Termo de Consentimento para o Tratamento de Dados Pessoais - Formulário Modelo Word e PDF Pro · BR-law
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TERMO DE CONSENTIMENTO PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
(Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
TITULAR: ________ (nome completo), nacionalidade ________, estado civil ________, profissão ________, portador(a) do documento de identidade RG nº ________, inscrito(a) no CPF sob o nº ________, residente e domiciliado(a) à ________, bairro ________, na cidade de ________, no estado de ________, CEP ________, com endereço de e-mail ________.
CONTROLADOR: ________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ________, com sede em:
________
neste ato representada na forma de seus atos constitutivos por ________.
Por meio deste instrumento, o TITULAR manifesta, de maneira livre, informada, específica e inequívoca, nos termos do art. 5º, inciso XII, e do art. 7º, inciso I, da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), o seu consentimento para o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades aqui delineadas.
CLÁUSULA 1ª - DOS DADOS PESSOAIS
O TITULAR consente com o tratamento dos seguintes dados pessoais:
________
Parágrafo único. O presente instrumento somente abrange os dados pessoais explicitamente mencionados nesta cláusula. Caso haja tratamento de dados pessoais sensíveis, assim definidos pelo art. 5º, inciso II, da Lei Federal nº 13.709/2018, estes serão tratados em conformidade com o art. 11 do mesmo diploma, sendo o consentimento prestado de forma destacada e específica.
CLÁUSULA 2ª - DAS FINALIDADES
O TITULAR consente com o tratamento dos dados pessoais mencionados na cláusula anterior para as seguintes finalidades:
________
§ 1º. O CONTROLADOR não poderá, com base no consentimento outorgado pelo TITULAR por meio do presente instrumento, utilizar os dados pessoais descritos na cláusula anterior para finalidades diversas das previstas nesta cláusula, sob pena de o tratamento ser considerado ilícito, nos termos dos arts. 6º, incisos I e II, e 9º da Lei Federal nº 13.709/2018.
§ 2º. Sempre que pretender, com base no consentimento do TITULAR, realizar atividades de tratamento de dados pessoais não abrangidas por esta cláusula, o CONTROLADOR deverá obter novo consentimento específico e destacado.
§ 3º. O tratamento dos dados pessoais observará os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização, conforme art. 6º da Lei Federal nº 13.709/2018.
CLÁUSULA 3ª - DO PRAZO DE TRATAMENTO E ELIMINAÇÃO DOS DADOS
Os dados pessoais serão tratados pelo prazo de ________, ou enquanto perdurarem as finalidades descritas na Cláusula 2ª, observado o disposto no art. 15 da Lei Federal nº 13.709/2018.
Parágrafo único. Encerrado o tratamento, os dados pessoais serão eliminados, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas no art. 16 da Lei Federal nº 13.709/2018, tais como o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, estudo por órgão de pesquisa, transferência a terceiro nos limites legais e uso exclusivo do controlador com anonimização dos dados.
CLÁUSULA 4ª - DA POSSIBILIDADE DE NÃO CONSENTIR E DAS CONSEQUÊNCIAS DA NEGATIVA
O TITULAR declara que, antes de assinar o presente instrumento, foi informado pelo CONTROLADOR de que poderia não consentir com o tratamento de seus dados pessoais nos termos aqui previstos, sendo que sua negativa lhe geraria as seguintes consequências:
________
CLÁUSULA 5ª - DA SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS
O CONTROLADOR adotará medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais do TITULAR de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, em observância aos arts. 46 a 49 da Lei Federal nº 13.709/2018.
Parágrafo único. O CONTROLADOR comunicará ao TITULAR e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), no prazo por esta definido, a eventual ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao TITULAR, nos termos do art. 48 da Lei Federal nº 13.709/2018.
CLÁUSULA 6ª - DA RESPONSABILIDADE
CLÁUSULA 7ª - DOS DIREITOS DO TITULAR
O TITULAR terá, nos termos do art. 18 da Lei Federal nº 13.709/2018, os seguintes direitos, garantidos mediante requisição expressa:
a. confirmação da existência de tratamento;
b. acesso aos dados;
c. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Federal nº 13.709/2018;
h. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
i. revogação do consentimento, nos termos do art. 8º, § 5º, da Lei Federal nº 13.709/2018.
§ 1º. O exercício, pelo TITULAR, de seus direitos relacionados à proteção de dados pessoais será realizado mediante solicitação por ele dirigida ao encarregado de proteção de dados pessoais mencionado neste instrumento.
§ 2º. O disposto nesta cláusula não exclui a fruição, pelo TITULAR, em relação aos seus dados pessoais, de outros direitos que lhe sejam eventualmente conferidos por lei.
CLÁUSULA 8ª - DA REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO
O TITULAR poderá revogar o seu consentimento, a qualquer momento, de forma gratuita e facilitada, por meio de manifestação expressa dirigida ao encarregado de proteção de dados pessoais mencionado neste instrumento, mediante solicitação presencial ou por e-mail, nos termos do art. 8º, § 5º, da Lei Federal nº 13.709/2018.
Parágrafo único. A revogação do consentimento não afetará a legalidade do tratamento de dados realizado pelo CONTROLADOR com base no consentimento anteriormente manifestado, antes de sua revogação.
CLÁUSULA 9ª - DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS
O CONTROLADOR somente poderá compartilhar os dados pessoais do TITULAR com terceiros caso tal compartilhamento seja necessário para o cumprimento das finalidades descritas na Cláusula 2ª deste instrumento, ou mediante novo consentimento específico do TITULAR.
§ 1º. Os terceiros com quem o CONTROLADOR compartilhar os dados pessoais do TITULAR estarão obrigados a observar as mesmas medidas de segurança e os mesmos limites de tratamento previstos neste instrumento, bem como a legislação aplicável, em especial a Lei Federal nº 13.709/2018.
§ 2º. O TITULAR poderá solicitar ao CONTROLADOR, a qualquer momento, informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais foi realizado o uso compartilhado de seus dados pessoais.
§ 3º. Eventual transferência internacional de dados pessoais somente será realizada em conformidade com os arts. 33 a 36 da Lei Federal nº 13.709/2018.
CLÁUSULA 10ª - DO ENCARREGADO (DPO)
O encarregado pelo tratamento de dados pessoais (Data Protection Officer) nomeado pelo CONTROLADOR, nos termos do art. 41 da Lei Federal nº 13.709/2018, é:
Nome: ________
Endereço: ________
E-mail: ________
Parágrafo único. As eventuais comunicações ou solicitações dirigidas pelo TITULAR ao encarregado deverão ser encaminhadas presencialmente ou por e-mail, a critério do TITULAR.
CLÁUSULA 11ª - DO FORO
Fica eleito o foro da comarca de ________ para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado ao TITULAR, quando consumidor ou parte hipossuficiente, o direito de ajuizar ação no foro de seu domicílio.
O consentimento ora manifestado pelo TITULAR é conferido nos estritos termos mencionados neste documento e não poderá ser utilizado para finalidades distintas das aqui descritas. O TITULAR declara ter lido e compreendido integralmente o presente Termo, do qual recebe uma via.
________, ________ de ________ de ________.
(Local e data)
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Assinatura do TITULAR
________
_____________________________________
Assinatura do CONTROLADOR
________
TESTEMUNHAS:
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Nome: ________ – CPF: ________
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Nome: ________ – CPF: ________
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