Termo de Quitação - Formulário Online - Word e PDF Pro · BR-law

TERMO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA

Pelo presente instrumento particular, as partes a seguir qualificadas:

PAGADOR: ________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º ________, com sede em:

________

neste ato representada, na forma de seu contrato/estatuto social, por ________, portador(a) da Cédula de Identidade RG n.º ________ e inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º ________; e

RECEBEDOR(A): ________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º ________, com sede em:

________

neste ato representada, na forma de seu contrato/estatuto social, por ________, portador(a) da Cédula de Identidade RG n.º ________ e inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º ________.

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Cláusula 1ª – Do Objeto e da Origem da Obrigação

1.1. O presente Termo tem por objeto reconhecer o integral adimplemento da obrigação pecuniária assumida pelo PAGADOR em favor do(a) RECEBEDOR(A), decorrente da seguinte relação jurídica:

________

1.2. O valor total da obrigação ora quitada corresponde à quantia de R$ ________ (________).

Cláusula 2ª – Da Forma e Comprovação do Pagamento

2.1. O(A) RECEBEDOR(A) declara, para todos os fins de direito, que recebeu do PAGADOR a integralidade da quantia indicada na Cláusula 1.2, mediante ________, na data de ________.

2.2. Nos termos do art. 320 do Código Civil, este instrumento serve de prova do pagamento e da extinção da obrigação dele decorrente.

Cláusula 3ª – Da Quitação

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3.2. A presente quitação opera nos estritos limites do objeto aqui delineado, não abrangendo quaisquer outras obrigações eventualmente existentes entre as Partes que não sejam expressamente mencionadas neste instrumento.

3.3. Com a quitação ora outorgada, considera-se extinta a obrigação, nos termos do art. 304 e seguintes do Código Civil, não podendo o(a) RECEBEDOR(A) exigir novamente o pagamento da dívida aqui mencionada.

Cláusula 4ª – Das Declarações das Partes

4.1. As Partes declaram que os signatários do presente instrumento possuem plenos poderes para celebrar este Termo e assumir as obrigações dele decorrentes.

4.2. As Partes declaram ter pactuado o presente Termo de forma livre, consciente e de boa-fé, observados os princípios da probidade e da boa-fé objetiva previstos nos artigos 113, 187 e 422 do Código Civil.

Cláusula 5ª – Da Proteção de Dados

5.1. As Partes comprometem-se a tratar os dados pessoais eventualmente compartilhados em razão deste instrumento em estrita observância à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), utilizando-os exclusivamente para as finalidades aqui previstas.

Cláusula 6ª – Das Disposições Gerais

6.1. O presente Termo constitui título executivo extrajudicial, na forma do art. 784 do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015).

6.2. A eventual nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula deste Termo não prejudicará a validade e eficácia das demais disposições.

6.3. A tolerância de qualquer das Partes quanto ao descumprimento de obrigações aqui previstas não importará em novação, renúncia ou alteração do pactuado.

Cláusula 7ª – Do Foro

7.1. As Partes elegem o foro da Comarca de ________, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento.

E, por estarem assim justas e acordadas, firmam as Partes o presente Termo de Quitação, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

________, ________ de ________ de ________. (Local e data)

_________________________________________

________

RECEBEDOR(A) – pessoa jurídica neste ato representada por ________

_________________________________________

________

PAGADOR – pessoa jurídica neste ato representada por ________

TESTEMUNHAS:

1) ____________________________________
Nome: ________
CPF: ________

2) ____________________________________
Nome: ________
CPF: ________