contrato de Comissão - Formulário Online - Word e PDF Pro · BR-law

CONTRATO DE COMISSÃO MERCANTIL

Pelo presente instrumento particular, as partes a seguir qualificadas, com fundamento nos artigos 693 a 709 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), entre si:

________, nacionalidade: ________, estado civil: ________, profissão: ________, Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, inscrito(a) no CPF sob n. ________, residente e domiciliado(a) em:

________

doravante denominado(a) simplesmente COMITENTE,

e:

________, nacionalidade: ________, estado civil: ________, profissão: ________, Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, inscrito(a) no CPF sob n. ________, residente e domiciliado(a) em:

________

doravante denominado(a) simplesmente COMISSÁRIO,

quando em conjunto designadas PARTES e, isoladamente, PARTE, têm entre si, justo e contratado, o presente CONTRATO DE COMISSÃO MERCANTIL, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir estipuladas, bem como pela legislação aplicável.

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO

Por meio do presente instrumento, o COMISSÁRIO obriga-se a adquirir e a vender bens, em seu próprio nome, à conta e risco do COMITENTE, nos termos do art. 693 do Código Civil.

§ 1º. O COMISSÁRIO fica diretamente obrigado para com as pessoas com quem contratar, sem que estas tenham ação contra o COMITENTE, nem este contra elas, salvo se o COMISSÁRIO ceder seus direitos a qualquer das partes (art. 694 do Código Civil).

§ 2º. O COMISSÁRIO obriga-se a agir de conformidade com as ordens e instruções do COMITENTE, devendo, na falta destas e não podendo pedi-las a tempo, proceder segundo os usos em casos semelhantes (art. 695 do Código Civil), sempre com zelo e diligência.

§ 3º. O COMISSÁRIO responde pelos danos causados ao COMITENTE e a terceiros no exercício das atividades objeto deste contrato, salvo motivo de força maior ou caso fortuito devidamente comprovado.

§ 4º. Durante a vigência do presente contrato, não haverá exclusividade do vínculo do COMISSÁRIO com o COMITENTE, sendo-lhe permitido celebrar contratos da mesma natureza com terceiros, desde que não resulte em concorrência prejudicial ao COMITENTE.

CLÁUSULA 2ª - DA VENDA

O COMISSÁRIO venderá os produtos disponibilizados pelo COMITENTE, inclusive aqueles que venham a ser oferecidos ao longo da vigência deste contrato.

§ 1º. O COMITENTE manterá à disposição do COMISSÁRIO catálogo atualizado, contendo todas as informações necessárias acerca dos itens a serem comercializados.

§ 2º. No exercício da comissão, o COMISSÁRIO poderá negociar com os clientes, concedendo abatimentos, descontos ou dilações de prazo para pagamento, observados os limites previamente fixados pelo COMITENTE.

§ 3º. Recebendo o COMISSÁRIO os valores das vendas realizadas em benefício do COMITENTE, deverá repassá-los no prazo de ________ contado do recebimento, sob pena de incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice IGP-M (FGV), sem prejuízo das demais cominações legais.

§ 4º. O COMISSÁRIO não responde pela insolvência das pessoas com quem contratar em benefício do COMITENTE, salvo se houver agido com culpa (art. 697 do Código Civil), ressalvada a cláusula del credere prevista no art. 698, caso expressamente ajustada.

CLÁUSULA 3ª - DA COMPRA

O COMISSÁRIO adquirirá os bens requeridos pelo COMITENTE, à conta e risco deste, ao longo da vigência deste contrato.

§ 1º. O COMITENTE repassará ao COMISSÁRIO todas as informações necessárias acerca dos itens a serem adquiridos, inclusive o preço máximo admitido para a compra.

§ 2º. No exercício da comissão, o COMISSÁRIO poderá negociar com os fornecedores, podendo aceitar ofertas distintas daquelas inicialmente instruídas, desde que mais vantajosas para o COMITENTE.

CLÁUSULA 4ª - DA REMUNERAÇÃO

Em contraprestação aos serviços prestados, o COMISSÁRIO fará jus à comissão fixa de ________% (________ por cento), calculada sobre o valor total bruto das compras e vendas realizadas.

§ 1º. A remuneração será devida desde o momento da conclusão do negócio pelo COMISSÁRIO, ainda que não quitado o preço.

