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Autorização de Viagem Internacional para Criança ou Adolescente - Formulário Modelo Word e PDF Pro · BR-law

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Autorização de Viagem Internacional para Criança ou Adolescente - Formulário Modelo Word e PDF
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AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL PARA CRIANÇA OU ADOLESCENTE

(Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei Federal n. 8.069/1990 e Resolução CNJ n. 131/2011)

I — DA IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTORIZANTE(S)

§ 1º — Genitor(a) / Responsável legal (1): ________, estado civil: ________, nacionalidade: ________, profissão: ________, portador(a) de Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, inscrito(a) no CPF/MF sob n. ________, telefone para contato ________, residente e domiciliado(a) em:

________

§ 2º — Genitor(a) / Responsável legal (2): ________, estado civil: ________, nacionalidade: ________, profissão: ________, portador(a) de Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, inscrito(a) no CPF/MF sob n. ________, telefone para contato ________, residente e domiciliado(a) em:

________

II — DA IDENTIFICAÇÃO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE

§ 3º A presente autorização refere-se a ________, nascido(a) em ________, na cidade de ________, portador(a) de Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, inscrito(a) no CPF/MF sob n. ________, e portador(a) do passaporte n. ________.

III — DO OBJETO DA AUTORIZAÇÃO

§ 4º Os autorizantes, no livre e pleno exercício do poder familiar, AUTORIZAM a criança ou adolescente acima identificado(a) a realizar viagem internacional com destino a ________, cidade de ________, bem como a transitar livremente em território estrangeiro durante o período adiante estipulado, incluindo eventuais escalas e conexões.

§ 5º Durante a referida viagem, a criança ou adolescente seguirá acompanhado(a) por ________, estado civil: ________, nacionalidade: ________, profissão: ________, portador(a) de Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, inscrito(a) no CPF/MF sob n. ________, na condição de ________, residente e domiciliado(a) em:

________

IV — DO PRAZO DE VALIDADE

§ 6º A presente autorização é válida exclusivamente para o período compreendido entre os dias ________ e ________, abrangendo os percursos de ida e de retorno ao território nacional.

§ 7º Decorrido o período acima indicado, esta autorização perderá automaticamente a sua validade, devendo ser providenciada nova autorização para a realização de qualquer outra viagem, nos termos da legislação aplicável.

V — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

§ 8º Os autorizantes declaram, sob as penas da lei, serem verdadeiras todas as informações prestadas neste instrumento, assumindo integral responsabilidade civil e criminal por eventual inveracidade, nos termos do artigo 299 do Código Penal.

§ 10 Os dados pessoais constantes deste documento são tratados exclusivamente para as finalidades de cumprimento de obrigação legal e regulatória relacionada à autorização de viagem, em observância à Lei Federal n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).

§ 11 Fica eleito o foro da Comarca de ________ para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.



________, ________.

(Local e data de assinatura)



______________________________________

________
(Genitor(a) / Responsável legal)



______________________________________

________
(Genitor(a) / Responsável legal)



RECONHECIMENTO DE FIRMA
(A ser providenciado perante Tabelionato de Notas, por autenticidade)

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