Testamento - Formulário para Preencher - Word e PDF Pro · BR-law
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TESTAMENTO PARTICULAR
(Arts. 1.857 a 1.911 e 1.876 a 1.880 do Código Civil — Lei n. 10.406/2002)
Eu, ________, nacionalidade: ________, estado civil: ________, profissão: ________, data de nascimento: ________, filho(a) de ________, portador(a) de Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, inscrito(a) no CPF sob o n. ________, residente e domiciliado(a) em:
________
1. ________, nacionalidade: ________, estado civil: ________, profissão: ________, Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, CPF n. ________, residente em:
________
2. ________, nacionalidade: ________, estado civil: ________, profissão: ________, Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, CPF n. ________, residente em:
________
3. ________, nacionalidade: ________, estado civil: ________, profissão: ________, Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, CPF n. ________, residente em:
________
I — DA DECLARAÇÃO SOBRE HERDEIROS NECESSÁRIOS E DA PARTE DISPONÍVEL
Art. 1º. Declaro, para os fins do art. 1.789 do Código Civil, possuir os seguintes herdeiros necessários: ________.
§ 1º. Respeitada integralmente a legítima dos herdeiros necessários, que corresponde à metade dos meus bens (art. 1.846 do Código Civil), disponho neste ato apenas da minha quota disponível, equivalente à outra metade do patrimônio existente ao tempo da abertura da sucessão.
§ 2º. Caso, ao tempo da abertura da sucessão, inexistam herdeiros necessários, declaro dispor da totalidade do meu patrimônio na forma deste testamento.
II — DA INSTITUIÇÃO DE HERDEIRO TESTAMENTÁRIO
Art. 2º. Institúo como herdeiro(a) testamentário(a), no limite da minha parte disponível, a seguinte pessoa:
________, nacionalidade: ________, CPF n. ________, residente em:
________
Parágrafo único. A esse(a) herdeiro(a) caberá a quota de ________ da minha parte disponível.
Art. 3º. Para o caso de premoriência, indignidade, deserdação, renúncia ou qualquer outra circunstância que impeça o(a) herdeiro(a) instituído(a) de receber a herança, nomeio em substituição (substituição vulgar — art. 1.947 do Código Civil): ________, CPF n. ________.
III — DO LEGADO
Art. 4º. Institúo como legatário(a), no limite da minha parte disponível, a seguinte pessoa:
________, nacionalidade: ________, CPF n. ________, residente em:
________
§ 1º. A esse(a) legatário(a) deixo, a título de legado, o seguinte bem, devidamente individualizado:
________
§ 2º. O legado será entregue no estado em que se encontrar ao tempo da abertura da sucessão, com seus acessórios, nos termos dos arts. 1.912 e seguintes do Código Civil.
§ 3º. Caso o(a) legatário(a) não possa ou não queira aceitar o legado, por qualquer motivo, nomeio em substituição: ________, CPF n. ________; na ausência deste, o legado caducará e o bem reverterá em proveito da herança (art. 1.939 do Código Civil).
IV — DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS SOBRE A PARTE DISPONÍVEL
Art. 5º. Sobre os bens e quotas atribuídos por este testamento, no limite da minha parte disponível, imponho as seguintes cláusulas restritivas, nos termos do art. 1.911 do Código Civil: ________.
Parágrafo único. A justa causa para a eventual imposição de cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e/ou incomunicabilidade sobre a legítima, se for o caso, é a seguinte (art. 1.848 do Código Civil): ________.
V — DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O FUNERAL
Art. 6º. Manifesto a minha vontade de que o meu funeral e sepultamento sejam realizados da seguinte forma:
________
Parágrafo único. No tocante à doação de órgãos e tecidos, declaro a seguinte vontade: ________.
VI — DO TESTAMENTEIRO
Art. 7º. Nomeio testamenteiro(a), com poderes para cumprir e fazer cumprir as disposições deste testamento desde a abertura de minha sucessão (arts. 1.976 a 1.990 do Código Civil): ________, CPF n. ________, residente em:
________
§ 1º. Em caso de impossibilidade, recusa ou impedimento do(a) testamenteiro(a) nomeado(a), designo como substituto(a): ________, CPF n. ________.
§ 2º. Incumbe ao(à) testamenteiro(a) cumprir as disposições testamentárias no prazo legal, prestar contas do que recebeu e despendeu, defender a validade e a posse dos bens da herança, e requerer ao juízo competente o cumprimento e o registro deste testamento, na forma dos arts. 735 e 736 do Código de Processo Civil.
§ 3º. A título de prêmio (vintena), arbitro ao(à) testamenteiro(a) a remuneração de ________, observados os limites do art. 1.987 do Código Civil.
VII — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Declaro que esta é a minha única e última declaração de vontade, revogando expressamente quaisquer testamentos ou codicilos anteriores, se existirem.
Art. 9º. Reconheço como filho(a)/declaro outras disposições de caráter não patrimonial, se for o caso: ________.
Art. 10. Caso qualquer das disposições deste instrumento venha a ser declarada inválida ou ineficaz, é minha expressa vontade que as demais sejam integralmente mantidas, preservando-se, ao máximo, a minha vontade aqui exarada.
Art. 11. As disposições deste testamento serão interpretadas em conformidade com o que melhor assegure a minha real intenção, nos termos do art. 1.899 do Código Civil.
________, ________ de ________ de ________.
(Local e data de assinatura)
TESTADOR(A):
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TESTEMUNHAS:
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