§ 2º. O pagamento deverá ser efetuado até o dia ________ do mês subsequente ao da conclusão do respectivo negócio.

§ 3º. Em caso de mora no pagamento da remuneração, o valor será atualizado monetariamente pela variação do IGP-M (FGV) no período, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

§ 4º. Caso seja de seu interesse, o COMISSÁRIO poderá emitir títulos de crédito para a cobrança da remuneração devida.

§ 5º. Sendo o encargo cumprido apenas parcialmente, o COMISSÁRIO fará jus à remuneração proporcional aos atos praticados, bem como ao reembolso das importâncias despendidas, salvo culpa (art. 702 do Código Civil).

§ 6º. Dispensado o COMISSÁRIO sem justa causa, terá direito a ser remunerado pelos trabalhos prestados, bem como a ser ressarcido pelas perdas e danos resultantes da dispensa (art. 705 do Código Civil).

§ 7º. Caso o COMISSÁRIO dê motivo à dispensa, terá direito a ser remunerado apenas pelos serviços úteis prestados ao COMITENTE, ressalvado a este o direito de exigir os prejuízos sofridos (art. 703 do Código Civil).

§ 8º. O COMISSÁRIO tem direito de retenção sobre os bens e valores em seu poder para reembolso das despesas e recebimento das comissões devidas, nos termos do art. 708 do Código Civil.

CLÁUSULA 5ª - DAS DESPESAS NO EXERCÍCIO DA COMISSÃO

O COMITENTE arcará com as despesas decorrentes da execução dos serviços, adiantando-as ao COMISSÁRIO se este solicitar, ainda que o negócio não surta o efeito esperado, salvo culpa do COMISSÁRIO.

§ 1º. Não adiantados os valores das despesas, o COMITENTE obriga-se a pagar ao COMISSÁRIO juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre tais gastos, calculados desde a data do desembolso, com atualização monetária pelo IGP-M (FGV).

§ 2º. As alterações de ordens ou instruções do COMITENTE que gerem gastos ou prejuízos ao COMISSÁRIO implicarão, respectivamente, o ressarcimento ou a indenização correspondente.

CLÁUSULA 6ª - DO PRAZO

A comissão será exercida pelo prazo de ________, com início em ________ e término em ________.

§ 1º. Findo o prazo estipulado, o contrato será automaticamente extinto, independentemente de aviso prévio.

§ 2º. Havendo interesse das partes, o contrato poderá ser prorrogado ao final do prazo fixado, mediante termo aditivo.

§ 3º. Prorrogado o prazo, de forma tácita ou expressa, o contrato passará a vigorar por prazo indeterminado, aplicando-se-lhe as respectivas normas legais.

CLÁUSULA 7ª - DA CONFIDENCIALIDADE E DA PROTEÇÃO DE DADOS

Durante a execução do presente contrato, o COMISSÁRIO deverá guardar total discrição e sigilo em relação às informações confidenciais a que tiver acesso em razão de sua função, referentes aos produtos e serviços do COMITENTE ou de terceiros com quem contratar.

§ 1º. É vedado ao COMISSÁRIO repassar a terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, quaisquer dessas informações, salvo autorização expressa do COMITENTE ou determinação legal ou judicial.

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§ 3º. O descumprimento desta cláusula sujeitará a parte infratora à responsabilização pelas perdas e danos causados, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.

CLÁUSULA 8ª - DA SUBCOMISSÃO

É facultado ao COMISSÁRIO constituir subcomissários para a execução do objeto deste contrato, mediante prévia autorização do COMITENTE.

§ 1º. O COMISSÁRIO deverá comunicar ao COMITENTE, com antecedência, sua intenção de constituir subcomissários, especificando as missões a eles confiadas.

§ 2º. O COMITENTE terá pleno acesso aos termos do contrato firmado entre o COMISSÁRIO e o subcomissário.

§ 3º. O pagamento das comissões ao subcomissário dependerá da liquidação da conta de comissão devida pelo COMITENTE ao COMISSÁRIO.

CLÁUSULA 9ª - DAS OBRIGAÇÕES DO COMISSÁRIO

São obrigações do COMISSÁRIO, dentre outras previstas neste instrumento e na legislação aplicável:

I - concluir os negócios de acordo com as instruções repassadas pelo COMITENTE e, na falta delas ou não podendo pedi-las a tempo, segundo os usos em casos semelhantes;

II - responsabilizar-se pelos prejuízos causados a terceiros ou ao COMITENTE em razão de negócios celebrados fora das instruções recebidas ou da constituição de subcomissário sem autorização;

III - agir com cuidado e diligência, não só para evitar prejuízo ao COMITENTE, mas também para lhe proporcionar o lucro que razoavelmente se podia esperar do negócio (art. 696 do Código Civil);

IV - fornecer ao COMITENTE, com periodicidade de ________, ou sempre que solicitado, informações detalhadas sobre o andamento dos negócios a seu cargo.

CLÁUSULA 10ª - DAS OBRIGAÇÕES DO COMITENTE

São obrigações do COMITENTE, dentre outras previstas neste instrumento e na legislação aplicável:

I - fornecer as instruções que possibilitem ao COMISSÁRIO o bom desempenho do encargo;

II - pagar ao COMISSÁRIO a remuneração prevista neste contrato, em tempo e modo ajustados;

III - ressarcir ou indenizar o COMISSÁRIO, respectivamente, por despesas ou prejuízos havidos no exercício das atribuições objeto deste contrato.

CLÁUSULA 11ª - DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA OU SOCIETÁRIO

O presente contrato não cria entre as partes qualquer vínculo diverso do regime de comissão, não caracterizando relação de associação, sociedade, representação, agência ou trabalho, nem importando responsabilidade de qualquer das partes sobre os empregados, prepostos ou encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais da outra.

CLÁUSULA 12ª - DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA

Os direitos e obrigações derivados do presente contrato não poderão ser cedidos, prometidos ou transferidos a terceiros, a título oneroso ou gratuito, senão mediante a anuência prévia e expressa da outra parte.

Parágrafo único. O descumprimento desta cláusula autoriza a parte prejudicada a requerer a rescisão do contrato, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

CLÁUSULA 13ª - DA RESCISÃO

As partes poderão rescindir o contrato, antes de seu termo, mediante comunicação eficaz e prévia à outra, com antecedência mínima de ________ da data em que se pretende pôr fim ao contrato, bem como mediante o pagamento de multa no valor de R$ ________ (________).

§ 1º. O contrato poderá ser rescindido de pleno direito, sem necessidade de aviso prévio e multa, dentre outras hipóteses previstas neste contrato e na legislação aplicável, se ocorrer:

I - a morte, incapacidade ou extinção de qualquer das partes;

II - o inadimplemento reiterado do COMITENTE no pagamento da comissão;

III - o descumprimento dos negócios pelo COMISSÁRIO no prazo e modo ajustados;

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§ 2º. O presente contrato poderá ser rescindido por mútuo acordo entre as partes, mediante distrato, assegurado ao COMISSÁRIO o direito à comissão devida até a data do distrato.

CLÁUSULA 14ª - DAS PENALIDADES E DISPOSIÇÕES GERAIS

Em caso de descumprimento das disposições contidas neste instrumento, a parte infratora deverá indenizar a outra pelas perdas e danos a que der causa, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais.

§ 1º. A mera tolerância de uma das partes quanto ao cumprimento das obrigações estabelecidas neste contrato não importará renúncia, perdão, novação ou alteração do quanto pactuado.

§ 2º. A eventual nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula deste contrato não prejudicará a validade das demais, que permanecerão em pleno vigor.

§ 3º. Toda e qualquer alteração deste contrato somente terá validade se formalizada por escrito, por meio de termo aditivo assinado por ambas as partes.

§ 4º. O presente contrato obriga as partes e seus respectivos herdeiros e sucessores a qualquer título.

CLÁUSULA 15ª - DO FORO

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, as partes elegem o foro da comarca de ________, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das 02 (duas) testemunhas abaixo arroladas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

________, ________

(Local e data de assinatura)

COMITENTE:

_________________________________________

________

COMISSÁRIO:

_________________________________________

________

TESTEMUNHAS:

_________________________________________

(assinatura)

Nome completo: ________

CPF n.: ________

_________________________________________

(assinatura)

Nome completo: ________

CPF n.: ________